ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.931, DE 18 DE JUNHO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 2.568, de 26 de maio de 2015, que declarou de utilidade pública o Núcleo de Proteção Animal - NUPAC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, com sede à Rua Álvares Cabral, nº 345, Bairro Santa Rita, Curvelo/MG, inscrito no CNPJ sob nº 21.947.207/0001-48, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob nº 7.945, fls. 194/200 e 01/05 do Livro 20, de 06 de fevereiro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de junho de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4F43CFF2