ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída gratificação ao Farmacêutico responsável técnico da Farmácia de Minas e para o Técnico de Farmácia que desempenha suas funções na Farmácia de Minas para o exercício de 2023, referente ao incentivo repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Prados.
Art. 2º. A gratificação será concedida na proporção de 20% (vinte por cento) para o Farmacêutico e de 20% (vinte por cento) para o Técnico de Farmácia da Farmácia de Minas em Prados, de acordo com deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Prados, Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 016/2023 e Nota Técnica nº 9/SES/SUBPAS-SAF-DMB/2022.
Art. 3º. A gratificação instituída por esta lei não será concedida, caso o Estado de Minas Gerais não repasse o incentivo financeiro.
Art. 4º. A gratificação instituída por esta lei será devida enquanto os servidores exercerem suas funções na Farmácia de Minas, não integrando a remuneração dos servidores para nenhum efeito legal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 07 de dezembro de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:4EE381AC