ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.711, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 466.429,63 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte nove reais e sesenta e três centavos) para adequação de dotações orçamentárias da Superintendência de Esportes.

 

Órgão

Unid

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

012

0027

0812

0036

2183

3.33903900

1001001

675

366.429,63

02

012

0027

0812

0036

2183

3.33903900

2001001

 

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

466.429,63

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

012

0027

0812

0035

2203

3.33903900

1001001

991

366.429,63

02

012

0027

0812

0035

1182

3.44905100

2001001

1605

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

466.429,63

 

Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre 30 de Setembro de 2022

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Chefe de Gabinete

Secretário de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
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