ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.245, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterada a redação do art. 38, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38.A Secretaria de Assuntos Jurídicos possui a competência de planejar, coordenar e executar as atividades jurídicas e judiciais de interesse do Município. Exerce, privativamente, a representação judicial do Município e as atividades de assessoramento e consultoria jurídica de toda a Administração direta e indireta do Município; bem como executa todas as demais atividades destinadas à execução de seus objetivos.

 

§ 1ºO cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos será ocupado por bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com atribuições de direção das atividades jurídicas e administrativa, especialmente,

 

I-assessoria e consultoria dos Órgãos do Poder Executivo Municipal e ao Chefe do Poder Executivo;

 

II- condução de processos administrativos e judiciais, podendo nestes desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse do Município que não envolvam direitos indisponíveis;

 

III- execução de todas as demais atividades destinadas à execução dos objetivos da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

 

§ 2ºA Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos poderá contratar escritórios ou profissionais de advocacia que detenham notória especialização, para consultoria e assessoramento jurídico ou representação do Município em qualquer juízo, tribunal ou outros órgãos, quando se tratar de assunto de grande relevância ou cuja complexidade demande um acompanhamento peculiar, desde que as contratações sejam devidamente fundamentadas e cumpram os requisitos previstos em lei”.

 

Art. 2ºFica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passando a vigorar com a redação do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3ºFica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passando a vigorar com as alterações do Anexo II, desta Lei.

 

Art. 4ºFica acrescido ao Anexo V, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012 – Descrições dos Cargos Comissionados, a descrição do Cargo de Coordenador de Proteção e Defesa Civil, com as disposições constantes do Anexo III, desta Lei.

 

Art. 5ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.243, de 2012.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor em 26 de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de janeiro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA E DE SUAS SECRETARIAS

 

Prefeitura de Lagoa Santa

 

Apoio ao Gabinete

|Comitê Gestor|

Controladoria Geral do Município

Coordenação de Comunicação

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Secretaria de Planejamento e Gestão

Secretaria de Fazenda

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Secretaria de Bem Estar Social

Secretaria de Saúde

Secretaria de Educação

 

Controladoria-Geral do Município

 

Auditoria

Ouvidoria, Transparência e Integridade

Corregedoria

 

Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

Apoio ao Gabinete

 

Diretoria Jurídica Consultiva

 

Coordenação Consultiva Fiscal e Tributária

Coordenação Consultiva e Legislativa

Coordenação Consultiva de Contratações e Parcerias Públicas

 

Diretoria de Demandas Judiciais

 

Coordenação de Processos Judiciais

Coordenação de Contencioso Fiscal e Tributário e de Cobrança Judicial

Departamento de Gestão da Cobrança Judicial

 

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

Apoio ao Gabinete

Assessoria Estratégica

 

Diretoria de Inovação Tecnológica

 

Coordenação de Infraestrutura em TIC

Departamento de Suporte e Manutenção em TIC

Departamento de Infraestrutura de Redes

 

Coordenação de Inovação e Soluções Tecnológicas

Departamento de Gestão e Projetos Estratégicos

Departamento de Inovação e Transformação de Serviços

 

Diretoria de Gestão de Pessoas

 

Coordenação de Pessoal, Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho

Departamento de Pessoal

Departamento de Saúde Ocupacional

Departamento de Segurança do Trabalho

 

Coordenação de Cargos, Salários, Carreiras e Desempenho

Departamento de Cargos e Carreiras

Departamento de Treinamento, Desempenho e Desenvolvimento

 

Diretoria Administrativa

 

Coordenação Administrativa Patrimonial

Departamento de Suporte Administrativo

Departamento de Suporte Operacional

Departamento de Almoxarifado

Departamento de Patrimônio

 

Coordenação de Análise Técnica das Contratações

 

Coordenação de Contratações Públicas

Departamento de Licitações e Contratos

Departamento de Compras

 

Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional

 

Coordenação de Planejamento das Contratações

 

Coordenação de Planejamento Orçamentário

 

Coordenação Modelagem Institucional

Departamento de Inovação e Simplificação de Processos

Departamento de Desenvolvimento Institucional

 

Coordenação de Gestão de Convênio de Entrada e Captação de Recursos

 

Secretaria de Fazenda

 

|Comissão Especial Fazendária|

Apoio ao Gabinete

|Conselho de Julgamento Fiscal|

Assessoria Estratégica

 

Diretoria de Receita

 

Coordenação de Rendas Imobiliárias

Departamento de IPTU e Taxas Imobiliárias

Departamento de ITBI

Departamento de Cadastro Imobiliário

 

Coordenação de Rendas Mobiliárias

Departamento de ISSQN

Departamento de Cadastro e Taxas Mobiliárias

 

Coordenação de Rendas Diversas

Departamento de Cobrança de Multas Administrativas

Departamento de Taxas, Preços Públicos e outras Receitas Patrimoniais

 

Coordenação de Gestão e Cobrança da Dívida Ativa

Departamento de Gestão da Dívida Ativa

Departamento deCobrança da Dívida Ativa

 

Diretoria de Fiscalização Tributária

 

Diretoria de Tesouro

 

Coordenação de Contabilidade

Departamento deControle de Execução Orçamentária da Despesa

Departamento dede Suporte Contábil e Prestação de Contas

 

Coordenação de Finanças

Departamento de Programação Financeira

Departamento de Execução Financeira

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

Apoio ao Gabinete

Coordenação de Proteção e Defesa Civil

Assessoria Estratégica

 

Diretoria de Trânsito –Translago

 

Coordenação de Trânsito

Departamento de Trânsito

 

Diretoria de Logística e Serviços Urbanos

 

Coordenação de Logística e Frota

Departamento de Logística

Departamento de Manutenção de Frota

 

Coordenação de Serviços Urbanos

Departamento de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana

Depto. de Coleta Seletiva e Usina de Compostagem

 

Diretoria de Regulação Urbana

 

Coordenação de Aprovação de Projetos

Departamento de Regulação Urbana

Departamento de Geoprocessamento

 

Diretoria de Meio Ambiente

 

Coordenação de Meio Ambiente

Departamento - de Licenciamento

Departamento de Parcelamento

 

Coordenação de Planejamento Urbano

 

Diretoria de Obras

 

Coordenação de Projetos

Departamento de Projetos

 

Coordenação de Obras

Departamento de Obras

 

Coordenação de Manutenção Predial

Departamento de Manutenção Predial

 

Diretoria de Fiscalização

 

Coordenação Operacional de Fiscalização

Departamento de Fiscalização de Obras

Departamento de Fiscalização de Meio Ambiente

Departamento De Fiscalização de Posturas

 

Secretaria de Bem-Estar Social

 

Apoio ao Gabinete

Assessoria Estratégica

 

Diretoria de Desenvolvimento Social

 

Coordenação do SUAS

Departamento de Proteção Social Básica

Departamento de Proteção Social Especial

Departamento de Gestão, Regulação e Vigilância do SUAS

 

Coordenação de Trabalho, Qualificação, Emprego e Renda

 

Coordenação de Direitos Humanos

Departamento de Proteção às Mulheres

Departamento de Promoção da Defesa dos Direitos Humanos

Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Diretoria de Turismo e Cultura

 

Coordenação de Marketing Turístico e Produção Cultural

Departamento de Fomento ao Turismo

Departamento de Produtos e Segmentação Turística

Departamento de Políticas Culturais e Patrimônio Histórico

 

Diretoria de Esporte e Lazer

 

Coordenação de Eventos Esportivos

Departamento de Gestão e Manutenção de Praças e Complexos Esportivos

 

Coordenação de Esporte e Lazer

Departamento de Desenvolvimento de Esporte Educacional e Rendimento

Departamento de Esporte e Lazer Comunitário

 

Secretaria de Saúde

 

|Comitê de Pesquisa e ética|

|Comitê de Regulação|

|Conselho Municipal de Saúde - CMS|

|Comitê de Farmacoterapia|

Apoio ao Gabinete

Assessoria Estratégica

 

Diretoria de Atenção e Vigilância em Saúde (DIAGIS)

 

Coordenação do Núcleo de Atenção à Saúde (CONAPS)

Departamento Regional

Departamento Regional

Departamento Regional

Departamento Regional

Departamento Regional

Departamento de Saúde Mental

Departamento de Saúde Bucal

Departamento de Atenção Primária Saúde

 

Coordenação do Núcleo de Vigilância em Saúde (CONVISA)

Departamento de Vigilância Sanitária

Departamento de Zoonoses e Saúde Ambiental

Departamento de Vigilância Epidemiológica

Departamento de Prevenção, Promoção e Mobilização em Saúde

 

Diretoria de Gestão e Regulação Assistencial (DIGERES)

 

Coordenação do Núcleo de Regulação Assistencial (CONREG)

Departamento de Auditoria Assistencial

Departamento de Controle, Avaliação e Central de Regulação

Departamento de Contratualização e Regulação da Atenção a Saúde

Departamento de Atenção Hospitalar

 

Coordenação do Núcleo de Gestão e Operação do Sistema de Saúde (CONGEOS)

Departamento de Informação,Tecnologia, Processamento e Faturamento em Saúde

Departamento de Gestão, Logísticas e Operações dos Serviços de Saúde

Departamento de Gerenciamento e Recursos Financeiros e Convênios do FMS

 

Secretaria de Educação

 

Apoio ao Gabinete

|Colegiado de Diretores|

Assessoria Estratégica

 

Diretoria Educacional

 

Coordenação de Serviços Educacionais e Educação Básica

Departamento de Creches e Pré Escola

Departamento de Anos Inicias

Departamento de Anos Finais E EJA

Departamento de Inclusão

 

Coordenação de Programas e Projetos Educacionais

Departamento de Alfabetização e Letramento

Departamento de Projetos Integrados

Departamento de Tecnologia Educacional

 

Diretoria Administrativa

 

Coordenação Administrativa Educacional

Departamento de Atendimento e Vida Escolar

Departamento de Alimentação Escolar

Departamento de Suprimento da Rede Escolar

Departamento de Transporte Escolar


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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