ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO “DISTRITO INDUSTRIAL” E SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Eng.º Lindon Carlos Resende da Cruz, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 7º
(...) Omissis
II – IMOBILIÁRIO: As empresas instaladas nos Bairros que compõem o Distrito Industrial, serão avaliadas pelo PRODESU, que estabelecerá e determinará os objetivos, tais como, geração de renda, geração de lucros, de empregos, entre outros requisitos definidos em regulamentos, os quais, após serem cumpridos pelas indústrias, pelo prazo de 08 (oito) anos servirão como requisitos essenciais para a escrituração definitiva da Doação.
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo segundo, ao inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 que passará a viger com a seguinte redação:
(...)
Omissis
§ 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder à escrituração definitiva da doação, às empresas que comprovarem os encargos previstos na Lei, assim como a instalação, funcionamento e benefício econômico, pelo período previsto no art. 7º, II, desta Lei Municipal, anteriormente à publicação da presente Lei.
Art. 3º Fica alterado o art. 16 da Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 16. A área doada pela Administração Pública, por força desta Lei, no lapso de tempo nela fixado não poderá ser objeto de garantia de financiamentos enquanto não concretizar o prazo de cumprimento dos encargos de 08 (oito) anos, até a outorga da escritura de doação definitiva.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 13 de dezembro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
SAMUEL RESENDE MACHADO
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:4EB3ADC9