ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.693, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI N.º 1.693, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Campo Florido, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Campo Florido.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares.

 

Art. 2.º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, sendo a aplicação em consonância as legislações municipais, bem como dentro das unidades de conservação ambiental (UC), em suas zonas de amortecimento.

 

Parágrafo único. Caso a unidade de conservação não possua zona de amortecimento, será considerada proibida a queima de fogos e assemelhados no raio de 2 km de distância dos limites dessas unidades.

 

Art. 3.º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.

 

Art.4.º A presente lei poderá ser regulamentada por meio de decreto municipal a ser expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 22 de fevereiro de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS 


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:4F3DE427