ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao orçamento fiscal de 2022 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515 de 23 de dezembro de 2021, até o limite total de R$ 71.258,47 (Setenta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
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Órgão |
11 |
Secretaria Municipal Emprego e Desenvolv Econômico |
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Unidade |
1 |
Secretaria Municipal Emprego e Desenvolv Econômico |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
2011 |
Administração Geral |
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Proj/Atividade |
5027 |
Investimentos para Agricultura |
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Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
Recurso |
181 |
Outras Transf. de Convênios dos Estados |
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Valor |
|
R$71.258,47 |
Art. 2º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
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Órgão |
10 |
Secretaria Municipal de Projetos e Obras |
|
Unidade |
1 |
Secretaria Municipal de Projetos e Obras |
|
Função |
15 |
Urbanização |
|
Sub-Função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Programa |
2014 |
Desenvolvimento Urbano |
|
Proj/Atividade |
3055 |
Pavimentação e Melhoramentos de Vias |
|
Elemento |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Recurso |
181 |
Outros Transf. de Convênios dos Estados |
|
Valor |
|
R$71,258,47 |
Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$71.258,47 (Setenta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação ou o excesso de arrecadação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:4EF5DB63