ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

JURÍDICO

JURÍDICO
LEI Nº 1.280 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

“INSTITUI NORMAS PARA A MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE GUARANI, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE GAVETAS FUNERÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Guarani/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal desta cidade aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui normas para a modernização, ampliação da capacidade e organização administrativa do Cemitério Municipal de Guarani, mediante a implantação de gavetas funerárias, observadas as disposições desta Lei e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desapropriação de túmulos existentes no Cemitério Municipal de Guarani, desde que o último sepultamento nestes túmulos tenha ocorrido há 50 (cinquenta) anos ou mais, observadas as disposições desta Lei.

§1º. Para proceder à desapropriação mencionada no caput, a Administração Pública deverá nomear uma Comissão Processante, e esta instaurar um processo administrativo, onde será assegurado à família proprietária do túmulo o contraditório e a ampla defesa.

§2º. Uma vez detectado pela Administração Pública que o túmulo a ser desapropriado encontra-se sem qualquer atividade há mais de 50 (cinquenta) anos, após aberto o processo administrativo, esta deverá tentar localizar o parente mais próximo do último sepultado, e notificar que o túmulo será desapropriado.

§3º. Caso não seja possível localizar o parente mais próximo, deverá a Administração Pública publicar um Edital de Notificação, no sítio eletrônico oficial do Município, no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura e afixado no Cemitério Municipal, intimando qualquer interessado para manifestar sobre a desapropriação, com um prazo de 30 (trinta) dias.

§4º. Havendo manifestação de qualquer interessado, deverá a Comissão Processante assegurar ao interessado a produção de todas as provas requeridas, caso haja requerimento de produção de provas, antes de se decidir sobre o mérito.

§5º. Uma vez produzidas todas as provas requeridas, ou, na ausência de requerimento de produção de provas, deverá a Comissão Processante decidir sobre a desapropriação, de forma fundamentada.

§6º. Qualquer que seja a decisão da Comissão Processante, esta deverá ser submetida à apreciação do Prefeito Municipal, que, mantendo a desapropriação, deverá publicar o Decreto de Desapropriação.

 

Art. 3º -A Administração Pública irá implantar gavetas funerárias sobre túmulos existentes no Cemitério Municipal de Guarani, cujo último sepultamento tenha ocorrido há 50 (cinquenta) anos ou mais, para venda a particulares, limitada a 01 (uma) gaveta funerária por titular, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 4º - O Cemitério Municipal permanecerá vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, competindo ao Poder Executivo disciplinar sua organização administrativa, designar o servidor responsável por sua gestão e adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º - As gavetas funerárias serão construídas de acordo com projeto padronizado elaborado e executado pelo Município, observadas as normas sanitárias, ambientais, urbanísticas, de segurança e de engenharia aplicáveis.

PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto deverá assegurar a padronização das construções, a segurança estrutural, a acessibilidade e a adequada organização do Cemitério Municipal.

 

Art. 6º - A implantação das gavetas funerárias dependerá de laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado, que ateste a viabilidade da intervenção, a segurança da estrutura do túmulo no limite máximo de 04 (quatro) gavetas acima do solo, sem qualquer remoção, exumação, translado ou intervenção nos restos mortais existentes, os quais deverão permanecer integralmente preservados, observadas as normas legais e sanitárias aplicáveis.

 

Art. 7º - Antes da implantação das gavetas funerárias, o Município deverá promover a permanência dos restos mortais no local em que se encontram, sendo vedada qualquer remoção, exumação, translado ou intervenção, observadas as normas legais e sanitárias aplicáveis.

 

Art. 8º - A propriedade da gaveta funerária confere ao seu titular exclusivamente o domínio da gaveta objeto da compra e venda.

 

Art. 9º - Os valores relativos à venda das gavetas funerárias e aos serviços administrativos decorrentes desta Lei serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 10 - É vedada a venda, a permuta, a locação ou qualquer outra forma de comercialização da propriedade da gaveta funerária.

PARÁGRAFO ÚNICO. O titular poderá renunciar à propriedade da gaveta funerária, hipótese em que esta retornará à Administração do Município para nova venda, observadas as disposições desta Lei e do regulamento.

 

Art. 11 –A propriedade da gaveta funerária será transmitida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e, na sua ausência, aos sucessores do titular, na forma da legislação civil, mediante atualização do cadastro municipal.

 

Art. 12 - Na ausência de cônjuge, companheiro ou sucessores, ou não havendo manifestação de interesse na manutenção da propriedade, a gaveta funerária retornará à Administração do Município para nova venda, observadas as disposições desta Lei e do regulamento.

 

Art. 13 - A venda da propriedade das gavetas funerárias observará a ordem cronológica dos requerimentos regularmente protocolizados perante o Município, ressalvadas as prioridades previstas em lei.

 

Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo executar, fiscalizar e acompanhar o cumprimento desta Lei, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos competentes.

 

Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar dotações orçamentárias específicas para a execução, manutenção, conservação, ampliação e modernização do Cemitério Municipal.

 

Art. 16 - O Poder Executivo poderá implantar gavetas funerárias em áreas livres existentes no Cemitério Municipal, desde que haja viabilidade técnica e sejam observadas as normas legais, sanitárias e de engenharia aplicáveis.

 

Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guarani, 11 de setembro de 2026.

 

EMERSON PATRICK VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
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