ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.255 DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e Dá Outras providências”.
O POVO DO MUNICÌPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339039 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
170 |
045 |
90.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 03 17 512 0019 6.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. QUÍMICO |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
170 |
060 |
310.000,00 |
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TOTAL |
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400.000,00 |
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das dotações abaixo discriminadas.
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINISTRATIVO/CONTÁBIL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339046 Auxílio Alimentação |
170 |
019 |
20.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINISTRATIVO/CONTÁBIL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339197 Aporte Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS |
170 |
025 |
4.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 5.003 CONTRUÇÃO/AMPL. SISTEMA DE REDES E RAMAIS ÁGUA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449051 Obras e Instalações |
170 |
030 |
30.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 5.004 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO REDES E RAMAIS ESGOTO |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
449051 Obras e Instalações |
170 |
031 |
10.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 5.008 AQUISIÇÃO / CONSTRUÇÃO E REF. DE RESERVATÓRIOS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
449051 Obras e Instalações |
170 |
035 |
30.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil |
170 |
037 |
176.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 03 17 512 0019 5.013 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO E REFORMA DE E.T.A |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449051 Obras e Instalações |
170 |
050 |
130.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
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Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 de setembro de 2024
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:4EB95477