ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.622/2020

Lei nº 1.622/2020

 

“Que altera a Lei Municipal nº 1.262/09, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.262/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 80. (...)

 

§ 3º. O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser usufruído pelo servidor ao longo da sua vida funcional até o momento de sua aposentadoria, sob pena de perdimento.

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 21 de maio de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
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