ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.497, DE 05.12.2022

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 35.321.613,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e vinte e um mil e seiscentos e treze reais).

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei nº 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

 

Receita Tributária

956.984,72

Receitas de Contribuições

895.000,00

Receita Patrimonial

383.232,43

Receita de Serviços

6.300,00

Transferências Correntes

30.850.219,53

Outras Receitas Correntes

124.424,55

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

33.216.161,23

 

 

Receitas Intra-orçamentárias

3.440.000,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.440.000,00

 

 

Transferências de Capital

3.103.238,43 

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

3.103.238,43

 

 

TOTAL GERAL

39.759.399,66

 

 

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

4.437.786,66 

 

 

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

35.321.613,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 - Legislativa

1.332.856,00

 

09 - Previdência Social

183.240,00

TOTAL

1.516.096,00

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 – Judiciária

197.000,00

 

03 - Essencial à Justiça

7.500,00

 

04 – Administração

3.560.800,00

 

05 - Defesa Nacional

25.000,00

 

06 - Segurança Pública

25.000,00

 

08 - Assistência Social

1.611.000,00

 

09 - Previdência Social

1.362.500,00

 

10 - Saúde

7.937.300,00

 

11 - Trabalho

24.460,00

 

12 - Educação

4.742.057,00

 

13 - Cultura

1.124.100,00

 

15 - Urbanismo

772.000,00

 

17 - Saneamento

118.000,00

 

18 - Gestão Ambiental

37.500,00

 

20 - Agricultura

861.200,00

 

24 - Comunicações

214.000,00

 

25 - Energia

415.000,00

 

26 - Transporte

2.893.000,00

 

27 - Desporto e Lazer

1.601.300,00

 

28 - Encargos Especiais

400.000,00

 

99 - Reserva de Contingência

22.000,00

TOTAL

27.950.717,00

03

FUNDOPREI

 

 

04 - Administração

302.000,00

 

09 - Previdência Social

4.218.000,00

 

99 - Reserva de Contingência – RPPS

89.000,00

TOTAL

4.609.000,00 

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 – Administração

133.400,00

 

09 - Previdência Social

49.100,00

 

10 – Saúde

1.063.300,00

TOTAL

1.245.800,00 

TOTAL GERAL DA DESPESA

35.321.613,00

 

Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

 

Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei nº 101, de 04 de maio de 2000;

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2023.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 05 de dezembro de 2022 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:4EFDB459