ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, SUA ESTRUTURA BÁSICA E SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica criada a Assessoria Jurídica do Município de Córrego Danta, órgão diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Assessoria Jurídica do Município tem por objetivo representar o Município judicialmente e extrajudicialmente, bem como assistir, direta e indiretamente, ao Chefe do Executivo Municipal nos assuntos de trato jurídico, competindo-lhe:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa dos seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública, nas ações de qualquer natureza e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
II - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal, tributária ou não, funcionando em todos os processos que envolvam interesse fiscal do Município;
III - representar os interesses do Município junto ao contencioso administrativo tributário;
IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários Municipais e demais servidores da Administração Direta forem apontados como autoridades coautoras;
V - assessorar o Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
VI - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo, emitindo pareceres jurídicos em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou dirigentes de órgãos autárquicos;
VII - propor ao Prefeito, aos Secretários e aos Diretores Municipais e às autoridades de idêntico nível as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;
VIII - exercer a função de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta do Município;
IX - fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, propondo, quando for o caso, sua anulação ou, se necessário, as ações judiciais cabíveis;
X - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
XI - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos advogados da assessoria jurídica;
XII - avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, inclusive da Administração Indireta;
XIII - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XIV - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários e aos Diretores Municipais a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;
XV - auxiliar o controle interno dos atos administrativos, garantindo que sejam praticados conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
XVI - desenvolver atividades de relevante interesse municipal que lhe forem especificamente encarregadas pelo Prefeito Municipal;
XVII - transmitir aos Secretários Municipais e a outras autoridades diretrizes de teor jurídico emanadas do Prefeito Municipal;
XVIII - cooperar na formação de proposições de caráter normativo, incluindo projetos de lei, decretos, regulamentos e demais atos normativos municipais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3º A Assessoria Jurídica do Município tem a seguinte estrutura básica:
I - Assessoria Jurídica Municipal - Área Administrativa;
II - Assessoria Jurídica Municipal - Área Judicial;
III - Diretoria Jurídica Fiscal Tributária.
§ 1º - Os cargos da Assessoria Jurídica Municipal são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, devendo ser preenchidos por profissionais com formação superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - A jornada de trabalho dos integrantes da Assessoria Jurídica do Município será exercida em observância ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal Nº. 8.906/1994, de 04 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e, nos termos da decisão proferida no RE 1400161/SC, pelo Supremo Tribunal Federal em 14/12/2022 e publicada em 16/12/2022.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 4º São atribuições do Assessor Jurídico Municipal - Área Administrativa:
I - Assessorar os órgãos da Administração Direta em assuntos de natureza jurídica;
II - Elaborar minutas de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos de interesse do Executivo Municipal;
III - Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos e licitatórios;
IV - Analisar e emitir pareceres sobre minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos;
V - Orientar o Prefeito, Secretários e demais servidores sobre a aplicação e interpretação da legislação municipal.
Art. 5º São atribuições do Assessor Jurídico Municipal - Área Judicial:
I - Patrocinar as ações judiciais de interesse do Município, bem como adotar as medidas processuais cabíveis para a sua defesa em juízo;
II - Representar judicial e extrajudicialmente o Município em todas as instâncias e órgãos do Poder Judiciário;
III - Analisar e avaliar os riscos jurídicos em ações judiciais propostas contra o Município, elaborando relatórios e recomendações estratégicas;
IV - Assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários na tomada de decisões relacionadas a litígios judiciais, fornecendo pareceres técnicos sobre as implicações legais;
V - Coordenar a elaboração de estratégias de defesa em ações judiciais complexas ou de alto impacto para o Município;
VI - Realizar pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias para subsidiar a atuação do Município em processos judiciais;
VII - Propor e implementar medidas preventivas para reduzir o número de ações judiciais contra o Município;
VIII - Orientar os demais órgãos da Administração Municipal sobre procedimentos e condutas que possam evitar futuras demandas judiciais;
IX - Elaborar e apresentar relatórios periódicos sobre o andamento das ações judiciais em que o Município seja parte, destacando os casos mais relevantes e seus possíveis impactos;
X - Assessorar na elaboração de acordos judiciais, quando for o caso, avaliando os benefícios e riscos para o Município.
Art. 6º São atribuições do Diretor Jurídico Fiscal Tributário:
I - Dirigir, planejar e coordenar as atividades relacionadas à área fiscal e tributária do Município;
II - Emitir pareceres em processos administrativos de natureza tributária;
III - Orientar a aplicação da legislação tributária municipal;
IV - Assessorar na elaboração de atos normativos relacionados à matéria tributária;
V - Supervisionar a inscrição da dívida ativa e sua execução fiscal;
VI - Assessorar a Administração Municipal na formulação de políticas tributárias e fiscais;
VII - Realizar estudos e propor medidas para aperfeiçoamento da gestão tributária municipal.
Art. 7º São atribuições comuns aos Assessores Jurídicos:
I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico;
VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;
VIII – propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do Município;
IX – apurar a procedência das denúncias contra órgãos da administração pública municipal e contra servidores municipais e recomendar a instauração das medidas legais cabíveis;
X – elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, portarias, contratos, e outros atos normativos municipais;
XI – propor as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa na Administração Direta;
XII – zelar pela legalidade dos atos da Administração Pública Direta propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 8º São prerrogativas dos integrantes da Assessoria Jurídica Municipal:
I - Não ser constrangido a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II - Requisitar auxílio das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III - Requisitar certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Ingressar livremente em qualquer repartição pública municipal e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 9º São deveres dos integrantes da Assessoria Jurídica Municipal:
I - Urbanidade e respeito às instituições que serve;
II - Desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo;
III - Guardar sigilo profissional;
IV - Representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS
Art. 10 Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei Complementar são os seguintes:
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CARGO |
VENCIMENTO |
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Assessor Jurídico Municipal - Área Administrativa |
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) |
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Assessor Jurídico Municipal - Área Judicial |
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) |
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Diretor Jurídico Fiscal Tributário |
R$ 3.363,62 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) |
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 As despesas decorrentes da criação dos cargos previstos nesta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Fica fazendo parte integrante da presente Lei Complementar o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente à criação dos cargos e fixação dos vencimentos no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a matéria tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000
Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 90, de 16 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de fevereiro de 2025
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2025
OBJETO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE CÓRREGO DANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONSIDERANDO:
1 – Considerando o incremento mensal no dispêndio da despesa de pessoal em virtude da criação de novos cargos na estrutura organizacional da Prefeitura no montante de R$ 17.363,62 - dezessete mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos mais as obrigações patronais e recomposição estimada de 5,00% nos exercícios subsequentes
EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
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EXERCICIO 2025 |
EXERCICIO 2026 |
EXERCICIO 2027 |
EXERCICIO 2028 |
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260.558,00 |
273,586,00 |
287.266,00 |
301.629,00 |
Córrego Danta/MG, 09 de fevereiro de 2.025
MOIZES JUNIOR DA COSTA
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Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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