ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao orçamento fiscal de 2022 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515 de 23 de dezembro de 2021, até o limite total de R$ 71.258,47 (Setenta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

11

Secretaria Municipal Emprego e Desenvolv Econômico

Unidade

1

Secretaria Municipal Emprego e Desenvolv Econômico

Função

20

Agricultura

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2011

Administração Geral

Proj/Atividade

5027

Investimentos para Agricultura

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Recurso

181

Outras Transf. de Convênios dos Estados

Valor

 

R$71.258,47

 

Art. 2º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

10

Secretaria Municipal de Projetos e Obras

Unidade

1

Secretaria Municipal de Projetos e Obras

Função

15

Urbanização

Sub-Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj/Atividade

3055

Pavimentação e Melhoramentos de Vias

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Recurso

181

Outros Transf. de Convênios dos Estados

Valor

 

R$71,258,47

 

Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$71.258,47 (Setenta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação ou o excesso de arrecadação.

 

Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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