ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.241 - ERRATA - INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014 E ALTERAÇÕES.
PORTARIA Nº. 3.241 - ERRATA
Institui Comissão Especial para estudo da Lei Complementar nº 008/2014, que institui plano de carreira do magistério junto à Lei Complementar 002/2011 e alterações.
Onde se lê:
Art. 2º. Fica estabelecido que a Comissão citada no caput do art. 1º desta Portaria, deverá proceder com a realização de estudos da Lei Complementar nº 002/2011 e alterações, referente ao plano de carreira do magistério público municipal.
Leia se:
Art. 2º. Fica estabelecido que a Comissão citada no caput do art. 1º desta Portaria, deverá proceder com a realização de estudos da Lei Complementar nº 008/2014, que institui plano de carreira do magistério junto à Lei Complementar 002/2011.
PORTARIA Nº. 3.241
Institui Comissão Especial para estudo da Lei Complementar nº 008/2014, que institui plano de carreira do magistério junto à Lei Complementar 002/2011 e alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal – LOM; considerando as disposições contidas no § 8º do Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações; considerando a necessidade de designação das referidas comissões a fim de dar início aos trabalhos de estudo da Lei Complementar nº 008/2014, que institui plano de carreira do magistério junto à Lei Complementar 002/2011 e alterações; considerando a necessidade de nomeação dos membros para compor a Comissão Especial; considerando a solicitação feita através do Ofício nº 0580/2022, da Secretaria Municipal de Educação; considerando que ao Chefe do Poder Executivo Municipal incumbe dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial para estudo da Lei Complementar nº 008/2014, os seguintes membros:
- Alexandra Cristino Mullor
- Maria Cecília de Castro Bento
- Jozane Rodrigues Martins de Souza
Art. 2º. Fica estabelecido que a Comissão citada no caput do art. 1º desta Portaria, deverá proceder com a realização de estudos da Lei Complementar nº 008/2014, que institui plano de carreira do magistério junto à Lei Complementar 002/2011.
Art. 3º. Os Servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para a realização do trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 110, da Lei Complementar nº. 002/11, devendo emitir relatório necessário à instrução de decisão final por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os trabalhos realizados pela referida comissão serão remunerados, sendo assegurado o pagamento de gratificação de função, após a entrega do relatório final, exceto aos cargos de agentes políticos.
Art. 5º A Comissão é instituída em caráter especial e temporário, com prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de seus trabalhos.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Continua folha 02
PORTARIA Nº 3.241
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de setembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
WJL/APL/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4F431434