ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 497/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, à Câmara Municipal de Jequitibá - MG para a construção da sede própria e dá outras providências.”
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação à CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ – MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 21.607.569/0001-90, sediada na Avenida Raimundo Ribeiro da Silva, nº 168, centro, Jequitibá – MG, uma área de terreno urbano medindo 761,6390m2 (setecentos e sessenta e um metros, sessenta e três centímetros e noventa milímetros quadrados), que se encontra dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia-se a medição no PT-1 na confrontação do Beco de Acesso com o muro de divisa com espólio de Virgílio Rabelo; deste, segue por uma extensão de 34,10 metros, até o PT-2 na confrontação com Rua Sete Lagoas; deste, segue por uma extensão de 20,61 metros até o PT-3 na confrontação com rua Sete Lagoas; deste, segue por uma extensão de 13,83 metros até o PT-4 na confrontação com Rua e rampa de acesso da E.E. Professor Vitor Pinto; deste, segue por uma extensão de 22,62 metros até o PT-5 na confrontação com muro da E.E. Professor Vitor Pinto; deste, segue por uma extensão de 23,07 metros até o PT-1, concluindo o contorno do terreno, situada na Rua Sete Lagoas, nesta cidade de Jequitibá – MG, matriculada sob o nº 58.627, no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Art.2°A área objeto da presente Lei será destinada, exclusivamente, para a construção da sede da Câmara Municipal de Jequitibá - MG.
Parágrafo único. Não sendo iniciada a obra da construção da sede própria da Câmara Municipal de Jequitibá no prazo de até 05 (cinco) anos contados da data de vigência desta lei, importará na sua imediata revogação e do respectivo termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário, retornando ao imóvel ao patrimônio do DOADOR.
§ 2º. O prazo constante do Parágrafo Primeiro poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo.
Art.3ºTodos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, em 20 de dezembro de 2022.
SANCIONADA EM: 23/DEZEMBRO/2022.
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Soares Rodrigues
Código Identificador:4EC9061B