ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 231/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Cultura e Turismo feita à Procuradoria Geral do Município, em que a empresa Marcos de Souza Rocha - ME, CNPJ: 08.428.962/0001-58, “não cumpriu com as cláusulas contratuais firmadas junto a municipalidade”;
CONSIDERANDO que a referida empresa já foi notificada mais de uma vez a cumprir os prazos;
CONSIDERANDO que a Cláusula 2 – Do Prazo e Condições Para Entrega do Objeto – da Ata de Registro de Preços n.º 047/2026, assinado pelo fornecedor com a Administração Municipal, prevê a aplicação de sanções pelo seu descumprimento;
CONSIDERANDO que a aplicação de penalidade não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas sim ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, bem como corresponde ao atendimento do interesse público de modo que se constitui em obrigação do ente administrativo;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que são de observância obrigatória no Direito Pátrio.
RESOLVE
Art. 1º - DETERMINAR a instauração do Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos que, em princípio constituem infração contratual prevista no edital do Processo Licitatório n.º 0058/2026, Pregão Eletrônico n.º 0021/2026.
Art. 2º - CONSTITUIR a Comissão Processante integrada pelos servidores públicos municipais: Anselmo Brandão Garcia, Danielle Benedita da Silva e Luiz Fernando Andrade Souza, para, sob a presidência da primeira, dar cumprimento ao disposto no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, ao 01 dia do mês de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:4EE5BF27