ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.080/2020
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, concedido aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1O Fica concedido aos servidores públicos municipais efetivos, contratados, comissionados, ativos, inativos e pensionistas, a partir do dia 1º (primeiro) de março de 2020, reajuste salarial equivalente a 6% (seis por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos.
§ 1º Não será concedido reajuste para os cargos de Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 2º Não serão contemplados no reajuste de 6% (seis por cento) os cargos de Professor e Pedagogo, visto que, o reajuste destes profissionais já está previsto na Lei 4.064, de 13 de dezembro de 2019.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de 1º de março de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Março de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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