ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 17/2026
OBJETO: Contratação de empresa GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA, para treinamento de 01(uma) participante no Curso de Capacitação cujo tema é “DIREITO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL APLICADO — DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES — UMA TRAVESSIA TÉCNICO-JURÍDICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, nos dias 25, 26, 27 e 28 de agosto de 2026,, na cidade de Brasília – DF
CONTRATADA: GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
CNPJ: 24.450.024/0001--63
VALOR TOTAL: R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais).
PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que devidamente justificado, de acordo com o art. 6º, inc. XVII c/c art. 111, ambos da mesma Lei.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal de Centralina MG;
Ação: 01.031.0001.2 0001 – Manutenção da Câmara Municipal;
Classificação de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica; Fonte de Recursos: 01-500-0000-0000
BASE LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA f, E ARTIGO 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA f DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES
AUTORIZADA EM: 24/08/2026.
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JACKELLINY DE PAULA GUIMARAES
Agente de Contratação
Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:4EFB7E69