ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR - BRÁS PIRES/MG

Capítulo I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente regimento interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Brás Pires.

Art. 2º - O Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) membros, eleitos diretamente pelos cidadãos locais para exercerem um mandato de 4(quatro) anos, sendo os mesmos diplomados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E posteriormente, empossados pelo Prefeito Municipal, sendo permitido aos Conselheiros uma única recondução.

Art. 3º - O Conselho Tutelar de Brás Pires funcionará à Praça Capitão Vilela, nº 10, Centro, o contato telefônico será feito pelos números (32) 98410 5867 e (32) 3534-

1196; (32) 99810 5867 e través do email: conselhotutelarbp2020@gmail.com.

§1º O atendimento presencial ao público será de segunda à sexta-feira das 8 horas às 16 horas.

§2º - Haverá plantões aos fins de semana, feriados e também plantão noturno durante a semana. Ficarão à disposição, em sua residência, 2(dois) Conselheiros, sendo certo que atenderão via equipamento móvel de fácil localização (telefone celular) para atendimento de emergência, quando for o caso.

Art. 4º - Os membros e, se for o caso, funcionários do Conselho Tutelar serão responsáveis pelo patrimônio existente na Secretaria do Conselho Tutelar.

 

Capítulo II DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8069/90.

 

Art. 6º - São atribuições dos Conselheiros Tutelares:

– Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 do Estatuto Legal, aplicando as medidas previstas nos arts. 101, incisos I a VII;

– Atender e aconselhar os pais ou responsáveis aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos I a VII;

- Fiscalizar as Entidades de atendimento, conforme o art. 95; IV – Promover a execução de suas decisões podendo para tanto:

Requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, se for necessário;

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

 

– Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que incorra em infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança e do Adolescente (Arts, 223 a 258 do ECA)

– Encaminhar à autoridade judiciária os casos que for de sua competência (Art. 148 do ECA);

– Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, incisos I a VII para o adolescente autor de ato infracional;

– Expedir notificações quando necessário;

– Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessárias;

– Assessorar o poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas que visem o Direito da Criança e do Adolescente;

– Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos nos arts. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;

– Subsidiar o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente na elaboração de projetos, quanto às prioridades do atendimento à Criança e ao Adolescente;

– Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, integrando as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

– Sistematizar dados informativos quanto a situação da criança e adolescente do município de Brás Pires/MG;

– Desempenhar outras atribuições relativas aos direitos da Criança e do Adolescente, previstas em Lei.

 

Art. 7º - As deliberações e acompanhamentos do Conselho Tutelar serão coletivas exigindo-se maioria simples, ou seja, de 3(três) membros.

Art. 8º - A pessoa que procurar o Conselho Tutelar será imediatamente atendida pelos membros presentes, seguida de deliberação, quando for o caso. Após, se necessário passarão o caso para os demais membros.

Art. 9º - O Conselho Tutelar apresentará ao CMDCA relatório semestral da estatística de suas atividades, bem como quando requisitado algum dado pelo mesmo.

 

Capítulo III

 

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 10º - São órgãos do Conselho Tutelar:

– Plenário

– Presidência

– Serviços administrativos

 

Seção I DO PLENÁRIO

Art. 11º - O Conselho Tutelar se reunirá ordinariamente e extraordinariamente.

§1º - As sessões ordinárias ocorrerão mensalmente, com um quórum da maioria simples de presença.

§2º - As sessões terão por objeto os estudos de caso, planejamento e avaliação de ações e análise da prática.

§3º - Irão à deliberação os assuntos de maior relevância, ou que exigirem estudo mais aprofundado.

§4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes à sessão, respeitadas as disposições previstas em Lei, conforme o caso concreto.

§5º - De cada sessão plenária do Conselho, será lavrada uma ata, devidamente assinada pelos Conselheiros presentes, onde deverá ser registrado os assuntos abordados e deliberados na sessão plenária.

§6º - Poderão participar das reuniões, mediante convite prévio, sem direito a voto, representantes e dirigentes de instituições da rede de ensino, cujas atividades contribuam para a realização dos objetivos do CT.

 

Seção II

 

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 12º - O Conselho Tutelar elegerá, dentro dos membros que o compõe, um Presidente, através de voto secreto e por maioria absoluta.

§1º - O mandato do Presidente terá duração de 1(um) ano, permitida a recondução do mesmo por mais um mandato de igual vigência.

§2º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho, conforme deliberação plenária.

Art. 13º - São atribuições do Presidente:

– Presidir as reuniões plenárias, tomando parte nas discussões e votações com direito a voto de minerva;

– Convocar sessões ordinárias e extraordinárias;

– Representar o Conselho Tutelar ou delegar a sua representação;

– Assinar e responder a correspondência oficial do Conselho Tutelar;

– Propor ao representante legal do órgão, ao qual está vinculado, a designação de funcionário ao bom funcionamento do Conselho Tutelar, se for o caso;

– Velar pela boa e fiel aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente; VII – Participar de reuniões do CMDCA.

 

Capítulo IV

 

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 14º - A Secretária compete:

I – Orientar, coordenar e fiscalizar o serviço de recepção do CT; II – Secretariar as reuniões conjuntas;

III – Zelar pela guarda dos livros, fichas, pastas do Conselho Tutelar; IV – Prestar as informações que lhe for requisitada;

– Agendar compromissos dos conselheiros;

– Redigir atas das reuniões do Conselho Tutelar;

– Manter o controle de frequência dos membros do CT e encaminhar, mensalmente, ao CMDCA os registros de faltas e as respectivas justificativas, quando necessário;

Art. 15º - Ao serviço de transporte compete ainda:

 

– Conduzir os Conselheiros aos locais de averiguação, às entidades de atendimento às instituições;

– Conduzir crianças e adolescentes quando solicitado por um dos Conselheiros, juntamente com este;

– Portar-se com dignidade e zelo profissional na condução do veículo e no trato com as pessoas transportadas;

– Preencher sempre que houver deslocamento, o controle do número de passageiros no uso do veículo.

 

Capítulo V

 

DAS LICENÇAS E FÉRIAS

 

Art. 16º - As licenças serão concedidas conforme o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais Públicos do Município de Brás Pires/MG.

§1º - Serão assegurados também direitos como:

– Cobertura previdenciária;

– Gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

– Licença maternidade, se for o caso; IV – Licença paternidade;

V – Gratificação natalina.

 

Capítulo VI DOS AUXILIARES

Art. 17º - São auxiliares os funcionários designados, ou postos à disposição do Conselho Tutelar pelo Poder Público Municipal;

§ único – Os funcionários enquanto designados ou a disposição do Conselho Tutelar ficam sujeitos à orientação, coordenação e fiscalização do Presidente do Conselho Tutelar.

 

Capítulo VII

DOS REGISTROS

 

Art. 18º - Nos registros de cada caso concreto deverão constar todas as providências dadas ao mesmo.

§1º - O acesso a esses registros serão restritos aos conselheiros Tutelares e as autoridades competentes, mediante requisição de Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado da Polícia Civil e Presidente do CMDCA.

§2º - Cada atendimento ou denúncia recebida será registrada em formulário próprio, com registro sucinto da qualificação dos envolvidos, conteúdo da ocorrência, data, providência solicitada e/ou adotada, com assinatura do(s) Conselheiro (s) atendente e da pessoa atendida.

§3º - Os casos atendidos que ensejam atuação pelo Conselho Tutelar serão acompanhados em pasta individual para cada família.

 

Capítulo VIII

 

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 19º - Perderá o mandato o conselheiro que comprovadamente faltar com suas atribuições em processo julgado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

Art. 20º - Em caso de não cumprimento das atribuições específicas, o Presidente e o Secretário (a) poderão ser destituídos dos seus cargos por decisão do próprio Conselho Tutelar em votação secreta, por maioria absoluta de seus membros, em reunião extraordinária convocada por qualquer membro do órgão.

 

Capítulo IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21º - Os Conselheiros Tutelares portarão documento, crachá de identificação, fornecidos pelo CMDCA, com assinatura do Prefeito Municipal.

 

Art. 22º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado a partir da proposição de qualquer dos membros do conselho, desde que por via de votação por maioria absoluta de votos.

Art. 23º - Esse Regimento Interno entrará em vigor após aprovado pelos seguintes membros do Conselho Tutelar, listados abaixo e devidamente firmados pelos mesmos, bem como ratificado também pelo Presidente (a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Brás Pires, 15 de setembro de 2020.

 

LUCINEI LEANDRO DA COSTA NONATO

Conselheiro Tutelar

 

MÁRCIA ALVES REIS

Conselheira Tutelar

 

FABIANA DA SILVA

Conselheira Tutelar

 

MARIA STELA ROMA DA SILVA

Conselheira Tutelar

 

MARIA DO ROSÁRIO RIVELLI FARIA

Conselheira Tutelar

 

CRISLAYNE ALVES RODRIGUES

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
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