ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe sobre alterações na lei complementar nº 775/2005 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Berilo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:

 

Art.1° - Ficam revogados os artigos 239 e 240 da Lei Complementar 775/2005, que tratam da cobrança da Taxa de Expediente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo, 02 de Março de 2020

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Reis Silva
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