ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 387 /2019.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 387 /2019.
“INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa da Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Geras, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal c/c com o art. 86, III Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Jequitibá.
Art. 2º O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Jequitibá é o Estatutário.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I – cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal que devem ser cometidas a um servidor;
II – cargo efetivo, o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreira, tal como dispostos no ANEXO I;
III – cargo em comissão, o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, tal como dispostos no ANEXO II;
IV – servidor público, o titular de Cargo de Provimento Efetivo e de Cargo de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
V – função pública, a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores, para execução de serviços eventuais.
Art. 4º Integram o Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal os seguintes anexos.
I – ANEXO I: Cargos de carreira e vencimentos, contendo níveis, classes, qualificação, atribuições, quantidade e vencimentos dos cargos;
II – ANEXO II: Cargos em Comissão;
III – ANEXO III: Casos de contratação por tempo determinado;
IV – ANEXO IV: Funções gratificadas.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
Art. 5º Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias.
Art. 6º Os cargos de carreira, de provimento efetivo, são compostos de 8 (oito) classes superpostas sendo a classe inicial C-1 e a final C-8.
Art. 7º Classe é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, destinada à promoção por merecimento do titular da seguinte forma:
I – C-1, classe inicial de carreira, destinada à efetivação do servidor classificado em concurso público;
II – C-2, C-3, C-4, C-5, C-6, C-7 e C-8, demais classes, destinadas à promoção por merecimento do servidor.
§1º As classes de todos os cargos criados por esta Lei Complementar são equivalentes e serão utilizadas de conformidade com a avaliação de desempenho.
I – a avaliação de desempenho de que trata este parágrafo, será feita pela Mesa Diretora da Câmara, mediante preenchimento de questionário próprio constante de Resolução do Legislativo Municipal, que será acompanhado de parecer conclusivo quanto à eficiência e capacidade para o exercício do cargo.
§2º O servidor efetivo promovido por merecimento para a classe imediatamente superior terá seu vencimento acrescido de 5% (cinco por cento).
Art. 8º As atribuições dos cargos, níveis, classes, quantidade, salários, qualificação e jornada de trabalho são definidos no ANEXO I.
Art. 9º Nível é o conjunto de cargos de grau de responsabilidade e complexidade semelhantes e de idênticos vencimentos.
Parágrafo único. Os níveis serão designados por algarismos romanos, atribuindo-se ao menor o algarismo I.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 10. A investidura em Cargo de Carreira dar-se-á na classe inicial, C-1, após aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal e como dispuser o Edital.
§1º Quando do ingresso na carreira o servidor perceberá vencimentos da classe inicial da carreira.
§2º Quando transferido de outro órgão da Administração Pública Municipal o servidor será enquadrado na Classe do Cargo Efetivo a que estiver efetivado ou de cargo equivalente ao que ocupa.
Art. 11. O servidor investido em cargo público, na forma do §2º do art. 10, poderá ser transferido para outro cargo de carreira, no caso de substituição temporária.
Art. 12. Concluído o Concurso Público, proceder-se-á à homologação do resultado e à nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o número de vagas constantes do edital, observada a ordem de classificação.
Art. 13. Nos prazos de validade do Concurso, poderão ser também nomeados para cargos vagos, posteriormente à publicação do edital, outros candidatos aprovados no concurso, na ordem de classificação.
Parágrafo único. A regularização e as normas gerais dos concursos para os cargos da Câmara serão feitas através de Portaria do Presidente.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 14. A promoção ou o desenvolvimento do servidor na carreira se dará pela passagem de uma classe a outra imediatamente superior, do mesmo cargo, levando-se em conta as normas estabelecidas na Seção I deste Capítulo.
Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 15. Progressão Horizontal é a promoção por merecimento do servidor que se dá com a passagem dentro da mesma carreira do seu cargo para a classe imediatamente superior, a cada 5(cinco) anos de efetivo exercício, e se fará com estrita obediência ao disposto no artigo 7º, desde que satisfaça os seguintes requisitos cumulativamente:
I – haver completado 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias de exercício efetivamente trabalhados;
II – não haver sofrido, nos doze meses que antecedem à progressão, punição disciplinar de suspensão;
III – ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, feita na forma do inciso I do §1º do art. 7º desta Lei Complementar.
§1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nas hipóteses de afastamento para exercício de cargo comissionado e função de confiança no Legislativo Municipal de Jequitibá e nos casos considerados pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
I – férias;
II – casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;
III – luto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias consecutivos, a contar do óbito;
IV – licença por acidente de serviço ou doença profissional;
V – licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;
VI – licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VII – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII – missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Presidente;
IX – afastamento por processo disciplinar, se o servidor for considerado inocente ou se a punição se limitar à penalidade de repreensão;
X – prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;
XI – licença para tratamento de saúde própria, ou por motivo de doença de pessoa da família, nos termos da lei;
XII – doação de sangue;
XIII – adjunção a outro órgão.
§2º O servidor enquanto estiver ocupando cargo em comissão, não terá direito ao recebimento do adicional de progressão por merecimento.
§3º A contagem de tempo para o novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
§4º Não se computarão para os fins de progressão por merecimento:
I – o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos;
II – o tempo em que servidor estiver à disposição de órgão não integrante do Legislativo, sem ônus para a Câmara Municipal.
Art. 16. O departamento de pessoal fará publicar a relação das promoções por merecimento aprovadas para os cargos de carreira, para início dos procedimentos de progressão horizontal.
Parágrafo único. As promoções por merecimento serão homologadas por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 17. Obtida a progressão horizontal, será assegurado ao servidor o mesmo percentual de adicional por tempo de serviço, na forma do artigo 7º.
Seção II
Do Quinquênio
Art. 18. O quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo, devido ao que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Legislativo Municipal de Jequitibá, no cargo em que for investido ou enquadrado.
§1º Contar-se-á para a percepção do adicional instituído neste artigo o tempo de serviço em cargo efetivo ou Comissionado no Legislativo Municipal de Jequitibá/MG.
§2º O quinquênio de que trata o artigo corresponde a 10% (dez por cento) do salário da Classe em que o servidor se encontre devidamente corrigido.
Art. 19. É vedada a acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de serviço, exceto com aquele de progressão horizontal por merecimento de que trata a seção I deste capítulo.
Art. 20. O quinquênio incorporar-se-á imediatamente ao vencimento do servidor em seu Cargo.
Parágrafo único. O servidor efetivo que assumir função de confiança ou cargo em comissão, terão direito ao quinquênio pelo vencimento do cargo efetivo.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 21. A remuneração do servidor compreende o vencimento, correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício do cargo efetivo, na forma do artigo 22.
Parágrafo único. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados são os constantes dos ANEXO I e II desta Lei Complementar e, serão reajustados anualmente no mês de janeiro, pelo INPC ou outro índice que venha substituí-lo, na forma do inciso X do Art. 37 da CF.
Art. 22. A remuneração dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, deverá ter um ou mais dos seguintes componentes:
I – vencimento;
II – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
III – adicional noturno;
IV – adicional de férias;
V – ajuda de custo;
VI – gratificação natalina;
VII – gratificação de função;
VIII – diárias;
IX – quinquênio;
X – adicional por merecimento;
XI – abono família.
Seção I
Do Vencimento
Art. 23. Vencimento é o valor devido ao servidor, pelo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado no ANEXO I.
Art. 24. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada de trabalho constante do ANEXO I.
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem complementação remuneratória adicional.
Seção II
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 25. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da hora, em relação ao valor da hora de trabalho.
§1º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações de excepcionalidade, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.
§2º O adicional somente será devido a servidores que efetivamente trabalharem além da jornada, vedada sua incorporação à remuneração e o pagamento a servidores titulares de cargos comissionados.
Seção III
Do Adicional Noturno
Art. 26. O adicional noturno, em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal de trabalho, será devido ao servidor cuja jornada de trabalho seja compreendida entre: vinte e três e seis horas da manhã.
Seção IV
Do Adicional de Férias
Art. 27. Independentemente de requerimento, será pago ao servidor, por ocasião de suas férias, o adicional de 1/3 (um terço) do salário correspondente ao período de férias gozadas.
Seção V
Da Ajuda de Custo
Art. 28. A ajuda de Custo será concedida aos servidores que forem indicados para prestar serviços fora da sede do Município em caráter transitório ou em outras repartições públicas para as quais for designado pela Câmara Municipal.
Seção VI
Da Gratificação Natalina
Art. 29. A gratificação natalina corresponde ao décimo terceiro vencimento de que tratam o art. 7º, VIII, combinado com o art. 39, §3º, todos da Constituição Federal.
Parágrafo único. A gratificação natalina corresponde ao vencimento do servidor no mês de novembro do ano a ser pago.
Art. 30. A gratificação natalina será paga no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte), no mais tardar.
Parágrafo único. Poderá ser requerido o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina que corresponderá à metade da remuneração do mês em que as férias forem concedidas, recebendo o restante no mês de dezembro.
Art. 31. A gratificação natalina é devida ao servidor aposentado e será paga na forma do art. 30, em valor equivalente ao do respectivo provento.
Art. 32. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina em valor proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês anterior ao da exoneração.
Seção VII
Da Gratificação de Função
Art. 33. Ao servidor efetivo investido na função de Tesoureiro é devida uma gratificação de 20% (vinte por cento), de seu salário base, pelo seu exercício, salvo em caso do servidor exercer cargo em comissão ou de confiança, de livre nomeação e exoneração, ou constar a função nas atribuições do seu cargo de efetivo.
Parágrafo único. A gratificação não incorpora os vencimentos do favorecido devendo ser suprimida quando o servidor deixar de exercer a função de Chefia ou de Tesoureiro.
Art. 34. Será concedida gratificação de função ao servidor que exercer atribuições de outro cargo que não o seu, ainda que interinamente, proporcional ao período de substituição.
§1º O servidor, com as mesmas qualificações, que substituir o titular de um cargo, em caso de impedimento ou ausência, perceberá uma gratificação de 15% (quinze por cento), de seu salário base, proporcional ao período substituído, como gratificação de função.
I – a gratificação não incorpora os vencimentos do favorecido devendo ser suprimida quando o servidor deixar a substituição.
§2º O servidor que fizer parte das Comissões de Controle Interno ou de Licitação da Câmara Municipal, como membro efetivo, fará jus a uma gratificação de função, na forma do ANEXO IV que acompanha esta Lei Complementar, sendo que:
I – a gratificação não incorpora os vencimentos dos favorecidos devendo ser suprimida quando o servidor deixar de fazer parte das Comissões de Controle Interno ou de Licitação.
Seção VIII
Das Diárias
Art. 35. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação, obedecidas às normas estabelecidas por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Seção IX
Do Quinquênio
Art. 36. O quinquênio é devido ao servidor efetivo na forma dos artigos 18, 19 e 20.
Seção X
Do Adicional por Merecimento
Art. 37. O adicional por merecimento é devido ao servidor efetivo na forma dos artigos 15, 16 e 17.
Seção XI
Do Abono de Família
Art. 38. O abono de família é devido ao servidor ativo ou inativo, conforme dispuser a Lei municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ressalvado em situações excepcionais e transitórias por determinação do Presidente.
Parágrafo único. A Chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atribuições responderá por crime de responsabilidade e arcará com as indenizações a que o mesmo fizer jus.
Art. 40. O Concurso Público de que tratam os arts. 10, 11 e 12 obedecerá às normas legais pertinentes.
Art. 41. A posse do candidato aprovado dependerá de prévia inspeção médica, feita por médicos do Município e somente será dada a quem for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
§1º Responderá por crime de responsabilidade a autoridade que der posse a candidato inapto para o exercício do cargo.
§2º O candidato empossado irregularmente, sem a observância do disposto no caput, poderá ser demitido em qualquer época com a suspensão de todos os direitos estabelecidos em lei.
Art. 42. Em caso de extinção do cargo de provimento efetivo, o titular será lotado em cargo correspondente, vedada a redução de seus vencimentos e a imposição de atribuições diferentes da do cargo extinto.
Art. 43. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§1º O servidor estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante o processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
§2º A aquisição da estabilidade fica condicionada à avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim, observadas as disposições estabelecidas em lei municipal.
Art. 44. A Câmara Municipal buscará a capacitação profissional de seus servidores, tendo o seguinte objetivo:
I – a eficiência e o efetivo desenvolvimento de seus trabalhos, com:
a) treinamento inicial, a preparação dos servidores para o exercício das atribuições dos cargos iniciais de carreiras;
b) programas de capacitação, com o objetivo de habilitar o servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes a classe superior a que ocupa;
c) cursos de natureza gerencial, com o objetivo de melhorar os trabalhos dos cargos de direção, chefia e assessoramento;
d) cursos regulares, visando o aperfeiçoamento do servidor, para melhor desempenho de suas atividades.
Art. 45. O Servidor efetivo que vier a se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, poderá permanecer no cargo, nos casos permitidos na Constituição Federal.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº 935, de 16 de novembro de 2004.
Art. 47. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRO DE 2019.
SANCIONADA EM: 31/OUTUBRO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL E ATRIBUIÇÕES – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Artigo 4º, I)
|
NÍVEL |
NOME DO CARGO |
ACESSO A CARREIRA |
|||
|
CARGOS |
VENC. INICIAL C1 |
TOTAL |
|||
|
Vago |
Lotação |
||||
|
I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
-- |
01 |
1.104.09 |
01 |
|
II |
Secretário Executivo |
-- |
01 |
3.147,85 |
01 |
|
TOTAIS |
------------------ |
-- |
02 |
----------------------- |
02 |
|
TABELA DE PROGRESSÃO SALÁRIO BASE |
||||||||
|
NÍVEL |
C1-INICIAL |
C2=C1+5% |
C3=C2+5% |
C4=C3+5% |
C5=C4+5% |
C6=C5+5% |
C7=C6+5% |
C8=C7+5% |
|
I |
1.104,09 |
1.159,29 |
1.217,26 |
1.278,12 |
1.342,03 |
1.409,13 |
1.479,59 |
1.553,57 |
|
II |
3.147,85 |
3.305,24 |
3.470,50 |
3.644,03 |
3.826,23 |
4.017,54 |
4.218,42 |
4.429,34 |
|
QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO |
||
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
||
|
Nível I – Vencimento Inicial R$ 1.104,09 |
||
|
QUALIFICAÇÃO |
CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO |
JORNADA |
|
Ensino Fundamental Completo |
Provas escritas de Português e Matemática, no nível de Ensino Fundamental e prova específica versando sobre questões relacionadas com as atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do servidor, direitos, deveres e matérias afins. |
06 horas por dia e 30 horas por semana |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
||
|
01) Executar atividades de limpeza e conservação do prédio da Câmara de Jequitibá, varrendo, lavando, encerando, lustrando, tirando pó, limpado vidros, paredes, portas e janelas, recolhendo lixo das dependências e pátios, a fim de mantê-los em ótimas condições de uso; 02) Limpar e higienizar as dependências sanitárias repondo o material necessário; 03) Auxiliar em pequenos reparos e mudanças de móveis; 04) Executar atividades de manutenção e Conservação de jardins, áreas verdes e vasos de plantas ornamentais; 05) Executar atividades de copa e cozinha, portaria, e outras de mesma natureza; 06) Percorrer as dependências internas e externas, acendendo e apagando luzes, fechando torneiras e desligando aparelhos; 07) Abrir e fechar portas e portões, responsabilizando-se pelas chaves; 08) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e acompanhar visitas dentro de horários estabelecidos; 09) Comunicar ao superior hierárquico a ocorrência de qualquer anormalidade no local de trabalho; 10) Serviços externos de office-boy 11) Efetuar Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato ou Presidente da Câmara. |
||
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO |
||
|
Nível II – Vencimento Inicial R$ 3.147,85 |
||
|
QUALIFICAÇÃO |
CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO |
JORNADA |
|
Ensino Médio Completo |
Prova escrita de Português e Matemática, no nível de Ensino Médio Completo e prova específica versando sobre questões relacionadas com os direitos e deveres dos servidores e com as atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do servidor, direitos, deveres e matérias afins. |
06 horas por dia e 30 horas por semana |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
||
|
01 – Coordenar os trabalhos administrativos da Câmara Municipal sob a supervisão do Presidente da Câmara; 02 – Planejar e elaborar o cronograma de despesas da Câmara mensalmente; 03 – Elaborar o orçamento da Câmara junto ao Presidente anualmente, prevalecendo-se das orientações de Assessoria Contábil; 04 – Requerer até o dia 20(vinte) de cada mês a transferência dos valores correspondentes à dotação orçamentária da Câmara que o Executivo deve colocar à disposição do Legislativo em atendimento ao exposto no artigo 168 da Constituição Federal; 05 – Abrir conta bancária para a Câmara e movimentá-la juntamente com o Presidente; 06 – Manter sob controle os valores de Caixa e Bancos; 07 – Pagar as despesas da Câmara; 08 – Elaborar e assinar o Termo de Conferência de Caixa; 09 – Manter sob sua guarda responsabilidade os documentos de receitas e despesas da Câmara Municipal; 10 – Dar conta à Mesa Diretora sempre que solicitado dos valores movimentados e existências no Caixa e Banco; 11 – Elaborar as guias de Recolhimento do INSS, IR e outras; 12 – Orientar-se com a Assessoria sempre que necessário; 13 – Atender, enfim, todas as demais questões ligadas à Tesouraria da Câmara Municipal; 14 – Executar outras tarefas correlatas designadas pelo Presidente da Câmara. |
||
SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRO DE 2019.
SANCIONADA EM 31/OUTUBRO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Artigo 4º, II)
|
CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
Recrutamento |
Vencimento |
Vagas |
|
Assessor Parlamentar |
Assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos seus trabalhos; Redigir atas e atos legislativos; Assessorar a manutenção e alimentação do Site da Câmara Municipal; zelar pelos livros e demais registros da Câmara Municipal; zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal procurando mantê-lo em perfeito estado de conservação; realizar trabalhos externos ao ambiente da Câmara Municipal; realizar cotações de preços; efetuar o protocolo de mensagens e correspondências oficiais da câmara; redigir correspondências e realizar outras tarefas afins sob supervisão do Secretário Executivo. |
AMPLO (Ensino Médio Completo)
e conhecimentos de Informática (Word e Excel)
|
1.900,00 |
1 |
|
Diretor do Legislativo |
Dirigir e Supervisionar os serviços administrativos da Câmara nos seus diversos setores. Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir. Supervisionar e assessorar todas as atividades da Câmara, zelando pelo patrimônio Legislativo Municipal, manutenção dos serviços administrativos, de contabilidade, tesouraria e pela correta aplicação dos recursos públicos; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões administrativas e de comunicação social em geral; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara. |
AMPLO (Ensino Médio Completo)
e conhecimentos de Informática (Word e Excel) |
2.700,00 |
1 |
Estes cargos são providos por PORTARIA do Presidente da Câmara.
|
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
|
Assessor Parlamentar |
30 HORAS SEMANAIS MAIS A PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES LEGISLATIVAS |
|
Diretor do Legislativo |
30 HORAS SEMANAIS |
SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRO DE 2019.
SANCIONADA EM 31/OUTUBRO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO III
CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
(Artigo 4º, III)
|
FUNÇÃO E CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO |
QUANTIDADE |
NORMA LEGAL PARA CONTRATAÇÃO |
|
ASSESSORIA CONTÁBIL - Para assessorar o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal, elaborar proposta orçamentária, acompanhar os registros contábeis, fazer balancetes e balanços em atendimento às normas da Lei nº 4.320/64 e Lei complementar nº 101/2000, dar pareceres de ordem contábil em Projetos de Leis, Resoluções, Decretos, Portarias e outros correlacionados. |
Empresa ou Profissional Especializados |
ART. 13, II, III, IV e VI LEI 8.666/93 |
|
ASSESSORIA JURÍDICA - Para assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições. Assessorar os Vereadores para elaboração de projetos, indicações, requerimentos, moções, etc. Emitir pareceres sobre projetos e orientar o processo legislativo |
Empresa ou Profissional Especializados |
ART. 13, II, III, IV e VI LEI 8.666/93 |
SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRO DE 2019.
SANCIONADA EM 31/OUTUBRO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Artigo 4º, IV)
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS |
|
|
FUNÇÃO |
VALOR |
|
MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO |
150,00 |
|
MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
150,00 |
|
SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR |
15% DO SALÁRIO BASE |
A Gratificação de Função não é devida a Vereador participante de Comissão de Licitação e de Controle Interno.
Estes valores serão reajustados na mesma data e no mesmo índice de reajuste dos servidores do Legislativo de Jequitibá/MG
SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRO DE 2019.
SANCIONADA EM 31/OUTUBRO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:4ED71289