ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.994, DE 12 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.936, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS COMISSÕES QUE ESPECIFICA E À CÂMARA DE JULGAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 3.936, de 22 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 12 de março de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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