ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.207, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 3.700, de 30 de dezembro de 2011,que regulamenta a distribuição gratuita de bens, valores e serviços pelo Município de Diamantina no âmbito das políticas públicas de assistência social, educação e saúde, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLei:

 

Art. 1º - O Art. 8º da Lei Municipal nº 3.700, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta Lei é garantido às famílias cujos membros tenham renda per capta mensal igual ou inferior a 1/2 (um meio) salário mínimo vigente no país.

 

Parágrafo único. Não se observará o critério disposto no caput deste artigo, quando verificados eventos inesperados e repentinos que podem, momentaneamente, agravar ou levar indivíduos e famílias a vivenciarem situações de vulnerabilidade e insegurança social, desde que seja realizado o acompanhamento sistemático pelos equipamentos públicos de assistência social, sendo atestada a situação pelo técnico de nível superior responsável.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 3º- As demais disposições da Lei Municipal nº 3.700, de 30 de dezembro de 2011 permanecem inalteradas.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 03 de novembro de 2022.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Flávia Andrade Guimarães
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