ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.371, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 105.400,00 (cento e cinco mil e quatrocentos reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 em atendimento a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
15 |
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Atividade |
2610 |
PROGRAMA AVANCAR CIDADE MOBILIDADE PLANO DE MOBILIDADE URBANA |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
105.400,00 |
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Fonte de Recurso |
2001001 |
RECURSO ORDINÁRIO |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Atividade |
2637 |
PLANO DE MOBILIDADE URBANA |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
105.400,00 |
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Fonte de Recurso |
2001001 |
RECURSO ORDINÁRIO |
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Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2021.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 24 de março de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4ED0DDA6