ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ART. 1o. - Ficam abertos Créditos Suplementares as dotações do Orçamento Vigente no Valor de R$ 300.000,00 , distribuidos nas seguintes dotações :
02.08.02.10.302.0062.2026 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE
3.3.5.0.43.00 Subvenções Sociais - Ficha: 00164 300.000,00
Justificativa:
Fonte: 2.600.000.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Aç
300.000,00
300.000,00
ART. 2o. - Para atender o dispositivo do artigo 1° fica utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme Artigo 43, Inciso I, § 2° da Lei N° 4.320/64.
ART. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Abaeté-MG, 10 de Junho de 2026
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:4ED791FC