ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 935, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 935,

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2025”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Cachoeira Dourada para o exercício de 2025, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 65.090.800,00 (Sessenta e cinco milhões, noventa mil e oitocentos reais) incluídas as Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdencia Social do Município.

 

Art. 2º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:

 

RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM

EM R$

RECEITAS CORRENTES

69.947.300,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.913.000,00

Contribuições

1.940.000,00

Receita Patrimonial

3.081.300,00

Receita de Serviços

151.300,00

Transferências Correntes

55.790.700,00

Outras Receitas Correntes

4.071.000,00

 

-

RECEITAS DE CAPITAL

648.500,00

Transferências de Capital

648.500,00

 

-

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

3.695.000,00

Contribuições - INTRA OFSS

3.695.000,00

 

DEDUÇÕES

 

- (9.200.000,00)

- Deduções para o FUNDEB

- (9.200.000,00)

 

RECEITA TOTAL R$ 65.090.800,00

 

Art. 3º A Despesa, desdobrada nos quadros anexos a esta Lei, está fixada em:

 

1. Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa em Reais:

 

DESPESAS CORRENTES ( C )

 

57.680.600,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

36.348.800,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

300.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

21.031.800,00

DESPESAS DE CAPITAL ( D )

 

5.310.700,00

INVESTIMENTOS

 

4.804.700,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

5.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

501.000,00

 

RESERVAS DE CONTINGÊNCIA (E)

 

2.099.500,00

RESERVA PREVIDÊNCIA

 

1.568.500,00

OUTRAS RESERVAS

 

531.000,00

DESPESA TOTAL ( C + D + E )

R$

65.090.800,00

 

2. Despesa por instituição

 

 

Despesa por Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo em Reais:

 

PODER LEGISLATIVO

01 CÂMARA MUNICIPAL

 

6.100.000,00

TOTAL DO PODER LEGISLATIVO I

R$

6.100.000,00

 

 

 

PODER EXECUTIVO

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

1.560.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

805.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

117.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.064.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

6.068.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

626.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE ORÇAM. E PREST. CONTAS

 

300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

7.413.700,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

3.015.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL

 

216.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENV. ECONOMICO

 

1.033.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

2.544.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE E ESTRADAS

 

1.813.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

1.371.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

 

3.098.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1.608.000,00

821.000,00

11.293.200,00

SUBTOTAL I

R$

46.990.800,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

INSTITUTO MUNIC. DE PREVIDENCIA DE CACHOEIRA DOURADA-IMPREVICAD

 

12.000.000,00

SUBTOTAL II

R$

12.000.000,00

 

 

 

TOTAL DO PODER EXECUTIVO II

R$

58.990.800,00

 

Total geral da Despesa em R$

 

TOTAL (I+II) R$ 65.090.800,00

 

Despesa por Funções de Governo em R$

 

SAÚDE

11.515.000,00

EDUCAÇÃO

10.428.700,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.541.500,00

URBANISMO

2.982.600,00

ADMINISTRAÇÃO

9.064.700,00

GESTÃO AMBIENTAL

275.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.774.600,00

RESERVA CONTIGENCIA

2.099.500,00

SEGURANÇA PÚBLICA

130.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.608.000,00

DESPORTO E LAZER

821.000,00

LEGISLATIVA

6.100.000,00

CULTURA

842.000,00

SANEAMENTO

3.139.000,00

HABITAÇÃO

50.000,00

AGRICULTURA

676.700,00

TRABALHO

6.500,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.027.000,00

TRANSPORTE

1.704.000,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

305.000,00

 

TOTAL 65.090.800,00

 

Despesa por Programas de Governo em R$

 

LEGISLATIVO PARTICIPATIVO

6.100.000,00

GESTÃO INTEGRADA

20.041.200,00

EDUCAÇÃO PARA A VIDA

10.428.700,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL INCLUSIVO

614.000,00

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

484.000,00

PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

510.000,00

SAUDE HUMANIZADA

11.515.000,00

ENCARGOS PÚBLICOS

1.774.600,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.099.500,00

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL

1.033.500,00

CULTURA VIVA

842.000,00

DESENVOLVIMENTO URBANO

8.827.300,00

MAIS ESPORTE

821.000,00

TOTAL

65.090.800,00

 

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15,0% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei.

Paragrafo Único - Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.

 

Art. 5º O orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2025 está fixado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme discriminado nos quadros anexos a esta Lei, o qual esta destinado para as ações de Previdência Social.

Art. 6º Os Anexos IV e V, integrantes da Lei nº 1.245 de 30 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, passam a vigorar na forma constante dos Anexos que integram a presente Lei.

Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 09 de dezembro de 2024.

 

*Republicação por incorreção no texto*

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

1º Secretário


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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