ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.404 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI Nº 1.404 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COGEMAS/MG). ”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS).
Parágrafo Único: As despesas com a filiação junto ao COGEMAS serão suportadas pela dotação orçamentária nº 572.08 244 0125 3.3.90.39, Fonte 29 IGDSUAS, conta nº 15188-2.
Art. 2º A contribuição anual visa defender a municipalização da Assistência Social através de um co-financiamento que garanta recursos financeiros oriundos das três esferas de governo aos municípios, para que estes possam prestar assistência social à população destinatária de forma eficiente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Florido, 09 de novembro de 2018
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:4EBC898A