ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À RETIFICAÇÃO DO PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO ARRUAMENTO, REALIZAR PERMUTA, DESAFETAÇÃO E PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 271, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à retificação do projeto para regularização do arruamento, realizar permuta, desafetação e proceder à alienação de imóveis públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alteração do projeto relativo ao Loteamento São Miguel, especificamente nas quadras 529 a 538, para fins de corrigir o parcelamento e o arruamento do bairro, objeto das matrículas nº 19.779,19.781,19.783, 19.785,19.787, 19.789 e 19.971, que sofrerá desafetação, afetação, desmembramento e unificação das vias públicas, conforme Mapa Anexo I, integrante desta Lei Complementar”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 30 de outubro de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

JULIANO FERNANDES CARDOSO

Secretário Municipal de Desenvolvimento 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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