ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.074, DE 29 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 2.074, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 548,91 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 548,91 (quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavo), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.10.00.15.452.0036.1969 – Aquisição de Material Permanente para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes

02.10.15.452.0036.1969.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos........................R$ 548,91

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana

02.10.15.452.0036.2099.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..................R$ 548,91

 

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de abril de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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