ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.371, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 105.400,00 (cento e cinco mil e quatrocentos reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 em atendimento a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

15

SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Atividade

2610

PROGRAMA AVANCAR CIDADE MOBILIDADE PLANO DE MOBILIDADE URBANA

 

Elemento de Despesa

3339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

105.400,00

Fonte de Recurso

2001001

RECURSO ORDINÁRIO

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Atividade

2637

PLANO DE MOBILIDADE URBANA

 

Elemento de Despesa

3339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

105.400,00

Fonte de Recurso

2001001

RECURSO ORDINÁRIO

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2021.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 24 de março de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4ED0DDA6