ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.919, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO REPASSE DE VERBA A ASSOCIAÇÃO DE DANÇA, MÚSICA E TEATRO DE OURO BRANCO, ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITO NO CNPJ Nº13.408.097/0001-18, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “MANIFESTO DA DIVERSIDADE LGBTQIA+”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, à Associação de Dança, Música e Teatro de Ouro Branco, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 13.408.097/0001-18, durante o exercício financeiro de 2025, para a realização do projeto “Manifesto da Diversidade LGBTQIA+”.

 

Art. 2º. A concessão do repasse autorizado por esta Lei será feita nos termos da Lei nº 13.019, de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11.583 de 2024.

 

Art. 3º. Para celebração da parceria, deverão ser cumpridos os requisitos e apresentados os documentos constantes nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019 de 2014, bem como observadas as formalidades legais exigidas.

 

Art. 4º. A entidade deverá comprovar a regular prestação de contas, em consonância com o que prevê o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, e também com as obrigações previstas nos arts. 63 e seguintes da Lei nº 13.019 de 2014, e nas disposições do Decreto Municipal nº 11.583 de 2024.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente:

Ficha: 1108 - Órgão: 18 - Unidade: 003 - Função: 13 - Subfunção: 392 - Programa: 0007 – Manter Atividades com Convênios - Atividade: 2053 – Elemento de Despesa: 33.50.43 – Subvenções.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco,13 de outubro de 2025.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito de Ouro Branco/MG


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:4F1D8E0E