ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1589 DE 06 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de bem imóvel municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, com fundamento na alínea “a” do art. 106, todos daLeiOrgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão da fração do imóvel rural, situado dentro do perímetro urbano no município de Campo Florido, na “Fazenda Ipuã”, que se constitui de uma sorte de terras de campo, sem benfeitorias, com área de três ares, ou sejam, trezentos metros quadrados, com suas seguintes medidas e confrontações: doze metros pela frente confrontando com o corredor, vinte e cinco metros pelo lado direito confrontando com áreas da “Fazenda Ipuã”, vinte e cinco metros pelo lado esquerdo, confrontado com a citada Fazenda Ipuã e doze metros pelos fundos, perfazendo confrontado também com a Fazenda Ipuã, perfazendo a área de trezentos metros quadrados, sorte de terras de campos estas, situado a oitenta e quatro metros e oitenta e sete centímetros da esquina da confrontação da Rua Ituiutaba com o citado corredor, perfazendo assim uma área de 03 (três) Ares (300 mts²), da Matrícula nº 25.990 do 2º CRI da Comarca de Uberaba/MG, em nome de Adilson José Vieira, Maria Rosalina Novais de Almeira e Terrafert Minas Armazéns Gerais Ltda, descrito no Decreto Municipal nº 066/2022 no qual declarou utilidade pública a áreana qual está em procedimento de desapropriação a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
§ 1° A cessão de uso não será remunerada e terá duração de acordo com a vigência do contrato de prestação de serviço concedido a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, prorrogável por igual período, por interesse da Administração Pública, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.
§ 2º Finda ou revogada a cessão que trata esta lei, estes retornarão ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 2º A presenteleivisa permitir que a Municipalidade promova a instalação de reservatório de água, tendo em vista a necessidade hoje do município e a proximidade do período de estiagem, constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
06 de junho de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:4EEAB002