ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.255 DE 2024

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e Dá Outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÌPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

170

045

90.000,00

CLASSIFICAÇÃO

03 03 17 512 0019 6.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. QUÍMICO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

170

060

310.000,00

TOTAL

 

 

400.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das dotações abaixo discriminadas.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINISTRATIVO/CONTÁBIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339046 Auxílio Alimentação

170

019

20.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINISTRATIVO/CONTÁBIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339197 Aporte Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS

170

025

4.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 5.003 CONTRUÇÃO/AMPL. SISTEMA DE REDES E RAMAIS ÁGUA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações

170

030

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 5.004 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO REDES E RAMAIS ESGOTO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações

170

031

10.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 5.008 AQUISIÇÃO / CONSTRUÇÃO E REF. DE RESERVATÓRIOS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações

170

035

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil

170

037

176.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 03 17 512 0019 5.013 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO E REFORMA DE E.T.A

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações

170

050

130.000,00

TOTAL

400.000,00

 

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 de setembro de 2024

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:4EB95477