ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 886/2025
Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Art. 2º. A Administração Pública Municipal direta e indireta garantirá idêntica remuneração a cargos ou funções iguais, independente do sexo do servidor público.
Art. 3º. Os servidores públicos terão igualdade de oportunidades e de trato, independentemente de seu gênero.
Art. 4º. A Administração Pública Municipal direta e indireta desenvolverá políticas destinadas a combater o preconceito de gênero, propondo instrumentos que eliminem distorções, consolidem a igualdade de oportunidades ao emprego, aos cargos, e à remuneração justa e compatível entre homens e mulheres.
Parágrafo único. Nas políticas a que se refere o caput, serão observados o princípio da transversalidade das ações, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Constituição Federal, da nossa Lei Orgânica e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Art. 5º. As denúncias de violência e assédio sexual ou moral, ocorridas no ambiente de trabalho contra servidor público, serão apuradas pelo órgão competente em prazo razoável.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 10 de abril de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:4EB3A694