ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 2.513 /2021
Dispõe sobre a utilização dos recursos do Programa PREVINE BRASIL e institui o incentivo financeiro por desempenho para todos os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), conforme recursos previstos nas Portarias GM/MS n.º 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria GM/MS n.º 3.222, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a utilização dos recursos do Programa PREVINE BRASIL e institui o incentivo financeiro por desempenho para todos os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e dispõe sobre o Incentivo financeiro de gratificação para as Referências Técnicas da Rede de apoio à Coordenação de Atenção Primária à Saúde (APS), nos termos previstos da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e Resoluções do Conselho Municipal de Saúde n° 04, de 02 de julho de 2021 e n° 12 de 04 de novembro de 2021.
§1º. O pagamento das gratificações referidas no caput será feito com recursos oriundos do Programa PREVINE BRASIL, do componente “Pagamento por Desempenho” e do componente “Incentivo de Ações Estratégicas”, respectivamente, ficando condicionado ao devido repasse pelo Governo Federal.
§2º. Farão jus aos incentivos financeiros referidos no caput, todos os servidores e profissionais que atuam diretamente nas ações de saúde primária das Equipes de Estratégia de Saúde da Família do Município de Pirapora e os servidores indicados para ocupar a função de Referência Técnica na rede de apoio técnico à Coordenação de Atenção Primária à Saúde (APS).
§3º. As gratificações previstas no caput não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e em nenhuma hipótese se incorporarão aos vencimentos dos servidores.
Art. 2º. Fica instituído e autorizado o pagamento de gratificação através de incentivo financeiro por desempenho no âmbito da Estratégia de Saúde da Família, mediante ao cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria Ministerial nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil”.
§1º. Os recursos oriundos do componente de desempenho do Programa Previne Brasil serão investidos 100% (cem por cento) para pagamento da gratificação referida no art. 2º desta Lei, mediante o alcance de metas.
§2º. O valor da Gratificação por Desempenho tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde.
§3º. A gratificação por desempenho será paga mensalmente, inclusive no mês que o servidor estiver gozando de férias convencionais, conforme reavaliações quadrimestrais dos indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil.
§4º. O montante destinado ao pagamento da gratificação prevista no art. 2º desta Lei será dividido igualitariamente entre os servidores que a ela fazem jus, sem distinção da categoria profissional a que pertençam.
Art. 3º. Fica instituído e autorizado o pagamento de gratificação através de incentivo financeiro para referências técnicas através do componente do Bloco de Ações Estratégicas, conforme Portaria Ministerial nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 que “Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017”.
§1º. O valor do incentivo das Referências Técnicas, será do bloco de incentivo de ações estratégicas, não incidindo no recurso oriundo do componente de desempenho do Programa Previne Brasil.
§2º. O valor do incentivo financeiro para Referências Técnicas será pago mensalmente, inclusive no mês que o servidor estiver de férias convencionais, onerando o bloco de ações estratégicas do Programa Previne Brasil.
§3º. O valor do Incentivo de Referência Técnica, será definido por Portaria específica da Secretaria Municipal de Saúde de Pirapora.
§4º. A definição dos profissionais indicados para as Referências Técnicas deverão ser publicados em Portaria específica da Secretaria Municipal de Saúde de Pirapora.
Art. 4º. Não farão jus ao recebimento da gratificação de desempenho:
I – Os servidores e profissionais que estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença para tratamento da própria saúde, superior a 15 (quinze) dias;
b) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15 (quinze) dias;
c) Licença Maternidade ou adoção;
d) Licença-prêmio;
e) Licença para tratar de assuntos particulares;
f) Licença para atividade política ou classista;
g) Afastamento ou cessão em outro poder, órgão ou entidade.
II – Os servidores ou profissionais:
a) Que exercem cargos em comissão;
b) Inativos;
c) Pensionistas;
d) Prestadores de serviços.
Art. 5º. As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco Financiamento da Atenção Primária à Saúde, Componente - Desempenho e Ações Estratégicas condicionadas ao repasse desses recursos pelo Governo Federal.
Art. 6º. As metas a serem alcançadas e os critérios de avaliação serão definidos e regulamentados por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde de Pirapora, conforme novas publicações de Portarias e Notas Técnicas Ministeriais referentes ao Programa Previne Brasil.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 2.286/2015.
Pirapora (MG), 23 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.513/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 23 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:4F1AC520