ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 3.689 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO INVENTÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.689 DE 25 DE JUNHO DE 2026

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO INVENTÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Perdões autorizada a doar à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Delegacia da Polícia Civil em Perdões os bens inservíveis a seguir discriminados, constantes no Inventário Geral do órgão legislativo:

 

DESCRIÇÃO

DETALHAMENTO

N. PATRIMONIAL

NOTEBOOK ACER

C13S 4GB 500 HD TELA 15.6

460

SERVIDOR

IBM X3100 M4 XEON

498

 

Art. 2º - Fica autorizada a baixa dos bens doados do Inventário Geral da Câmara Municipal pelo setor competente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 25 de junho de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 103/2025 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perdões biênio 2025-2026.

 

*Republicada por incorreção, tendo em vista que a publicação original da matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/06/2026. Edição 4304 consignou equivocadamente o número como Lei Municipal nº 3.589


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
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