ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 066, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o serviço de recebimento de denúncias e sobre a proteção do informante;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 995, de 24 de fevereiro de 2026, e o Decreto Municipal nº 070, de 03 de novembro de 2026, que regulamenta os procedimentos relativos à atuação da Ouvidoria Geral do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla divulgação e facilitar o acesso da população e dos agentes públicos aos canais oficiais de atendimento da Ouvidoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos e divulgados os canais oficiais de atendimento da Ouvidoria Geral do Município de Carbonita/MG, destinados ao recebimento de manifestações, reclamações, denúncias, comunicações de irregularidades, sugestões, elogios e demais manifestações relacionadas aos serviços públicos municipais e às atribuições da Ouvidoria.

Art. 2º Para fins de atendimento e recebimento de manifestações, ficam disponibilizados os seguintes contatos:

I – TELEFONE/WHATSAPP: +55 (38) 9922-6743;

II – E-MAIL INSTITUCIONAL: ouvidoria@carbonita.mg.gov.br

Art. 3º As manifestações recebidas pelos canais de atendimento deverão ser registradas, classificadas e encaminhadas pela Ouvidoria Geral do Município, observados os procedimentos, prazos e competências estabelecidos na Lei Municipal nº 995/2026 e no Decreto Municipal nº 070/2026.

Art. 4º A disponibilização dos canais de atendimento previstos nesta Portaria não prejudica o direito de apresentação de comunicação anônima de irregularidade, que deverá ser assegurado pelos meios disponibilizados pela Ouvidoria, nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 070/2026.

Parágrafo único. As comunicações anônimas serão recebidas e analisadas conforme os elementos apresentados, observados os procedimentos previstos na legislação aplicável.

Art. 5º Os canais de atendimento deverão ser amplamente divulgados no âmbito da Administração Pública Municipal, especialmente por meio do Portal Oficial do Município e dos demais meios institucionais de comunicação.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais deverão colaborar com a divulgação dos canais de atendimento, dando ciência aos servidores e demais agentes públicos vinculados às respectivas unidades.

Art. 6º Compete à Ouvidoria Geral do Município zelar pela adequada divulgação e utilização dos canais de atendimento, bem como comunicar à Administração Municipal eventual necessidade de atualização dos contatos ou adoção de providências para assegurar a continuidade do serviço.

Art. 7º A atualização dos números de telefone, endereços eletrônicos ou demais informações de contato poderá ser realizada mediante ato administrativo próprio, com a devida divulgação nos meios oficiais do Município.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carbonita/MG, 04 de novembro de 2026.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:4EF4B99F