ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.931, DE 18 DE JUNHO DE 2015

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.568, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE PROTEÇÃO ANIMAL – NUPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 2.568, de 26 de maio de 2015, que declarou de utilidade pública o Núcleo de Proteção Animal - NUPAC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, com sede à Rua Álvares Cabral, nº 345, Bairro Santa Rita, Curvelo/MG, inscrito no CNPJ sob nº 21.947.207/0001-48, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob nº 7.945, fls. 194/200 e 01/05 do Livro 20, de 06 de fevereiro de 2015.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 18 de junho de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4F43CFF2