ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre alterações na lei complementar nº 775/2005 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Berilo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Art.1° - Ficam revogados os artigos 239 e 240 da Lei Complementar 775/2005, que tratam da cobrança da Taxa de Expediente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 02 de Março de 2020
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Reis Silva
Código Identificador:4EFFEBD1