ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 923 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 923 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos a todos os servidores públicos municipais, efetivos e contratados, em atividade ou inativos, aos comissionados e sobre horas-aula, que percebam valores inferiores ao salário mínimo.
Art. 2º – O reajuste ora autorizado terá como índice o percentual de 4.1082% (quatro inteiros e um mil e oitenta e dois décimos de milésimos) por cento, que o Governo Federal estabeleceu como base para a atualização do salário mínimo e incidirá sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro do corrente ano, a serem pagos no mês de fevereiro, mais 0,5774% (cinco mil e setenta e quatro décimos de milésimos) por cento que incidirá sobre os vencimentos relativos ao mês de fevereiro do corrente ano, a serem pagos no de março.
Art. 3º – Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei serão usados recursos do orçamento corrente ou mediante abertura de crédito especial.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 17 de fevereiro de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:4EB100F3