ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO N° 3400, DE 30 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CURRÍCULO REFERÊNCIA DE MINAS GERAIS E INSTITUIR A COMPUTAÇÃO COMO COMPLEMENTO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL E DÁ O

DECRETO N° 3400, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

 

Dispõe sobre a homologação do currículo referência de Minas Gerais e instituir a computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do Município de Congonhal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerias no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a resolução CNE/CP nº 2 de, 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a normatização da Base Nacional Comum Curricular;

 

CONSIDERANDO o Parecer nº 937/2018 do CEE/MG, aprovado em 13.12.2018, que homologou o CRMG da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades escolares para se adequarem ao CRMG.

 

CONSIDERANDO a importância da adequação do currículo escolar às necessidades e características locais;

 

CONSIDERANDO a previsão da Lei n° 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital;

 

CONSIDERANDO a previsão da Resolução nº 1, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que traz as Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Homologar a adesão ao Currículo Referência de Minas Gerais no Município de Congonhal.

 

Art. 2º. Fica instituído a computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do Município de Congonhal, que deverá ser incorporado nas instituições de ensino da rede municipal.

 

Art. 3º. O referido complemento à BNCC incluirá conteúdos e práticas pedagógicas que visem:

 

I - Desenvolvimento do pensamento crítico e criativo;

 

II - Alfabetização digital;

 

III - Estimular o desenvolvimento sustentável e a cidadania digital;

 

IV - Fomentar a inovação e o uso de tecnologias educacionais;

 

V - Desenvolver o reconhecimento e a identificação de padrões, a criação e teste de algoritmos, e a solução de problemas de maneira colaborativa.

 

Art. 4°. A computação na educação infantil irá seguir as seguintes premissas:

 

I - Desenvolver o reconhecimento e a identificação de padrões, construindo conjuntos de objetos com base em diferentes critérios como: quantidade, forma, tamanho, cor e comportamento.

 

II - Vivenciar e identificar diferentes formas de interação mediadas por artefatos computacionais.

 

III - Criar e testar algoritmos por meio de brincadeiras com objetos do ambiente e com movimentos do corpo de maneira individual ou em grupo.

 

IV - Solucionar problemas por meio de decomposição em partes menores, identificando passos, etapas ou ciclos que se repetem e que podem ser reutilizadas para outros desafios.

 

Art. 5°. No ensino fundamental serão trabalhadas as seguintes competências:

 

I - Compreender a Computação como uma área de conhecimento que contribui para explicar o mundo atual e ser um agente ativo e consciente de transformação capaz de analisar criticamente seus impactos sociais, ambientais, culturais, econômicos, científicos, tecnológicos, legais e éticos.

 

II - Reconhecer o impacto dos artefatos computacionais e os respectivos desafios para os indivíduos na sociedade, discutindo questões socioambientais, culturais, científicas, políticas e econômicas.

 

III - Expressar e partilhar informações, ideias, sentimentos e soluções computacionais utilizando diferentes linguagens e tecnologias da Computação de forma criativa, crítica, significativa, reflexiva e ética.

 

IV – Desenvolver atividades e técnicas da Computação e suas tecnologias para identificar problemas e criar soluções computacionais, preferencialmente de forma cooperativa, bem como alicerçar descobertas em diversas áreas do conhecimento seguindo uma abordagem científica e inovadora, considerando os impactos sob diferentes contextos.

 

V - Desenvolver projetos, baseados em problemas, desafios e oportunidades que façam sentido ao contexto ou interesse do estudante, de maneira individual e/ou cooperativa, fazendo uso da Computação e suas tecnologias, utilizando conceitos, técnicas e ferramentas computacionais que possibilitem automatizar processos em diversas áreas do conhecimento com base em princípios éticos, democráticos, sustentáveis e solidários, valorizando a diversidade de indivíduos e de grupos sociais, de maneira inclusiva.

 

VII - Agir pessoal e coletivamente com respeito, autonomia, responsabilidade, flexibilidade identificando e reconhecendo seus direitos e deveres, recorrendo aos conhecimentos da Computação e suas tecnologias para tomar decisões frente às questões de diferentes naturezas.

 

Art. 6°. A implementação do complemento será responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá:

 

I - Elaborar e disponibilizar orientações pedagógicas para as escolas;

 

II - Promover capacitações para os profissionais da educação sobre os novos conteúdos;

 

III - Avaliar e revisar periodicamente o currículo complementar, em consonância com a BNCC, sob acompanhamento da equipe gestora e pedagógica;

 

IV – Adequar os espaços e equipamentos das escolas conforme a demanda de alunos e as necessidades específicas da instituição;

 

V - Adquirir os equipamentos necessários para implementação da computação no currículo da educação básica.

 

§1°. Compete às escolas municipais:

 

I – Incluir no Projeto Político Pedagógico (PPP) as diretrizes para a implantação da computação nas diversas disciplinas da educação básica;

 

§2°. Compete aos professores:

 

I - Participarem ativamente das capacitações ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Escola;

 

II - Implementar a computação em suas aulas;

 

Art. 7°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Congonhal, 30 de junho de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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