ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 664 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 664 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA”

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

LIVRO PRIMEIRO

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Tupaciguara e estabelece normas gerais de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

 

Art.2º Aplicam-se, às relações entre a administração tributária municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das demais leis complementares.

 

TÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.3º A expressãolegislação tributária municipalcompreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e asnormas complementaresque versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Art.4º Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades.

 

§1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Art.5º São normas complementares da legislação tributária municipal, nos termos do art. 3º, desta Lei:

I- os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;

II- as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III-as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV- os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, e o Distrito Federal.

Parágrafo único. As normas referidas neste artigo excluem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

 

Art.6º Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pelas que lhes sobrevenham.

 

Art.7º O chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário Municipal de Finanças e Administração, por ato normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação complementar federal posterior;

III - as disposições desta Lei Complementar e das demais leis municipais pertinentes à matéria tributária.

§ 1º O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo:

I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - acrescentar ou ampliar disposições legais;

III - suprimir ou limitar as disposições legais;

IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

§ 2º A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente regulamentada por ato normativo suspenderá a eficácia desta.

 

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 8º A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do art. 9º, desta Lei Complementar.

 

Art. 9º A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

Art.10. Salvo disposições em contrário, entram em vigor:

I - os atos a que se refere o inciso I, do art. 5º, desta Lei Complementar, na data de sua publicação;

II - as decisões as que se refere o inciso II do art. 5º, desta Lei Complementar, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 5º, desta Lei Complementar, na data neles prevista.

 

CAPÍTULO III

DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art.11. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo e na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

§ 3º Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

 

Art.12. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Minas Gerais ou pela Lei Orgânica do Município de Tupaciguara, para definir ou limitar competências tributárias.

 

Art.13. Interpreta-se literalmente as disposições desta Lei Complementar que disponham sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Art.14. As disposições desta Lei Complementar que definam infrações, ou lhes cominem penalidades, serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à:

I - capitulação legal do fato;

II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15. A atribuição constitucional da competência tributária do Município, compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Tupaciguara, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

 

Art.16. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

§1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§3º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 

Art.17. O não exercício pelo Município da competência tributária atribuída pela Constituição Federal, não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

 

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Art.18. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistências e beneficentes;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no art. 19;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1º A vedação de que trata a alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme determinação contida no § 1º, do art. 150, da Constituição Federal.

§ 2º A vedação da alínea “a”, do inciso VI, deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes.

§ 3º As vedações da alínea “a”, do inciso VI, e do § 2º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º A vedação expressa nas alíneas “b” e “c”, do inciso VI, deste artigo compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º A vedação expressa na alínea “b”, do inciso VI, deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel, nos termos da Emenda Constitucional nº 116,de17 de fevereiro de 2022.

§ 6º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 7º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na alínea “g”, do inciso XII, do § 2º do, art. 155 da Constituição Federal.

§ 8º A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.

§ 9º O disposto no inciso VI, deste artigo, não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

Art.19. O disposto na alínea “c”, inciso VI, do art. 18, desta Lei Complementar, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem, integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 9º, do art. 18, desta Lei Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea “c”, inciso VI, do art. 18, desta Lei Complementar, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art.20. Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente capítulo serão reconhecidos pelo órgão municipal de administração tributária, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados pela Constituição Federal.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela legislação municipal como responsáveis tributários.

 

Seção II

Dos Direitos do Contribuinte

 

Art. 21. São direitos do contribuinte:

I- o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal;

II- a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

III- a identificação do servidor nos órgãos públicos municipais e nas ações fiscais;

IV- o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, das unidades integrantes da administração tributária municipal;

V -a eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos, reconhecidos judicialmente;

VI- a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;

VII- a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;

VIII- a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;

IX- a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo, autorizando a execução de auditorias tributárias, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela administração tributária municipal;

X- o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;

XI- a recusa a prestar informações por requisição verbal, se optar por notificação por escrito;

XII- a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado, inclusive nas campanhas de recuperação de créditos;

XIII- a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar;

XIV- a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;

XV- a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja parte, a vista dos autos no órgão ou unidade da administração tributária municipal e a obtenção de cópias, mediante ressarcimento dos custos da reprodução;

XVI- a preservação, pela administração tributária municipal, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei;

XVII- o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos;

XVIII- o ressarcimento por danos causados por agente público, na qualidade de agente de fiscalização tributária, apurados em processo judicial.

Parágrafo único.O direito de que trata o inciso XVIII, deste artigo, poderá ser exercido por entidade associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos interesses coletivos de seus membros.

 

Seção III

Das Garantias do Contribuinte

 

Art.22. São garantias do contribuinte, conforme o disposto no Código Tributário Nacional e em leis correlatas:

I- a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei;

II- a faculdade de corrigir a obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante prévia autorização do fisco e observada a legislação aplicável;

III- a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil;

IV- a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário;

V- a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente, na forma da lei;

VI- a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, participação em licitações, independentemente da existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, sem prejuízo do disposto no art. 206, doCódigo Tributário Nacional, observado o disposto no art. 151, do mesmo diploma legal.

Parágrafo único.Quando a correção de obrigação tributária a que se refere o inciso II deste artigo implicar em reconstituição da escrituração fiscal, o prazo para tal correção não será inferior a 60 (sessenta) dias.

 

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art.23. Excetuado o requisito da tempestividade e disposições expressa em lei, é vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, principalmente a exigência de depósito recursal para a tramitação do contencioso tributário.

 

Art.24. É igualmente vedado:

I - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal;

II - instituir obrigações ou deveres instrumentais tributários, não previstos na legislação tributária, ou criá-los fora do âmbito de sua competência.

 

Art.25. Os contribuintes deverão ser intimados, de preferência, eletronicamente sobre os atos do processo de que resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

Art.26. Sob pena de nulidade, os atos administrativos da administração tributária municipal deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam recursos administrativo-tributários;

IV - decorram de reexame de ofício;

V - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VI - importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato administrativo-tributário.

§1º A motivação há de ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza podem ser utilizados instrumentos de uniformização de decisão que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que não prejudiquem direito ou garantia dos interessados.

 

Art.27. Serão examinadas e julgadas pela administração todas e quaisquer questões suscitadas no contencioso administrativo tributário, inclusive as de índole constitucional.

 

Art.28. São prerrogativas da administração tributária:

I - autonomia administrativa relativa a planejamento das fiscalizações, bem como legitimidade para exigibilidade e cobrança dos créditos tributários regularmente constituídos;

II - garantia do pleno exercício das atribuições dos servidores vinculados, devendo a administração pública dar o suporte necessário para a sua efetividade;

III - existência de recursos financeiros e materiais necessários ao regular exercício da atividade tributária;

IV - instrumentos de responsabilização em face da violação das prerrogativas dos servidores vinculados à administração tributária municipal;

V - direito à capacitação permanente e formação continuada de sua equipe de servidores, desde que correlatas ao exercício das funções.

 

TÍTULO IV

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.29. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação tributária acessória decorre de legislação tributária que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art.30. Quando não for previsto o prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

 

Art.31. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

Art.32. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que na forma da legislação aplicável imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art.33. Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

 

Art.34. Para os efeitos do inciso II do art. 33, desta Lei Complementar, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art.35. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

 

Art.36. Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Tupaciguara, pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art.37. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

 

Art.38. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa desta Lei Complementar;

III - substituto, quando vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, a lei o atribui de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário.

 

Art.39. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

 

Art.40. Salvo os casos expressamente previstos em Lei Complementar, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à administração tributária municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Da Capacidade Tributária

 

Art.41. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

 

Art. 42. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção III

Da Solidariedade

 

Art.43. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas em lei.

§ 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2º Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso I deste artigo, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação tributária.

 

Art.44. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I - o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.

 

Seção IV

Do Domicílio Tributário

 

Art.45. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:

I - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

II - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas nos incisos I, II e III deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

§ 2º A administração tributária poderá recusar, nos termos da lei, o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos I, II e III deste artigo, ou considerando como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

 

Art.46. O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à administração tributária municipal.

 

Art.47. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Seção, este se obriga a comunicar ao órgão municipal de administração tributária, dentro de 30 (trinta) dias sob pena de multa prevista nesta Lei Complementar, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.

 

Seção V

Do Domicílio Tributário Eletrônico

 

Art.48. Fica instituído oDomicílio Tributário Eletrônico - DTEcomo canal decomunicação eletrônicaentre a Fazenda Pública Municipal e o sujeito passivo dos tributos e demais créditos municipais.

 

Art. 49. O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é obrigatório para as pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, e facultativo para as pessoas físicas, ressalvadas as hipóteses de opção expressa pelo contribuinte ou de adesão voluntária.

§ 1º O Município assegurará, em regulamento, meios assistidos de cadastramento e acesso ao DTE aos contribuintes que declararem dificuldade de acesso a recursos digitais.

§ 2º O regulamento poderá disciplinar procedimentos operacionais do DTE, vedada a criação, ampliação ou restrição do rol de sujeitos obrigados sem previsão legal.

§ 3ºA emissão de aviso ou alerta por meio do DTEnão constitui início de procedimento fiscale não afasta a aplicação da espontaneidade da denúncia, nos termos do art. 60.

§ 4º As comunicações encaminhadas via DTE deverão ser acompanhadas, sempre que disponível, de aviso de notificação ao e-mail ou ao telefone informado no Cadastro Fiscal, sem prejuízo da validade da intimação eletrônica.

§ 5º A ausência de atualização cadastral não afasta o dever da Administração Tributária de manter a comprovabilidade do envio e da disponibilização do ato no DTE.

§ 6º O contribuinte poderá requerer, mediante justificativa e prova mínima, a reabertura de prazo quando demonstrada impossibilidade técnica relevante de acesso ao DTE, nos termos do regulamento.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art.50. Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, o Município de Tupaciguara pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

Seção II

Da Responsabilidade dos Sucessores

 

Art.51. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativo à obrigação tributária gerada até a referida data.

 

Art.52. Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domicílio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art.53. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

 

Art.54. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a atividade for continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art.55. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art.56. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o administrador judicial e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório.

 

Art.57. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no art. 56, desta Lei Complementar;

II - os mandatários, prepostos ou empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações

 

Art.58. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art.59. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no art. 56, desta Lei Complementar, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art.60. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º Considera-se denúncia espontânea a declaração formal, a partir de documento disponibilizado pela administração tributária municipal, realizada pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou por quem de direito o represente, na qual conste o reconhecimento de erros, incorreções e descumprimento de norma legal, direta ou indiretamente relacionadas a regular constituição de crédito tributário.

§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

TÍTULO V

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 61. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Parágrafo único. O crédito tributário compreende os valores referentes ao tributo, à atualização monetária, aos juros, à multa moratória e à penalidade pecuniária, quando for o caso.

 

Art.62. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art.63. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei Complementar, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Do Lançamento

 

Art.64. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - determinar a matéria tributável;

III - calcular o montante do tributo devido;

IV - identificar o sujeito passivo;

V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art.65. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art.66. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no I, do art. 70, desta Lei Complementar.

 

Art. 67. A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

Seção II

Das Modalidades de Lançamento

 

Art. 68. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

 

Art.69. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

 

Art.70. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 71, desta Lei Complementar;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

Art.71. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§3º Os atos a que se refere o § 2º, deste artigo, serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador;

§5º Expirado o prazo previsto no § 4º, deste artigo, sem pronunciamento da administração tributária municipal, considera-se tacitamente homologado aquele, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Modalidades de Suspensão

 

Art.72. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito judicial do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e outras aplicáveis ao processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente, exceto na hipótese de expressa determinação judicial.

§ 2º As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios, restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com a aplicação de juros moratórios e correção monetária, para fins de prevenção da decadência.

§ 3º Na hipótese do §2º. deste artigo, não caberá multa sancionatória ou moratória, enquanto não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

 

Seção II

Da Moratória

 

Art.73. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

 

Art.74. A moratória somente poderá ser concedida:

I - em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II- em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa, observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.

 

Art.75. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e os seus vencimentos;

II - na concessão em caráter individual, o despacho especificará as formas e as garantias para a concessão do favor.

 

Art.76. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

§ 1º Nos casos do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para o efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2º No caso descrito no inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Seção III

Do Parcelamento

 

Art. 77. Os créditos de titularidade do Município em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não, inclusive os já ajuizados, poderão ser parcelados na forma do art. 80, desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O regulamento poderá disciplinar procedimentos operacionais, formas de requerimento, documentos, fluxo interno e meios de pagamento, vedada a criação de novas hipóteses de restrição ao parcelamento, exigências não previstas em lei, ou alteração dos limites, encargos e condições essenciais estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Art.78. A concessão e o controle do parcelamento são de competência exclusiva do órgão municipal de administração tributária.

Parágrafo único. Em se tratando de créditos já ajuizados, o deferimento do parcelamento deverá ser comunicado à Procuradoria Jurídica do Município, para as providências cabíveis perante o juízo, inclusive quanto à suspensão do feito e manutenção ou substituição de garantias.

 

Art. 79. O pedido de parcelamento constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174, do CTN e no inciso VI, do art. 202, do Código Civil.

 

Parágrafo único. A confissão não impede a correção de erro material, nem restringe o direito de acesso ao Poder Judiciário, observado o disposto no § 5º do art. 80, desta Lei Complementar, quanto à desistência de medidas já propostas.

§ 1º A confissão prevista neste artigo restringe-se ao reconhecimento do débito parcelado, não implicando renúncia a direitos constitucionais nem impedindo alegação de nulidade formal absoluta do lançamento, quando cabível, nos termos do regulamento.

Art. 80. O parcelamento poderá ser concedido mediante requerimento do sujeito passivo, observado o disposto neste artigo e em regulamento, devendo eventual indeferimento ser motivado e comunicado formalmente, assegurado o contraditório na forma do Processo Administrativo Tributário, e desde que atendidos as seguintes condições:

I - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

II - o valor mínimo de cada parcela será de 02 (duas) UPFM.

§ 1º Incluem-se no cálculo do parcelamento:

I - atualização monetária pelo IPCA;

II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado;

III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizado, incidentes até a data de sua concessão.

IV – após a concessão, as parcelas vincendas sofrerão atualização monetária e juros na forma prevista em lei, conforme definido no regulamento apenas quanto ao método de cálculo, vedada majoração de percentuais.

§2º Não serão objetos de parcelamento, os créditos tributários apurados decorrentes de atos ilícitos, tais como, fraude, dolo ou simulação praticados pelo sujeito passivo.

§ 3º O parcelamento considerar-se-á celebrado com o deferimento e o recolhimento da primeira parcela.

§4º A solicitação do pedido de parcelamento será feita mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo responsável legal pela dívida, nos termos da legislação pertinente, admitindo-se a representação por mandato.

§ 5º A adesão ao parcelamento implica desistência das impugnações e recursos administrativos relativos exclusivamente aos créditos nele incluídos, bem como renúncia ao direito sobre o qual se fundam, quando já interpostos.

I – erro material;

II – duplicidade de cobrança;

III – nulidade formal absoluta do procedimento; e

IV – matérias supervenientes devidamente comprovadas.

§6º O parcelamento não configura a novação prevista no inciso I, do art. 360, do Código Civil.

§ 7º O parcelamento implica suspensão da exigibilidade dos créditos nele incluídos, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, a partir da celebração prevista no § 3º, enquanto adimplidas as parcelas.

§8º Em se tratando de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora de bens efetivados nos autos ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da referida garantia.

§9º Os créditos tributários, relativamente aos impostos, considerados como denunciados espontaneamente constantes do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.

§ 10. Os créditos objeto do parcelamento serão consolidados na data da celebração prevista no § 3º e expressos em reais.

§11. A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriamente de seu deferimento.

§ 12. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará a incidência dos acréscimos legais previstos nos incisos I, II e III, do § 1º, deste artigo, a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento, sem prejuízo das consequências do § 14.

§13. Poderá ser reparcelada a dívida do contribuinte em situação irregular quanto ao parcelamento já concedido, desde que este, no ato do reparcelamento, recolha, no mínimo, 20% (vinte por cento) do débito remanescente e respectivos acréscimos legais, vedado, em qualquer caso, um novo reparcelamento.

§ 14. O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas importará na rescisão do parcelamento, mediante notificação prévia do sujeito passivo para purgar a mora no prazo de 30 (trinta) dias. Não regularizada a situação, o débito remanescente será encaminhado para inscrição em dívida ativa e, se for o caso, para execução fiscal, assegurada a dedução dos valores pagos.

§ 15. Existindo ação judicial em curso sobre os créditos parcelados, a concessão do parcelamento ficará condicionada à comprovação de pedido de desistência da ação ou embargos, quando exigido para a produção de efeitos do parcelamento, na forma da legislação aplicável.

§ 16. Rescindido o parcelamento, será lavrado Termo de Rescisão, com demonstrativo do saldo, encargos e abatimentos, restabelecendo-se a exigibilidade integral do crédito remanescente, observada a legislação aplicável.

Seção IV

Da Cessação do Efeito Suspensivo

 

Art.81. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 82, desta Lei Complementar;

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 107, desta Lei Complementar;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida em ações judiciais;

V - pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Modalidades de Extinção

 

Art. 82. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 71, desta Lei Complementar;

VIII - a consignação em pagamento nos termos do disposto no art. 103, desta Lei Complementar;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial transitada em julgado;

XI - dação em pagamento de bens imóveis e bens móveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.

Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no art. 65 e 70, desta Lei Complementar, ficam condicionados à data da anulação do lançamento e da realização do novo lançamento.

 

Seção II

Do Pagamento

 

Art. 83. A imposição de penalidade não dispensa o pagamento do tributo devido, nem dos demais acréscimos legais incidentes, na forma desta Lei Complementar.

 

Art.84. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 85. Na ausência de definição expressa nesta Lei Complementar, as formas e meios de pagamento poderão ser disciplinados por ato infralegal apenas quanto a procedimentos operacionais, tais como datas de vencimento, local de pagamento, emissão de guias e meios eletrônicos de arrecadação, vedada a instituição ou majoração de tributo, a criação de obrigação principal ou acessória, bem como a alteração de base de cálculo, alíquota, multas ou juros.

 

Art. 86. Os créditos tributários e não tributários inadimplidos sujeitam-se aos acréscimos legais a partir do vencimento, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da adoção das medidas de cobrança e garantias expressamente previstas em lei, observados o devido processo legal, a proporcionalidade e a vedação de meios coercitivos indiretos de cobrança.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à matéria objeto de consulta formal apresentada pelo sujeito passivo antes do vencimento, enquanto pendente de solução, relativamente aos efeitos de multa e demais penalidades, sem prejuízo da atualização monetária, na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 87. O pagamento do crédito será efetuado em moeda corrente, por meio da rede bancária autorizada e credenciada pela administração municipal, bem como por outros meios eletrônicos oficiais de arrecadação, na forma do regulamento.

 

Art.88. Fica o Município de Tupaciguara, com a interveniência do órgão municipal responsável, autorizado a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito ou débito, ou por ferramenta digital de pagamento instantâneo - PIX, ou outras opções de pagamento idôneas que estiverem sendo praticadas, na forma que dispuser o regulamento.

§ 1º A contratação deverá assegurar transparência, segurança da informação, continuidade do serviço e observância das normas de integridade e proteção de dados.

§ 2º Eventuais tarifas, taxas de administração ou encargos cobrados pela credenciada somente poderão ser repassados ao contribuinte se houver previsão legal expressa, com informação prévia e destacada.

§ 3º O regulamento disciplinará o procedimento operacional, vedada a criação de obrigação tributária ou majoração indireta de encargos.

 

Art.89. Existindo simultaneamente 2 (dois) ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para o Município relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidades pecuniárias e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem abaixo enumeradas:

I - em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo os decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente as contribuições de melhoria, em seguida as taxas, e por fim, os impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Parágrafo único. Quando a imputação do pagamento ocorrer de ofício, o sujeito passivo será cientificado do demonstrativo de imputação, com identificação do(s) débito(s) quitado(s) e do saldo remanescente.

 

Seção III

Da Restituição

 

Art. 90. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, nos termos dos arts. 165 a 168, do Código Tributário Nacional, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art.91. A restituição total ou parcial incidirá sobre o valor efetivamente pago indevidamente ou a maior, incluídos, quando cabível, os acréscimos legais cobrados juntamente com o tributo, na proporção do indébito, mediante decisão administrativa ou judicial.

§1º O valor a ser restituído será atualizado monetariamente pelo mesmo índice aplicado aos créditos fazendários municipais, contado da data do pagamento indevido ou a maior até a data da efetiva restituição.

§2º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro observará o art. 166, do CTN, cabendo a restituição a quem provar ter suportado o encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, mediante autorização expressa deste.

§3º Não serão objeto de restituição as verbas relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.

 

Art. 92. A restituição poderá, mediante anuência do sujeito passivo, processar-se por compensação com débitos tributários vencidos ou vincendos do mesmo sujeito passivo, observadas as regras desta Lei Complementar e do art. 170, do CTN.

 

Art. 93. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados na forma do art. 168, do CTN:

I – nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 90, desta Lei Complementar, da data da extinção do crédito tributário, ou, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, da data do pagamento antecipado, conforme o caso;

II - na hipótese do inciso III, do art. 90, desta lei Complementar, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a ação condenatória.

Parágrafo único. Existindo débito vencido do sujeito passivo para com a Fazenda Pública Municipal, a restituição poderá ser efetuada preferencialmente por compensação, observado o procedimento próprio; não sendo possível a compensação, a restituição poderá ser realizada mediante decisão motivada, vedada a negativa automática quando o crédito do contribuinte for líquido e certo.

 

Art. 94. A restituição será requerida ao titular do órgão municipal de administração tributária, instruída com os documentos que comprovem o crédito do contribuinte, e será decidida mediante ato motivado.

§ 1º A manifestação do órgão jurídico será exigida nos casos definidos em regulamento, especialmente quando houver dúvida jurídica relevante, valores expressivos ou repercussão coletiva.

§ 2º O indeferimento indicará as razões de fato e de direito e assegurará ao requerente o direito de recorrer na forma do Processo Administrativo Tributário.

 

Seção IV

Da Compensação

 

Art. 95. O titular do órgão municipal de administração tributária poderá autorizar a compensação de créditos, mediante requerimento do sujeito passivo, nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior, observadas as seguintes condições:

I - que a compensação se faça comdébitos tributários que sejamlíquidos e certos,vencidosouvincendos, e pertinentes aomesmo sujeito passivo;

II – a autorização será formalizada por decisão fundamentada, com manifestação do órgão jurídico, especialmente quando houver dúvida jurídica relevante, valores expressivos ou repercussão coletiva;

III – o regulamento disporá apenas sobre procedimentos operacionais, documentos, fluxo interno e forma de cálculo, vedada a criação de novas hipóteses restritivas, requisitos de admissibilidade não previstos em lei ou alteração dos efeitos jurídicos da compensação.

§ 1º Na atualização dos créditos a compensar, aplicar-se-ão os acréscimos legais previstos na legislação municipal, observando-se, quanto ao crédito do sujeito passivo, o termo inicial definido para restituição do indébito e, quanto ao crédito municipal, o termo inicial dos juros e multa de mora, vedada a aplicação de encargos de forma assimétrica ou sem base legal expressa.

§ 2º Apurado, em procedimento revisional de lançamento, crédito pertencente ao sujeito passivo, a compensação poderá ser processada de ofício relativamente ao mesmo tributo, desde que o sujeito passivo seja previamente cientificado do demonstrativo de cálculo e lhe seja assegurado prazo para manifestação.

§ 3º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a autoridade determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 4º A compensação de que trata este artigo:

I – importa em reconhecimento do débito até o limite do valor efetivamente compensado, para fins de liquidação do saldo;

II - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado;

III - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário; e

IV – implica desistência das impugnações e recursos administrativos relativos exclusivamente ao débito compensado; quanto a ações judiciais, a compensação poderá ser condicionada à comprovação de pedido de desistência do que versar sobre o mesmo objeto, quando exigido para produção de efeitos.

§ 5º O pedido de compensação ou restituição não suspende a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, nem a fluência de juros e demais acréscimos legais, salvo quando reconhecido administrativamente, em caráter preliminar, que o crédito do sujeito passivo é líquido, certo e suficiente, hipótese em que poderá ser concedida suspensão cautelar motivada até decisão final do pedido.

§ 6º Excluem-se da compensação os créditos objetos de cessão a terceiros.

§ 7º Não serão objeto de compensação de que trata este artigo as verbas relativas às custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios e outras pronunciações de natureza diversa do crédito tributário ou não tributário.

§ 8º É vedada a compensação quando o crédito do sujeito passivo estiver sub judice sem decisão judicial com eficácia reconhecendo-o; havendo decisão judicial favorável com eficácia imediata, poderá ser admitida a compensação nos limites do decisum e do regulamento.

§ 9º Na compensação de que trata este artigo, será observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos será creditada à conta do respectivo tributo.

§ 10. A compensação do IPTU poderá considerar o desconto aplicável à parcela única, nos termos do art. 186, desta Lei Complementar, quando o pedido for apresentado antes do respectivo vencimento e o crédito do sujeito passivo for suficiente para quitação integral do débito, observado o cálculo e a forma previstos na legislação do desconto:

I - o pedido for efetuado antes do vencimento da parcela única;

II - o crédito for suficiente para quitar todo o débito do contribuinte.

Seção V

Da Transação

 

Art. 96. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de créditos, de natureza tributária ou não tributária, que sejam objeto de ação judicial ou de processo administrativo, mediante concessões mútuas, observados os critérios e limites previstos em lei e em regulamento, com decisão motivada, desde que:

I - resulte naterminação do litígioe na consequenteextinção do crédito;

II - observe os princípios daisonomia, dasupremacia do interesse público, dairrenunciabilidade fiscale o daeficiência.

§ 1º A celebração do termo de transação não confere qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já quitadas ou compensadas.

§ 2º Em qualquer hipótese, a transação convencionada deverá ser interpretada restritivamente, assentado que por ela somente se declaram ou se reconhecem direitos relativos ao seu objeto.

§ 3º Compete ao órgão jurídico do Município, por sua unidade responsável pela representação judicial e consultoria, formalizar a transação, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, com prévia análise técnica do órgão de administração tributária quanto ao valor do crédito e ao histórico de cobrança.

§ 4º Não serão objeto de transação, de que trata o caput, as verbas relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.

§ 5º A transação será regulamentada pelo Poder Executivo quanto aos procedimentos, devendo ser interpretada restritivamente, limitando-se ao objeto do ajuste e às concessões expressamente pactuadas.

§ 6º A transação observará critérios objetivos, vedado tratamento discriminatório entre contribuintes em situação equivalente, garantindo-se motivação e publicidade dos parâmetros gerais.

§ 7º Quando a transação importar redução, perdão, remissão parcial ou qualquer forma de renúncia de receita, deverá observar o art. 14, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, quando cabível.

§ 8º O termo de transação conterá demonstrativo do crédito, concessões recíprocas, condições, garantias, se for o caso, e hipóteses de rescisão.

 

Art. 97. O Município poderá celebrar acordos de transação e, quando houver autorização legal específica, admitir dação em pagamento para extinção de créditos, desde que, de forma motivada, o ajuste atenda ao interesse público, observe isonomia, avaliação prévia do bem ou objeto, regularidade dominial e as condições previstas nesta Lei Complementar e no regulamento.

 

Seção VI

Da Remissão

 

Art. 98 A lei pode autorizar a autoridade fazendária a conceder, por despacho fundamentado, à remissão total ou parcial do crédito tributário, por despacho fundamentado, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

§ 1º A remissão, de que trata este artigo, não atinge, sob qualquer hipótese ou aspecto, os créditos tributários em desfavor de sujeito passivo proprietário de mais de um imóvel no território do município.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 76, desta Lei Complementar.

 

Seção VII

Da Prescrição

 

Art. 99. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

§ 1º A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II – pelo protesto judicial ou extrajudicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º Opera-se a prescrição intercorrente na execução fiscal na forma do art. 40, da Lei federal nº 6.830, de 28 de agosto de 1980 – Lei de Execuções Fiscais, observado, entre outros, que:

I – não localizados o devedor ou bens penhoráveis, suspende-se a execução por 1 (um) ano;

II – findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável;

III – decorrido o prazo prescricional após o arquivamento, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente.

§ 3º Considera-se constituído definitivamente o crédito tributário:

I – com o decurso do prazo para impugnação administrativa do lançamento, sem apresentação de defesa; ou

II – com a ciência da decisão administrativa final que mantenha o lançamento, quando impugnado.

 

Seção VIII

Da Decadência

Art.100. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tonar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

III – nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando houver pagamento antecipado, o direito de lançar extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, observado o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, quando essa notificação ocorrer antes do termo inicial previsto no inciso I.

 

Seção IX

Da Conversão do Depósito em Renda

 

Art. 101. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito judicial, mediante ordem judicial, após decisão definitiva que reconheça a legitimidade total ou parcial da exigência, até o limite do valor convertido.

 

Seção X

Da Homologação do Lançamento

 

Art. 102. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, observadas as regras do lançamento por homologação, expressa ou tácita, inclusive quanto ao prazo legal para homologação, na forma desta Lei Complementar e do Código Tributário Nacional.

 

Seção XI

Da Consignação em Pagamento

 

Art. 103. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos previstos no Código Tributário Nacional e nesta Lei Complementar, quando:

I – recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II – subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III – exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

§ 3º Julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º O procedimento da consignação obedecerá ao previsto no art. 539 ao 549 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 5º O depósito judicial realizado na consignação, quando integral em relação ao crédito exigido, produzirá os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito, na forma da legislação aplicável.

 

Seção XII

Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis

 

Art. 104. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Município, poderão ser extintos pelo devedor mediante dação em pagamento em bens imóveis, desde que demonstrada a conveniência e oportunidade, observado o interesse público, a avaliação prévia e os princípios previstos nesta Seção, bem como as normas de gestão patrimonial e, no que couber, a legislação federal aplicável às contratações e aquisições públicas, e os seguintes princípios:

I - os princípios daisonomia, dasupremacia do interesse público, dairrenunciabilidade fiscale o daeficiência;

II - os critérios estabelecidos nesta seção e emregulamento específico.

§ 1º A dação em pagamento a que se refere o caput será apreciada pelo chefe do Poder Executivo, após validação pelo titular do órgão municipal de administração tributária e pela procuradoria do Município, com parecer jurídico fundamentado.

§ 2º A extinção do crédito se concretizará com atransmissão da titularidadedo imóvel para o Município.

§ 3º O imóvel ofertado deverá ser avaliado por comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo, com laudo técnico circunstanciado, contendo metodologia, critérios de mercado, estado de conservação, situação urbanística e dominial, e justificativa do valor atribuído, assegurada a publicidade do ato na forma da lei.

§ 4º Não será admitida dação em pagamento cujo valor de avaliação seja superior ao montante do débito a ser extinto, salvo se o devedor renunciar expressamente, por escrito e de forma irrevogável, ao excedente, hipótese em que o excesso terá natureza de liberalidade em favor do Município, observadas as cautelas patrimoniais e a motivação do ato.

§ 5º. A aceitação da dação em pagamento dependerá, no mínimo, de:

I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e livre de qualquer ônus real;

II - ter o seu valor avaliado pelo órgão competente da administração municipal;

III – certidão atualizada de inteiro teor da matrícula e cadeia dominial;

IV – certidões de inexistência de ônus reais, ações reais ou reipersecutórias e restrições judiciais/administrativas;

V – declaração sobre inexistência de débitos que possam recair sobre o bem e comprometer sua fruição (quando aplicável), sem prejuízo de outras exigências do regulamento.

§ 6º Na hipótese de o valor do imóvel ser inferior ao montante da dívida, o sujeito passivo deverácomplementar a diferença em espécie, de uma só vez ou parcelada nos termos desta Lei Complementar, até o valor total do crédito a ser extinto.

§ 7º O crédito com exigibilidade suspensa por depósito integral ou parcelamento poderá ser objeto de dação em pagamento, desde que o sujeito passivo requeira a substituição da modalidade de extinção, com concordância da Fazenda e, quando ajuizado, com homologação judicial, preservadas as garantias já prestadas até a efetiva transmissão do imóvel.

§ 8º Se o Município for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.

§ 9º Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em pagamento será lavrada em termo próprio nos autos do processo, devendo ser assinado pelas partes e homologado pelo juiz competente.

§ 10. A extinção do crédito por dação em pagamento não se estende às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.

§ 11. A destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento deve ser respeitada quando houver vinculação constitucionalmente admissível.

 

Seção XIII

Da Dação em Pagamento em Bens Móveis

 

Art.105. OMunicípio fica autorizadoa aceitar a extinção decréditosnão tributáriosmediantedação em pagamento em bens móveis, desde que:

I - o processo observe os princípios daisonomia, dasupremacia do interesse público, dairrenunciabilidade fiscale o daeficiência;

II - seja comprovada aconveniênciapara o Município e uma das seguintes finalidades:

a) seu potencial deutilização na execução dos serviços públicosmunicipais;

b) suapotencialidade de alienaçãopara conversão em moeda corrente nacional.

§ 1º O recebimento do bem móvel dependerá de avaliação por comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo, com laudo circunstanciado e justificativa de conveniência, cujos critérios de aceitação serão detalhados em regulamento, sem prejuízo das exigências mínimas previstas nesta Lei Complementar.

§ 2º O Município poderá rejeitar a dação em pagamento de bens móveis cujo valor seja manifestamente superior ao de mercado ou cuja natureza não atenda ao interesse público.

§ 3º Não será admitida dação em pagamento com bens móveis que:

I – demandem custos desproporcionais de guarda, manutenção ou logística;

II – sejam perecíveis ou de rápida obsolescência sem utilidade comprovada;

III – apresentem restrições legais ou ambientais que impeçam sua incorporação, uso ou alienação pelo Município.

 

Seção XIV

Das Demais Modalidades de Extinção

 

Art. 106. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável ou a decisão judicial transitada em julgado que expressamente:

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Proferida decisão administrativa irreformável ou judicial transitada em julgado que extinga o crédito, a Administração Tributária providenciará, no prazo razoável, a baixa ou retificação dos registros cadastrais, da dívida ativa e das restrições eventualmente lançadas, sob pena de responsabilidade funcional.

 

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Modalidades de Exclusão

Art. 107. A exclusão do crédito tributário, nos termos dos arts. 175 a 182, do Código Tributário Nacional, decorre de:

I – isenção;

II – anistia.

§ 1º O projeto de lei que conceda isenção ou anistia deverá observar o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal e estar acompanhado das exigências do art. 14, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000 (LRF), inclusive estimativa do impacto orçamentário-financeiro e, quando cabível, medidas de compensação.

§ 2º A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 108. A isenção de tributos municipais somente poderá ser concedida por lei específica, que indicará, no mínimo, o tributo abrangido, os requisitos, as condições, o prazo de duração e as hipóteses de revogação, observado o Código Tributário Nacional.

§ 1ºA isenção pode ser:

I – em caráter geral, concedida por lei específica, fundada em interesse público devidamente justificado, vedada a concessão com finalidade discriminatória ou incompatível com a isonomia;

II - em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade competente segundo as normas que regem o processo administrativo tributário do Município, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 2º O pagamento espontâneo do tributo antes do pedido de reconhecimento da isenção não impede a repetição do indébito quando presentes os requisitos legais, observado o disposto nos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional.

§ 3º Tratando-se de tributo lançado por período certo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 4º O despacho a que se refere o inciso II, deste artigo, bem como as renovações a que alude o §3º deste artigo, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 76, desta Lei Complementar.

 

Art.109. Proceder-se-á, de ofício, à revogação da isenção individual, quando:

I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;

II - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem obedecidas as condições neles estabelecidas.

§ 1º A revogação total ou parcial da isenção será determinada pelo titular do órgão municipal de administração tributária, a partir do ato ou fato que a motivou.

§ 2º Quando os fatos que justifiquem a revogação forem apurados em auto de infração, o procedimento de revogação tramitará com prioridade e poderá, quando necessário, ensejar a suspensão do processo de lançamento pelo tempo estritamente indispensável à decisão, observado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável motivadamente.

§ 3º Além da revogação da isenção, o beneficiário ficará sujeito ao ressarcimento ao Município dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e atualização monetária.

§ 4º A concessão de isenção em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que a administração apurar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a dispensa legal do tributo.

§ 5º Se o benefício tiver sido obtido mediante dolo ou simulação, haverá a cobrança do tributo, de juros e da penalidade pecuniária.

§ 6º A revogação ou cancelamento da isenção individual dependerá de processo administrativo com ciência prévia, oportunidade de regularização quando cabível, e decisão motivada, assegurados contraditório e ampla defesa.

 

Art.110. A concessão de isenção aos interessados dependerá, dentre outras exigências previstas em lei e regulamento:

I - estar regularmente inscritos no Cadastro Imobiliário ou Mobiliário do Município, conforme o caso;

II - estar adimplentes com as obrigações tributárias municipais;

III – não utilizar pessoa jurídica ou interpostas pessoas como meio de fraude, simulação ou abuso para obtenção indevida do benefício, quando comprovado em processo administrativo.

 

Seção III

Da Anistia

 

Art.111. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Parágrafo único. A anistia não alcança o tributo devido, salvo disposição expressa em lei, e sua concessão observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000 (LRF), quando importar renúncia de receita.

 

Art.112. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até um determina do montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

Parágrafo único. A lei que conceder anistia fixará critérios objetivos, prazo certo para adesão e condições claras de fruição, vedada delegação em branco à autoridade administrativa.

 

Art. 113. A anistia, quando não concedida em caráter geral, será efetivada por despacho da autoridade competente, desde que autorizada em lei, mediante requerimento com prova do preenchimento das condições legais, assegurados contraditório e motivação na decisão.

§ 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 76, desta Lei Complementar.

§ 2º A concessão da anistia apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido, inclusive a título de antecedente, quando da imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequentes, cometidas por sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

 

TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art.114.As disposições deste Título regem a atuação da administração tributária nas atividades defiscalização e arrecadação de tributos.

Parágrafo único.As normas deste Título aplicam-se:

I- diretamente, aosagentes da administração tributária, no exercício de suas competências;

II- indiretamente, a todos ossujeitos passivos da obrigação tributária, sejam pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis, inclusive aqueles que gozem de imunidade ou isenção.

 

Art.115. Competeprivativamenteao titular daSecretaria Municipal de Administração e Finanças, e suas unidades subordinadas, a administração tributária em Tupaciguara.

§ 1º Suas atribuições incluem:

I - fiscalizar e orientar a aplicação das leis tributárias;

II - interpretar, dirimir dúvidas e suprir omissões;

III - e especificamente, o lançamento, o cadastramento, a gestão da constituição do crédito tributário, a arrecadação, a fiscalização e o controle dos créditos.

§ 2º A administração tributária também é responsável pelas medidas de prevenção e repressão a fraudes, bem como pelo julgamento do contencioso administrativo tributário e fiscal, conforme a legislação.

§ 3º O titular daSecretaria Municipal de Administração e Finanças, editaráos atos normativos necessários àuniformização e à orientaçãodos procedimentos internos de arrecadação.

 

Art.116. No desempenho de suas atribuições, a administração tributária, atuará em obediência aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e ampla defesa e contraditório.

 

Seção II

Das Autoridades Fiscais

 

Art.117. Autoridades fiscais são os servidores a quem a lei, o regulamento ou o regimento conferem expressamente a competência e as atribuições para a prática dos atos de fiscalização e de lançamento de tributos.

 

Seção III

Da Fiscalização

 

Art.118. A legislação tributária, em caráter geral ou conforme a natureza do tributo, disciplinará a competência e os poderes das autoridades administrativas para a fiscalização da sua aplicação, observadas as disposições desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

 

Art.119. Sujeitam-se à fiscalização tributária todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis, domiciliadas ou estabelecidas no território deste Município, incluídas as que gozem de imunidade ou de qualquer outro benefício fiscal.

Parágrafo único. A fiscalização a que se refere o caput poderá estender-se às pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso do imposto ser devido ao Município de Tupaciguara ou o sujeito passivo ser optante pelo Simples Nacional e, ainda, nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito nacional.

 

Art.120. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a administração tributária poderá́:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros, declarações de dados, arquivos e quaisquer outros documentos fiscais e comprovantes das operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária e que sejam julgados necessários à fiscalização ou à arrecadação, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 195, da Lei Federal nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional;

II - efetuar inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades tributáveis, ou nos bens que constituem matéria tributável.

III - exigir informações escritas ou verbais.

IV - notificar o contribuinte ou o responsável para comparecer ao órgão municipal de administração tributária.

V -requisitar o auxílio da Força Pública ou requerer ordem judicial, quando:

a) indispensáveis à realização dediligências, inspeções ou arrombamento, necessários à fiscalização dos locais, estabelecimentos, bens e documentos de contribuintes e responsáveis;

b) o Agente Fiscal forvítimade embaraço ou desacato no exercício de suas funções;

c) necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configurefato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Art.121. São obrigados a exibir os documentos, conforme o disposto no inciso I, do art. 120, prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:

I - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos;

II - o responsável e/ou contribuinte substituto;

III - os tabeliões, escrivães e demais serventuários do ofício;

IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos encarregados do transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que faça do transporte profissão lucrativa;

V - os administradores judiciais, comissários e inventariantes;

VI - as empresas de administração de bens;

VII - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;

VIII - as companhias de armazéns gerais;

IX - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário;

X - as administradoras de cartões de crédito ou débito ou similares.

 

Art.122. Aadministração tributáriapoderá utilizar-se docruzamento de dadosde sua base informatizada ou de informações fornecidas por terceiros, para obtenção de dados fiscais e combate à sonegação.

§ 1º A administração tributária atuará de formaintegradacom as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, por meio de instrumentos de cooperação firmados pelas autoridades competentes.

§ 2º A cooperação prevista no § 1º, deste artigo, incluirá, nos limites da legislação pertinente:

I - ocompartilhamento de cadastrose outras informações fiscais;

II - o acesso recíproco a bases de dados.

§ 3º A utilização e o compartilhamento de informações fiscais deverão obedecer estritamente à legislação aplicável, ficando, em qualquer hipótese,assegurado o sigilo das informações.

 

Art.123. A administração tributária, em atendimento aos princípios da eficiência e da eficácia, priorizará a implementação de novas tecnologias, a modernização e o aprimoramento da fiscalização tributária.

 

Art. 124. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação por qualquer meio para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2ºO intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, seja ela a nível federal, estadual ou municipal, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3ºNão é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

III - parcelamentooumoratória;

IV- incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

§ 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.

§ 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária, visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.

Art.125. Serão estabelecidos em regulamento:

I - as espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos passivos das obrigações tributárias do Município de Tupaciguara;

II - as suas finalidades;

III - as formas de execução;

IV - os prazos para conclusão;

V - os poderes dos agentes no procedimento fiscal e as autoridades competentes para designá-los;

VI - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização;

VII - as formas de notificações aos sujeitos passivos.

 

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA ATIVA

 

Seção Única

Da Constituição e Inscrição

 

Art.126. Constituem dívida ativa do Município de Tupaciguara, regularmente inscrita no órgão competente, os créditos de natureza tributária ou não, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo do contencioso administrativo tributário.

§ 1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública Municipal, proveniente de obrigação legal relativa aos tributos e respectivos adicionais e multas.

§ 2º Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos municipais, tais como multas de qualquer origem, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços públicos de serviços prestados por órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, indenizações, reposições, restituições, ressarcimentos aos cofres públicos municipais, fiança, aval ou outra garantia, dívidas de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias.

§ 3º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

 

Art.127. A inscrição da Dívida Ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, mediante o registro eletrônico do crédito na unidade competente do órgão municipal de administração tributária.

Parágrafo único. Considera-se inscrita a dívida com a geração eletrônica da Certidão da Dívida Ativa.

Art.128. A Certidão de Dívida Ativa, emitida com a assinatura da autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I- o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, identificando especificamente o dispositivo legal em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso.

Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro eletrônico e da folha de inscrição.

 

Art.129. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 128, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

§ 1º A nulidade prevista neste artigo poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, restaurado ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

§ 2º Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro administrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

 

Art.130. Encerrado o procedimento administrativo para recebimento do crédito tributário, o órgão competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte.

Parágrafo único. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas sob a mesma Certidão da Dívida Ativa, desde que separados por natureza do crédito, e possibilite o recolhimento em apartado de cada crédito.

 

Art.131. Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em dívida ativa.

§ 1º Uma vez formalizada sua inscrição em dívida ativa, o município, poderá promover o protesto da CDA e sua inclusão em órgãos de proteção ao crédito.

§ 2º As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como dívida ativa, e imediatamente inscritas assim que findar o prazo para interposição de recurso ou quando interposto não obtiver provimento.

 

Art.132. Ressalvados os casos de autorização legislativa não se efetuará o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.

Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.

 

Art.133. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.

 

Art.134. A inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da dívida ativa competem ao órgão municipal de administração tributária.

 

Art.135. Além de outras medidas administrativas para a cobrança do crédito, admitidas nesta Lei Complementar, aplica-se à dívida ativa do Município o que dispõe a Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e alterações.

 

CAPÍTULO III

DA CERTIDÃO NEGATIVA

 

Art.136. A prova de regularidade fiscal será formalizada em Certidão que contenha as informações necessárias à identificação de sua pessoa, física ou jurídica, e dos imóveis e empresas registrados no Cadastro Imobiliário e Mobiliário.

§ 1º As certidões poderão ser:

negativa de débitos;

positiva com efeitos de negativa;

positiva de débitos.

§ 2º A certidão negativa será expedida por contribuinte, e abrangerá a consulta a todos os registros cadastrais.

§ 3º A certidão negativa será expedida eletronicamente ou poderá ser requerida diretamente no setor competente da Prefeitura Municipal.

§ 4º Havendo débito em aberto, a certidão negativa será indeferida, sendo emitida como certidão positiva de débitos – CPD.

§ 5º Será fornecida ao sujeito passivo certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPD/EN, que terá os mesmos efeitos da CND, nas seguintes hipóteses:

I - existência de débitos não vencidos;

II - existência de débitos em curso de cobrança executiva garantida por penhora;

III - existência de débitos em curso de cobrança administrativa garantida por arrolamento de bens;

IV - existência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de uma das medidas previstas no art. 72, desta Lei Complementar.

 

Art.137. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a administração tributária responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

§1º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal ou administrativa no que couber e é extensiva a todos os que tenham colaborado, por ação ou omissão, no erro contra a administração tributária municipal.

§ 2º A expedição de certidão negativa com erro, nos casos em que o contribuinte é devedor de créditos tributários, não elide a responsabilidade deste, devendo a administração tributária anular o documento e cobrar imediatamente o crédito correspondente.

 

Art.138. A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Parágrafo único. A regra do caput não atinge o adquirente de imóveis quando conste do título de transferência a certidão negativa de débitos, permanecendo, neste caso, apenas a responsabilidade do alienante.

 

Art. 139. As certidões expedidas nos termos deste Código terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

 

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO FISCAL

 

Art.140. O cadastro fiscal do Município de Tupaciguara poderá ser multifinalitário, e conterá as informações relativas ao Cadastro Imobiliário e ao Cadastro Mobiliário, dentre outras.

§ 1º O Cadastro Imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente.

§ 2º O Cadastro Mobiliário tem por objetivo o registro de todo sujeito passivo de obrigação tributária, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam qualquer tipo de atividade, mesmo que isentas, imunes ou não tributadas.

§ 3º Para fins de atualização do cadastro fiscal, a prática de quaisquer atos perante a Administração Pública Municipal será precedida da atualização do e-mail e número de telefone com WhatsApp do contribuinte que sirvam, preferencialmente, como meio de comunicação entre a administração tributária municipal e o interessado.

§ 4º O Cadastro Fiscal terá sua estrutura, organização e funcionamento disciplinados em regulamento, observadas as disposições desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art.141. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

 

Art.142. Serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções em decorrência de infrações a esta Lei Complementar e às demais normas tributárias aplicáveis:

I - multas;

II - sujeição a regime especial de fiscalização;

III - proibição de transacionar com o Município;

IV - vedação de obtenção e cassação de benefícios fiscais.

§ 1º No caso de infração, em que tenha havido aplicação de penalidade, a multa, a que se refere o inciso I deste artigo, será acrescida de 20% (vinte por cento) para cada reincidência, não podendo exceder a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto devido.

§ 2º Configura-se reincidência o cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, que viole a mesma norma tributária, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que se tornar definitiva administrativamente a aplicação da penalidade relativa à infração anterior.

§ 3º As sanções constantes deste artigo não cessam a aplicação das demais previstas em legislação tributária específica.

§ 4º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências legais e regulamentares a que estiver obrigado.

§ 5º As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.

§ 6º O sujeito passivo dos tributos municipais responderá ainda pelos acréscimos legais previstos, além das custas, honorários advocatícios em caso de cobrança executiva do débito.

 

Art.143. O contribuinte notificado para cumprimento da obrigação principal, que atendendo ao chamado da Fazenda Pública Municipal, efetuar o pagamento do tributo devido, terá redução da multa prevista nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do art. 144, desta Lei Complementar, nos seguintes percentuais:

I - 80% (oitenta por cento) quando o pagamento das importâncias exigidas for efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência do auto de infração;

II - 60% (sessenta por cento), quando o pagamento das importâncias lançadas no auto de infração for efetuado no prazo para apresentação de defesa;

III - 40% (quarenta por cento), quando o pagamento do valor da condenação em Primeira Instância for efetuado no prazo para apresentação de recurso.

§ 1º As reduções serão concedidas sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais.

§ 2º Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, comparecerem ao órgão municipal de administração tributária para sanar irregularidades relacionadas com descumprimento de obrigações acessórias, pagarão as penalidades previstas, com redução de 80% (oitenta por cento) no valor da multa administrativa.

§ 3º O pagamento do débito pelo sujeito passivo, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.

§ 4º Quando comprovada a ocorrência de circunstâncias agravantes no ato da infração, não se aplicarão as reduções a que se refere este artigo.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:

I - o artifício doloso;

II - o evidente intuito de fraude;

III - o conluio.

Seção II

Das Multas Relativas à Obrigação Principal

 

Art.144. Todos os créditos tributários e não tributários, de natureza fiscal ou não, quando inadimplentes, no todo ou em parte, após decorrido o prazo para pagamento previsto na legislação tributária, aplica-se:

I - multa de mora de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia sobre o valor corrigido, quando o pagamento for espontâneo, limitado a 20% (vinte por cento);

II - multa de ofício por apuração fiscal de 60% (sessenta por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando apurado em procedimento fiscal, que:

a) o sujeito passivo não recolheu o tributo devido, na forma ou no prazo previsto na legislação;

b) o contribuinte deixou de declarar, por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e e/ou de Declarações apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária, informações referentes ao crédito tributário ou que as tenha declarado de forma inexata, incompleta ou com erro de qualquer natureza;

c) o substituto ou responsável tributário deixou de efetuar a retenção do tributo na fonte e de declará-lo ou de recolhê-lo, na forma ou no prazo previsto nesta Lei Complementar;

d) o sujeito passivo estabeleceu ou iniciou qualquer atividade econômica, construção, ocupação em áreas e logradouros públicos, sem prévia licença do órgão municipal competente;

III - multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando na integralização de capital em procedimento fiscal tenha sido apurado que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos previstos para fazer jus ao benefício constitucional, bem como não recolheu espontaneamente o tributo devido antes da abertura da ordem de serviço;

IV - multa de ofício de 60% (sessenta por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando apurado em procedimento fiscal, que o sujeito passivo da obrigação tributária praticou quaisquer das situações elencadas nos incisos dos arts. 1º e 2º daLei Federal nº 8.137, de 1990, ou art. 1º daLei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965;

V - multa de 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos de reincidência prevista para o inciso IV, deste artigo;

VI - multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas físicas e jurídicas que exploram atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que não cumprirem as obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei Complementar, dificultando a identificação do sujeito passivo à época da ocorrência do fato gerador e a verificação quanto ao recolhimento do imposto;

VII - multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas físicas e jurídicas que deixarem de escriturar livros fiscais e controles instituídos em regulamento;

VIII - multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, sonegado por omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, e de 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos de reincidência.

§ 1º As multas moratórias de que trata este artigo, incidirão a partir do 1º (primeiro) dia após o do vencimento do tributo.

§ 2º A multa prevista no inciso II deste artigo não será aplicada quando proveniente de ação fiscal advinda de notificação de lançamento.

§ 3º Igual multa prevista no inciso VII deste artigo, será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticadas.

 

Seção III

Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias

Art.145. O descumprimento de obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar, implicará a aplicação das multas previstas nesta seção, conforme a espécie de obrigação:

I- por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:

a) 2 (duas) UPFM pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;

b) 2 (duas) UPFM pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Imobiliário, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;

c) 3 (três) UPFM pelo descumprimento da obrigação de comunicar qualquer alteração em sua situação fática ou jurídica (exceto as relativas ao imóvel), na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;

d) 2 (duas) UPFM pelo descumprimento da obrigação de comunicar qualquer modificação em relação ao imóvel, seja física, fática ou jurídica;

e) 3 (três) UPFM pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, a paralisação e/ou a suspensão temporária ou definitiva das atividades, ou o cancelamento da inscrição cadastral, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;

II - por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relativas a documentos, livros fiscais e contábeis, arquivos digitais, sistemas e registros:

a) 4 (quatro) UPFM aplicada a cada mês, aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando apurada omissão de receitas no mês;

b) 5 (cinco) UPFM, aos que deixarem de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, a perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábeis;

III - por descumprimento das normas relativas à escrituração fiscal eletrônica e às declarações obrigatórias, enseja aplicação de multa de:

a) 4 (quatro) UPFM, por exercício, quando constatada divergência entre a informação declarada na Declaração Mensal de Serviços - DMS ou declaração eletrônica que a substitua e na declarada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS, quanto ao crédito tributário do Município de Tupaciguara;

b) 10 (dez) UPFM, aplicada a cada mês, às instituições financeiras e pessoas jurídicas a estas equiparadas, que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central – BACEN que deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;

c) 5 (cinco) UPFM, aplicada por mês, pela falta de entrega Declaração de Operações Imobiliárias – DOIM ou apresentá-la com omissão ou dados inexatos ou incompletos;

d) 4 (quatro) UPFM, pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, de quaisquer declarações previstas na legislação tributária deste município e não relacionada nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso III deste artigo;

IV - por descumprimento das disposições relacionadas com a inscrição cadastral, e demais formalidades relacionadas com as taxas de licença e ação fiscal, serão aplicadas as seguintes multas:

a) o valor equivalente a 4 (quatro) UPFM, devidamente convertida, por infração ao estabelecido na subseção I - Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, seção III – Das Taxas Pelo Poder de Polícia, Título II – Dos Tributos em Espécie, Capítulo IV – Das Taxas;

b) o valor equivalente a 5 (cinco) UPFM, devidamente convertida, por infração ao estabelecido na subseção III - Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos,seção III – Das Taxas Pelo Poder de Polícia, Título II – Dos Tributos em Espécie, Capítulo IV – Das Taxas.

 

Art.146. As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação principal e acessória relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência do fato gerador e verificação sobre o recolhimento, ficam sujeitas à multa de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido.

 

Art.147. As infrações relacionadas ao descumprimento das obrigações acessórias referentes às taxas previstas nesta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penalidades, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa:

I - multa, conforme estabelecido nesta Lei Complementar;

II -proibição de transacionar com as repartições públicas municipais.

 

Seção IV

Das Multas Relativas à Ação Fiscal

 

Art.148. O descumprimento das normas previstas na legislação tributária relacionada com a ação fiscal, sujeita o infrator às seguintes multas:

I - 20 (vinte) UFM, aplicada pela falta de atendimento a cada notificação para apresentação de documentos, livros fiscais, livros contábeis ou esclarecimentos necessários à apuração da base de cálculo do tributo ou da fixação da estimativa não atendida no prazo;

II - 40 (quarenta) UFM, aplicada ao sujeito passivo que desacatar os servidores da administração tributária, embaraçar, ilidir ou retardar a ação fiscal.

Parágrafo único. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da atualização monetária.

 

Seção V

Da Representação Fiscal para Fins Penais

 

Art.149.Para os efeitos desta Lei Complementar, constitui infração sujeita à representação fiscal para fins penais a prática, pelo sujeito passivo, de atos definidos como crimes contra a ordem tributária nas Leis Federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990, e suas alterações posteriores.

 

Art.150.A representação fiscal para fins penais, referente aos atos previstos no art. 149, será encaminhada ao Ministério Públicosomente após a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, esgotados todos os recursos.

§1ºA decisão administrativa final que confirmar a existência do crédito tributário correspondente deverá ser proferida e notificada ao sujeito passivo antes da representação.

§2ºO encaminhamento da representação de que trata ocaputdeverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a data da decisão definitiva na esfera administrativa.

 

Art.151. A representação fiscal para fins penais será formalizada pelo órgão jurídico do Município e, posteriormente, encaminhada ao Ministério Público.

 

Seção VI

Dos Juros e Atualização Monetária

 

Art.152. Sobre o valor do tributo de natureza tributária ou não, de natureza fiscal ou não quando inadimplentes, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos legais após a data do seu vencimento:

I – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, não capitalizados, incidentes sobre o valor do imposto monetariamente corrigido;

II - atualização monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês precedente, sobre o valor do débito.

Parágrafo único. Na hipótese de extinção do IPCA, será adotado aquele que o tiver substituído.

 

Art.153. A atualização dos débitos da administração tributária municipal para com terceiros observará os mesmos critérios fixados no inciso II, art. 152, desta Lei Complementar.

Seção VII

Da Proibição de Transacionar com o Município

 

Art.154. O sujeito passivo que estiver em débito com a Fazenda Pública Municipal em relação à obrigação tributária principal ou acessória fica impedido de:

I - participar de licitação, qualquer que seja a sua modalidade, promovida por órgãos da administração direta ou indireta do Município;

II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com os órgãos da administração direta ou indireta do Município, salvo:

a) a formalização dos termos e garantias necessárias a concessão da moratória;

b) a compensação, a transação e a dação em pagamento.

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se como sujeito passivo a pessoa sujeita ao recolhimento de tributos ou penalidades pecuniárias perante o município, na condição de:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo;

II - responsável, quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.

§2º Não se aplica a proibição a que se refere este artigo, em se tratando de obrigação principal, nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.

§3º A proibição a que se refere este artigo não se aplica ao cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e creditícias do Município com outros entes públicos ou institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde, inclusive quando inseridas na dívida fundada do Município, nem ao pagamento, feito pelo Município, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços essenciais.

§4º Para os efeitos do disposto no § 3º deste artigo considera-se serviços essenciais:

I - o fornecimento de água e energia elétrica;

II - serviços de telecomunicação;

III - serviços de arrecadação de receitas municipais;

IV - serviços postais.

 

LIVRO SEGUNDO

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.155. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art.156. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

 

Art.157. Os tributos são impostos, taxas e contribuições.

§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição; não podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

§3º Contribuição é um tributo destinado a funcionar como instrumento de atuação estatal no atendimento de finalidades qualificadas constitucionalmente, no interesse de uma categoria ou de um grupo.

 

CAPÍTULO ÚNICO

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art.158. Compõem o sistema tributário do Município os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em Lei Complementar.

II - Taxas:

a) de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia;

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

III - Contribuição:

a) de melhoria, pela realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;

b) de custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

§ 1º Considera-se Poder de Políciaa atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão deinteresse públicoconcernente:

I - àsegurança, àhigiene, àordemou aoscostumes;

II - àtranquilidade pública;

III - àdisciplina da produção e do mercado;

IV - aoexercício de atividades econômicasdependentes de concessão ou autorização do Poder Público;

V - aorespeito à propriedadee aos direitos individuais ou coletivos.

§ 2º Os serviços públicos a que se refere o inciso II, "b", deste artigo, consideram-se:

I - utilizado pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, por parte de cada um dos seus usuários.

 

TÍTULO II

DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art.159. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do município de Tupaciguara.

§1º Para fins de incidência do IPTU, considera-se imóvel não edificado:

I - em que não haja qualquer espécie de construção;

II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas e semelhantes;

III - em que houver construções rústicas, temporárias, bem como coberturas sem piso e sem paredes em que não haja qualquer destinação social ou econômica;

IV - ocupado por construção de qualquer espécie inadequada à sua situação, dimensões, destinação ou utilidade.

§ 2º Considera-se edificado todo imóvel utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações previstas nos incisos do §1º deste artigo.

§ 3º Entende-se como zona urbana, para os efeitos deste imposto, aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola pública ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§4º Serão também consideradas zonas urbanas para efeitos deste imposto as áreas definidas por lei municipal como urbanizáveis ou de expansão urbana, destinadas à habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços e assemelhados, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do § 3º deste artigo, a seguir enumeradas:

I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

III - as áreas de conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação de solo e de edificações.

§ 5º As áreas referidas nos incisos I, II e III do § 4º deste artigo terão seu perímetro delimitado pela legislação urbanística, regulamentada por ato do Poder Executivo.

 

Art.160. Não está abrangido pela incidência do IPTU, o imóvel localizado na zona urbana do Município e que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Parágrafo único. Os proprietários dos imóveis referidos no caput deste artigo deverão comprovar, na forma e nos prazos regulamentares ou quando solicitados pela autoridade administrativa, que utilizam ou permanecem utilizando os imóveis para os fins a que se destinam.

 

Art.161. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o fato gerador do IPTU, relativo ao exercício de 2026, ocorrerá no dia 1º de abril de 2026.

 

Art.162. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações legais cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

 

Seção II

Das Isenções

 

Art. 163. São isentos do IPTU:

I - portadores de doenças graves incapacitantes;

II- portador incapacitante ou de doença em estágio terminal irreversível, que na condição de locatário, por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos;

III - aposentados, pensionistas e beneficiários de “amparo social”;

IV - os imóveis, alugados ou próprios, onde estão estabelecidas as associações sem fins lucrativos, em pleno funcionamento e cumpridora de seus objetivos estatutários;

V - os imóveis utilizados como templos de qualquer culto, ainda que locados, desde que o locatário comprove ser responsável pelo pagamento do imposto e que o imóvel seja destinado exclusivamente às finalidades religiosas.

VI – os imóveis onde estão estabelecidos o Sindicato Rural dos Produtores Rurais de Tupaciguara, alugados ou próprios;

§ 1º Entende-se como doenças incapacitantes descritas nos incisos I e II deste artigo, as seguintes moléstias: câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidose), Síndromes da Trombofilia e de Charcot-Marie-Tooth, Acidente Vascular Cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal.

§ 2º A isenção referida no inciso I deste artigo estende-se ao proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, portador de alguma das doenças graves relacionadas no §1º deste artigo.

§ 3º A condição de incapacitante deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do Município, que fixará o prazo de validade do laudo pericial e em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas.

§ 4º A isenção de que trata o inciso IV, deste artigo, somente ocorrerá enquanto os imóveis previstos no artigo anterior estiverem sendo utilizados pela APAE, na execução de seus serviços específicos.

 

Art.164. Para usufruir das isenções dos incisos I e II do art. 163, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:

§ 1º Protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Divisão de Receitas e Arrecadação, acompanhado da seguinte documentação:

I - cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, acompanhado do original;

II - relatório médico com firma reconhecida, do diagnóstico da doença com os exames e laudos comprobatórios;

III - cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis, com área não superior a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);

IV - cópia da capa do carnê doIPTU;

V - apresentar laudo pericial conforme descrito no §3º do art. 163, desta Lei Complementar;

VI - atestado que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, única propriedade em seu nome;

VII - não exercer individualmente nenhuma atividade autônoma de economia informal e nem obter renda familiar superior 1 (um) salário mínimo.

§2º O beneficiário da isenção ou cônjuge deverá se recadastrar anualmente para manter o benefício.

§3º Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge sobrevivente portador de alguma das patologias referidas no § 1º do art. 163, deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir formal de partilha.

§4º Caso ocorrer o óbito do portador de alguma das patologias referidas nos incisos I e II do art. 163, desta Lei Complementar, a isenção será automaticamente cancelada.

Art.165. Para usufruir das isenções do inciso III do art. 163, desta Lei Complementar, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:

I - ter rendimento mensal máximo de 1 (um) salário mínimo;

II - ser proprietário de imóvel urbano;

III - ser o imóvel destinado à residência do contribuinte ou à de sua família;

IV - não possuir outro imóvel urbano ou rural no Município.

§ 1º Na verificação do valor do rendimento mensal estabelecido no inciso I deste artigo será considerado o valor bruto constante no documento apresentado pelo contribuinte.

§ 2º O contribuinte interessado naisençãodeverá, anualmente, preencher formulário fornecido no Setor de Receitas da Prefeitura Municipal de Tupaciguara e juntar documentos adequados que comprovem o atendimento dos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo, os documentos adequados à comprovação dos requisitos e a data limite para requerer aisençãoconforme dispuser regulamento.

§ 3º Aisençãoserá concedida mediante despacho do Secretário Municipal de Administração e Finanças.

§ 4º O despacho que reconhecer o direito não gera direito adquirido, podendo aisençãoser revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiário daisençãonão atende os requisitos para a concessão, cobrando-se o crédito com correção monetária, acrescido de juros de mora.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art.166. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

 

Art.167. O valor venal do imóvel, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, será apurado por meio da Planta Genérica de Valores.

§1º Planta Genérica de Valoresconterá em seus anexos os seguintes elementos de cálculo:

I - Tabela dos Valores Genéricos por metro quadrado (m²) dosTerrenos;

II - Tabela dos Valores deConstrução por metro quadrado(m²);

III - Tabela de Fatores de Correção ou Fatores Correcionais dosTerrenos;

IV - Tabela de Fatores de Depreciação ou Fatores Correcionais dasEdificações;

V - Fórmula para cálculo do valor venal dos imóveis, edificados ou não edificados;

VI - Tabelas contendo outros atributos para classificar e individualizar o imóvel para o cálculo do valor venal.

§2º Na determinação do valor venal, serão considerados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos:

I - quanto à edificação:

a) o padrão ou tipo de construção;

b) a área construída;

c) o valor unitário do metro quadrado;

d) o estado de conservação;

e) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou no logradouro;

f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou bairro em que estiver situado o imóvel;

g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas no bairro ou na região, segundo o mercado imobiliário local;

h) locações correntes;

i) quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária.

II - quanto ao terreno:

a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;

b) os fatores indicados nas alíneas “f” e “g” do inciso I deste artigo e quaisquer outros dados informativos.

§ 3º Na determinação do valor venal, não se considera:

I - o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - a vinculação restritiva do direito de propriedade e o estado de comunhão.

§4º Na determinação dos valores venais dos imóveis, poderão ser aplicadas metodologias e normas técnicas de avaliação de imóveis, sistemas de informações geográficas, técnicas de geoestatística, inteligência artificial, entre outras cientificamente pertinentes.

§5º A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, obedecerá às regras e os métodos fixados nesta seção, sem prejuízo das demais regras e anexos contidos na Planta Genérica de Valores.

§ 6º O valor do IPTU para o exercício de 2026, em decorrência da nova Planta Genérica de Valores, não sofrerá acréscimo superior a 15% (quinze por cento) em relação ao valor lançado no exercício de 2025.

§ 7º O valor do IPTU para os exercícios de 2027, 2028, 2029, 2030, 2031, não poderá ter aumento real superior a 15% (quinze por cento), e para o exercício de 2032, não poderá ter aumento real superior a 10% (dez por cento), em relação ao valor lançado em cada exercício imediatamente anterior.

§8º O limitador de acréscimo de que tratam os §§ 6º e 7º, deste artigo, não se aplica ao lançamento do imposto sobre imóveis novos incluídos no Cadastro Imobiliário Municipal a partir de 1º de janeiro de 2026.

§9º As regras de limitação de acréscimo previstas nos §§ 6º e 7º, deste artigo, não se aplicam à majoração do imposto decorrente de alterações nas características físicas do imóvel, devendo ser considerada, para efeito de lançamento, a situação cadastral deste na data da ocorrência do fato gerador.

§10º O valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU para o exercício de 2033 e os subsequentes será atualizado anualmente, com base na variação acumulada do IPCA/IBGE apurada no período de janeiro a dezembro do exercício anterior.

§11º Os limites impostos nos §§ 6º e 7º deste artigo não se aplicam ao valor mínimo do imposto estabelecido no § 5º art. 180, desta Lei Complementar.

 

Art.168. Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não possuam o valor venal na Planta Genérica de Valores, este valor será determinado pelo órgão municipal de administração tributária, mediante avaliação comparativa com imóveis lindeiros ou confinantes, ou de características assemelhadas, ajustadas as peculiaridades de cada imóvel.

 

Art.169. Nos casos de novos empreendimentos imobiliários (loteamentos ou condomínios) que ainda não constem da Planta Genérica de Valores, o valor venal das unidades deverá ser determinado por processo avaliativo técnico e legalmente aceito, que contemple tanto o valor do terreno quanto, se houver, o valor do metro quadrado de construção.

Parágrafo único. Em qualquer caso, o valor resultante de procedimento de avaliação individual e concreta prevalecerá sobre os valores arbitrados da Planta de Valores Genéricos.

 

Art.170. O valor venal do imóvel não construído resultará da multiplicação:

I - da sua área total pelo valor unitário do metro quadrado constante da Planta de Valores Imobiliários;

II - pelos fatores de correção instituídos na Planta Genérica de Valores.

 

Art.171. O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno, calculado conforme o art. 170, desta Lei Complementar, e do valor da construção, utilizando-se a metodologia e fórmula constantes na Planta Genérica de Valores.

 

Art.172. Considera-se área construída, conforme norma da ABNT NBR 12721:2006, obtida através de:

I - contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as superfícies de:

a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;

b) mezaninos;

c) garagens ou vagas cobertas;

d) áreas destinadas a lazer, práticas desportivas e demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio e loteamento;

II - no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da área de cobertura do estabelecimento.

§ 1º Os boxes de garagens e escaninhos terão o mesmo padrão construtivo das unidades habitacionais do condomínio ao qual pertençam.

§ 2º A aferição da área de que trata o caput pode se dar de modo físico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similares.

 

Art.173. Quando se tratar de imóveis que se constituem como edifícios divididos em mais de uma unidade imobiliária autônoma e como condomínios, verticais ou horizontais, considerar-se-á:

I - como área de terreno, o somatório da área de terreno da unidade com a fração da área de terreno comum;

II - como área da construção, o somatório da área construída da unidade com a fração da área construída comum.

Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os condomínios verticais ou horizontais, divididos em apartamentos, casas, salas, conjuntos de salas, lojas, pavimentos vazados e congêneres.

 

Art.174. Nos casos em que a propriedade se dê no âmbito dos loteamentos ou condomínios fechados, o cálculo do IPTU das áreas comuns tributáveis será lançado em face da pessoa jurídica constituída para representar o loteamento.

 

Art.175. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do IPTU, o valor do imóvel será arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser o órgão municipal de administração tributária, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei Complementar.

 

Seção IV

Do Cálculo do Imposto

 

Art.176. O Imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:

I - 0,35 % (zero virgula trinta e cinco por cento) aplicada sobre o valor venal do imóvel edificado de uso exclusivamente residencial;

II - 0,38% (zero virgula trinta e oito por cento) aplicada sobre o valor venal do terreno;

III - 0,40% (zero virgula quarenta por cento) aplicada sobre o valor do imóvel comercial;

IV - 0,32 (zero virgula trinta e dois por cento) aplicada sobre o valor do imóvel industrial;

V - 1 % (um por cento) aplicada sobre o valor venal do imóvel com construções em ruínas e/ou abandonado.

 

Seção V

Do Sujeito Passivo

Subseção I

Do Contribuinte

Art. 177. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o seu possuidor a qualquer título, neste compreendidos os promitentes compradores imitidos na posse e os posseiros.

 

Subseção II

Dos Responsáveis Solidários

 

Art. 178. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é devido, a critério da administração tributária, pelo sujeito passivo que detenha a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, da seguinte forma:

I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos demais e do possuidor direto.

§ 1º As disposições relativas à sujeição passiva aplicam-se aoespólioe àmassa falida, nos termos da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

§ 3º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido.

 

Art.179. Responde solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário contra este constituído, quem o suceda na propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ainda que realizada a sucessão depois de verificado o fato tributário imponível.

Parágrafo único. Os efeitos da solidariedade previstos no art. 44, são aplicados ao disposto neste artigo.

 

Seção VI

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art.180. O lançamento do IPTU é anual e será feito, de ofício, para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação cadastral à época da ocorrência do fato gerador.

§ 1º Quaisquer modificações introduzidas no imóvel posteriormente à ocorrência do fato gerador do IPTU somente serão consideradas para o lançamento do exercício seguinte.

§ 2º Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto de ofício, por meio de lançamento aditivo ou suplementar, ou substitutivo pela administração tributária.

§ 3º O lançamento do IPTU poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.

§ 4º O lançamento do IPTU não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 5º Em nenhuma hipótese, o valor do IPTU será inferior a 2 (duas) UPFM

§ 6º Não sendo conhecido o proprietário ou possuidor de direito, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.

 

Art.181. Quando se tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito individualmente, em nome de cada condômino, e, sendo estes desconhecidos, em nome do condomínio, incluída área privativa e a área comum a cada um deles.

§ 1º No caso de condomínio edilício, o valor do imposto será lançado em nome do incorporador por unidade individualizada, ainda que em construção, conforme a matrícula.

§ 2º Quando o condomínio for indivisível, o lançamento será procedido em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores.

 

Art.182. O imposto será lançado, quando se tratar de loteamento, em nome do proprietário até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.

§ 1º Verificando-se a outorga, de que trata este artigo, o lançamento do imposto, referente às unidades vendidas, será feito em nome do comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no cadastro imobiliário.

§ 2º Equivale à escritura, para efeito deste artigo, o contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos, devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art.183. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão municipal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação, sob pena de aplicação da penalidade correspondente nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Em caso de imóveis pertencentes ao espólio, cujo inventário esteja sobrestado, o lançamento será feito em nome do espólio, o qual responderá pelo tributo até que seja julgado o inventário, e se façam as necessárias modificações.

 

Art184. O lançamento do imposto referente à imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação será feito em nome das mesmas, no entanto, a notificação será endereçada aos seus representantes legais.

 

Art.185. O lançamento do IPTU considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo por meio de um dos seguintes instrumentos:

I -envio docarnê de pagamentopara o endereço do contribuinte.

II -publicação poreditalno Diário Oficial do Município ou por outro meio de publicação dos atos do Município.

III -por meio eletrônico, na forma da regulamentação.

§1º A notificação de que trata o caput alcançará todos os proprietários dos imóveis urbanos no Município de Tupaciguara.

§ 2º Considera-se feita a notificação:

I - 10 (dez) dias após a entrega do carnê de pagamento nas agências postais;

II - no próprio local do imóvel;

III - no local indicado pelo contribuinte;

IV - 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município ou por outro meio de publicação dos atos do Município;

V - por meio eletrônico.

Art.186.O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será pago de uma só vez ou parcelado em conformidade com as regras e nos prazos definidos em regulamento, observadas as seguintes condições:

I - será concedido desconto de 30% (trinta por cento) para o pagamento em quota única, desde que o desconto seja concedido dentro do prazo estabelecido em regulamento;

II -o parcelamento poderá ser efetuado em até12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem a concessão de desconto, definido em regulamento.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata este artigo, é formalizado automaticamente no ato do pagamento, em que o contribuinte optará pelo número e forma de pagamento descrito no carnê.

 

Art.187. Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer parcela sem que estejam quitadas todas as anteriores.

§ 1º Observado o disposto neste artigo e, enquanto não vencida a última parcela, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.

§ 2º Decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admito o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira parcela não paga, corrigida e atualizada.

§ 3º O débito vencido será inscrito na dívida ativa, enviado para cobrança administrativa, protesto ou outras medidas extrajudiciais de cobrança em direito admitidas, sem prejuízo do ajuizamento de execução fiscal.

Seção VII

Da Reclamação Contra o Lançamento

 

Art.188. A reclamação será apresentada no órgão competente em requerimento escrito, obedecidas às formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele fizer às vezes ou ainda por procurador legalmente constituído, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação de que trata o art. 185.

 

Art.189. A reclamação, apresentada dentro do prazo previsto no art. 188, terá efeito suspensivo quando:

I - houver engano quanto ao sujeito passivo;

II - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo.

Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida ou quando apresentada fora do prazo previsto no art. 188, desta Lei Complementar, responderá pelo pagamento de multas e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.

 

Seção VIII

Do Cadastro Imobiliário

 

Art.190. A inscrição dos imóveis urbanos, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, no Cadastro Imobiliário é obrigatória devendo ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias:

I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III - pelo compromissário-comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

IV - de ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal, ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;

V - pelo inventariante, administrador judicial ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

 

Art.191. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a protocolar, na unidade competente do órgão municipal de administração tributária, requerimento de inscrição para cada imóvel, que contenha as seguintes informações:

I - seu nome e qualificação;

II - número anterior, no Registro de Imóveis, ou registro do título relativo ao terreno, incluindo a demonstração da cadeia sucessória completa, que comprove todas as transmissões de propriedade do imóvel desde o proprietário original até o atual;

III - localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

IV - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

V - informações sobre o tipo de construção, dimensões da área construída, área do pavimento térreo, número de pavimentos, número e natureza dos cômodos e data da conclusão da construção;

VI - planta de situação do imóvel a ser cadastrado, indicando a via pública em que está localizado;

VII - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;

VIII - valor constante do título aquisitivo;

IX - se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

X - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações;

XI - alterações no endereço do contribuinte;

XII - os responsáveis por loteamentos, deverão fornecer ao órgão responsável pelo imposto, as cópias dos contratos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes firmados, revestidos das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral.

§ 1º No prazo indicado no caput, contado da respectiva ocorrência, o contribuinte deve informar ao órgão municipal de administração tributária:

aquisição de imóveis, construídos ou não;

reformas, demolições, ampliações ou alterações de uso do imóvel;

mudança de endereço para entrega de notificações;

outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.

§ 2º A inscrição e atualização cadastral serão efetuadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel averbado no Cartório competente.

§3º Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser exibido o título de propriedade transcrito, ou de compromisso de compra e venda devidamente averbado no Cartório competente.

§4º Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a unidade competente do órgão municipal de administração tributária valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital convocando o proprietário(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências deste artigo, sob pena de multa prevista neste.

§ 5º Equipara-se ao contribuinte faltoso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões.

§ 6º Os contribuintes que apresentarem declarações falsas, erros ou omissões serão equiparados aos que não se inscreverem, podendo em ambos os casos, serem inscritos ex officio pela fiscalização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

§ 7º Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo poderá eleger dentro do Município domicílio tributário diferente da localização do imóvel, para fins de correspondência e de cobrança dos impostos.

§ 8º A unidade competente do órgão municipal de administração tributária poderá promover, de ofício, a inscrição, a alteração dos dados cadastrais, a suspensão ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§9º É facultado a administração tributária promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes via edital, publicado no site oficial do Município ou notificação através do Domicílio Tributária Eletrônico - DTE.

§10. A inclusão ou a atualização de inscrição no Cadastro Imobiliário, com base nos dados apresentados pelo contribuinte, não faz presumir a sua aceitação tácita pela administração tributária, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

§11. É dever do alienante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato, informar ao órgão municipal de administração tributária por meio do Cadastro Imobiliário, da alienação do imóvel.

 

Art.192. Será exigida a comprovação da situação cadastral em todos os casos de:

I - “Habite-se”, licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;

II - remanejamento de áreas;

III - aprovação de plantas.

 

Art.193. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:

I - expedição de certidões relacionadas com o IPTU;

II - reclamação contra o lançamento;

III - restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;

IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários.

 

Art.194. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde a ação tramitou.

Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

 

Art.195.Em se tratando de área objeto deloteamento, remanejamento ou parcelamentoque tenha sido licenciado pela Administração Pública municipal, fica o responsável obrigado a apresentar ao órgão cadastrador:

I - otítulo de propriedadeda área;

II - umaplanta completa, em escala que permita a correta anotação e registro, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:

a) o traçado e a identificação dos desdobramentos, logradouros, quadras e lotes;

b) a área total do empreendimento;

c) asáreas cedidas ao patrimônio municipal;

d) a discriminação das áreascompromissadas e das áreasalienadas;

e) as respectivasmatrículasde todos os lotes e áreas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art.196. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão municipal da administração tributária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, seja física, fática ou jurídica que possam afetar as bases de cálculo dos lançamentos dos tributos municipais.

§ 1º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição.

§ 2º É inscrito como titular do imóvel o proprietário, possuidor ou adquirente que comprove a titularidade do bem imóvel.

§ 3º O cadastramento do imóvel efetuado em nome do adquirente não exonera o proprietário das obrigações tributárias que por elas responde em caráter solidário, nos termos da legislação.

§ 4º Havendo pluralidade de titulares, um deles é inscrito como o principal, e, internamente, todos são identificados e cadastrados como responsáveis solidários.

§ 5º No caso de empreendimento, seja relativo a condomínio horizontal, vertical, residencial, comercial ou industrial, o responsável deverá comunicar ao órgão cadastrador, no momento da inclusão no Cadastro Imobiliário, as imobiliárias ou corretores autônomos que serão responsáveis pela venda das unidades.

§ 6º Ficam as concessionárias de energia, água e esgoto, que atuem no Município de Tupaciguara, obrigadas a informar mensalmente ao órgão municipal de administração tributária os dados contidos nos cadastros de consumidores.

§ 7º A base de dados de que trata o § 6º, deste artigo, deverá conter, no mínimo, as informações pessoais, de localização e de consumo, e será entregue por meio eletrônico, salvo se o acesso aos dados ocorrer via web service, em tempo real, e estejam atualizados.

§ 8º Sempre que necessário a administração tributária poderá efetuar vistorias para atualizar o Cadastro Imobiliário.

§ 9º O sujeito passivo, previamente notificado, que impedir ou obstruir o levantamento fiscal para efeitos de recadastramento, através de servidor devidamente credenciado e identificado para tal fim, poderá ser autuado por provocar embaraço a fiscalização, além de ter o valor do imposto arbitrado pela autoridade administrativa.

 

Art.197. A concessão de “habite-se” à edificação nova ou a de aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada só se completará com a remessa do processo respectivo ao órgão municipal competente e com a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

 

Art.198. O Cadastro Imobiliário poderá conter os dados do imóvel declarados pelo sujeito passivo, além daqueles:

I - obtidos de ofício, pela administração tributária, por quaisquer meios, inclusive por geoprocessamento e imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar;

II - declarados por outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, e acolhidos pela administração tributária.

 

Seção IX

Dos Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art.199. O Município de Tupaciguara, por seus órgãos competentes, respaldado no § 4º, do art. 182, daConstituição Federal, nos artigos 5º a 8º, daLei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no Plano Diretor do Município, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

II - IPTU progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública.

Parágrafo único. O IPTU progressivo no tempo, instrumento criado nos termos desta Lei Complementar, possui a finalidade extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana.

Art.200. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos aos imóveis com IPTU progressivo no tempo, nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

 

Subseção II

Da Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

 

Art.201. Os proprietários do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado serão notificados para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.

 

Art. 202. A notificação de que trata o art. 201, desta Lei Complementar, será feita:

I - por servidor, do órgão competente da administração municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - por carta registrada com aviso de recebimento, quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Município;

III - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação nas formas previstas nos incisos I e II, deste artigo.

§ 1º A notificação referida no caput deverá ser averbada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, pelo órgão competente da administração municipal.

§ 2º Uma vez promovido pelo proprietário o adequado aproveitamento do imóvel, caberá ao órgão competente da administração municipal efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 1º, deste artigo.

 

Art. 203. Os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios na forma prevista no Plano Diretor do Município e demais legislações municipais.

Parágrafo único. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.

 

Subseção III

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo

 

Art.204. Vencidos os prazos estabelecidos no Plano Diretor do Município a que se refere o art. 203, desta Lei Complementar, desde que precedidas das devidas notificações, sem que as providências tenham sido adotadas, a unidade competente do órgão municipal de administração tributária aplicará o IPTU progressivo no tempo.

§ 1º A progressividade de que trata o caput será representada pela duplicação das alíquotas do IPTU, até o limite de cinco operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação.

§ 2º A duplicação terá como ponto de partida a alíquotas previstas no art. 176, e, a partir das operações seguintes, tomará como base a alíquota obtida para o exercício fiscal imediatamente anterior ao do lançamento.

§ 3º A duplicação que resultar em alíquotas superiores a 15% (quinze por cento) será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para a alíquota a ser aplicada sobre o respectivo valor venal.

§ 4º Caso atingido o limite estipulado no § 3º deste artigo, antes de completados cinco exercícios fiscais, a alíquota máxima de 15% (quinze por cento) será aplicada nos exercícios fiscais posteriores, enquanto não cumprida a obrigação decorrente da notificação ou que ocorra a sua desapropriação.

§ 5º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, o IPTU será lançado, no exercício seguinte, sem a aplicação das alíquotas progressivas.

 

Subseção IV

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

 

Art.205. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, o Município de Tupaciguara poderá proceder à desapropriação desses imóveis, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da lei.

§1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o Município de Tupaciguara a deverá publicar o respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência de interesse público na aquisição, que deverá ser devidamente justificada.

§2º Adjudicada a propriedade do imóvel ao Município, este deverá determinar a destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações estratégicas do Plano Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou concessão, nos termos do art. 8º daLei federal nº 10.257, de 2001- Estatuto da Cidade.

§3º Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter interesse público para utilização em programas do Município de Tupaciguara, poderá aliená-lo a terceiros, observados os procedimentos legais.

§4º Ficam mantidas, para o adquirente ou concessionário do imóvel, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei Complementar.

 

Subseção V

Das Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art.206. O Plano Diretor do Município delimitará as regiões/áreas passíveis de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

 

Seção X

Das Disposições Especiais

 

Art.207. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

 

Art.208. Os créditos tributários relativos ao IPTU, as taxas e os encargos que a eles acompanham sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Art.209. O imposto não incidirá sobre os imóveis considerados como área de Preservação Permanente - APP existentes no perímetro urbano, nos termos da legislação ambiental pertinente.

 

Art.210. Será exigida a prova de inexistência de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:

I - concessão de licença para construção, ampliação ou reforma;

II - remanejamento de áreas;

III - aprovação de plantas de reurbanização e de loteamentos;

IV - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços de competência municipal;

V - contrato de locação de bem imóvel a Órgãos Públicos;

VI - pedido de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.

 

Art.211. Fica suspensa a cobrança do IPTU relativo ao imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato de quaisquer dos entes públicos, enquanto estes não se imitirem na posse.

§1º Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da Fazenda Pública Municipal à cobrança do imposto a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a notificação ratificando o lançamento.

§ 2º Imitido o Município ou qualquer ente público na posse, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art.212. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, tem como fato gerador:

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;

II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

§1º Estão compreendidos na incidência do ITBI os seguintes atos onerosos, desde que levados à registro imobiliário, sem cláusula de arrependimento:

I - compra e venda;

II - dação em pagamento;

III - permuta;

IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com poderes para transmissão de bem imóvel;

V - arrematação, adjudicação e remição;

VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação, relativo a cada imóvel que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados;

VII - uso e usufruto;

VIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

IX - instituição e cessão de direito real do promitente comprador do imóvel;

X - cessão de direitos à sucessão;

XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão hereditário ou da meação em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do espólio;

XII - transmissão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XIII - instituição e extinção do direito de superfície;

XIV - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil;

XV - transmissão de bens e direitos, relativos a imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, a um ou mais sócios;

XVI - transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda ou pacto de melhor comprador;

XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;

XVIII - divisão para extinção de condomínio e bens comuns, quando qualquer condômino receber ou lhe for atribuído percentual maior do que o da sua quota parte ideal;

XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

§ 2º Será devido novo ITBI quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido registrado, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação.

§ 3º Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do Município de Tupaciguara, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial deste Município.

§ 4º Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.

§ 5º Para fins do § 4º deste artigo, o recolhimento do imposto de transmissão só ocorrerá quando o instrumento tenha sido levado a registro e não possua cláusula de arrependimento.

 

Seção II

Das Isenções

 

Art.213. São isentos do ITBI:

I - a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

II - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;

III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, considerada de acordo com a lei civil;

Parágrafo único. Caberá ao contribuinte requerer e comprovar os benefícios da não incidência e da isenção.

 

Seção III

Da Não Incidência

 

Art.214. O ITBI não incide:

I - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, limitando-se ao valor do capital social a ser integralizado;

II - na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção total ou parcial de pessoa jurídica;

III - na transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 1º O disposto nos incisos I, II e III, deste artigo, não se aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, à sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no §1º, deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas.

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades em período inferior a 2 (dois) anos, contados da data da realização de capital, apurar-se-á a preponderância, referida no § 2º, deste artigo, levando-se em conta a receita operacional auferida nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da realização de capital.

§ 4º Verificada a preponderância referida nos §§ 2º e 3º, deste artigo, tornar-se- á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor atualizado do bem ou direito.

§ 5º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, tornando devido o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo previsto no § 3º deste artigo.

§ 6º Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não incidência do imposto, com cláusula condicional, o prazo de que trata o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional, começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que

houverem exauridos os prazos de que tratam os §§ 2º e 3º, deste artigo.

§ 7º Equiparam-se às atividades de venda e locação de bens imóveis, para fins do disposto no inciso I, deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de incorporação e de construção de imóveis.

§ 8º Será devido o imposto quando o beneficiado não apresentar, dentro do prazo legal, a documentação necessária para exame da preponderância de atividade da empresa.

§ 9º O disposto nos incisos I, II e III, deste artigo, não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

Art.215. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, apenas ocorrerá à incidência do ITBI, se e quando a propriedade do bem alienado fiduciariamente consolidar-se em favor do agente-fiduciário, pelo não cumprimento do financiamento contratado.

 

Seção IV

Do Elemento Espacial

 

Art.216. O imposto de que trata este Capítulo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.

 

Art.217. Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um município, o lançamento far-se-á proporcionalmente, considerando o valor da parte do imóvel localizada no Município de Tupaciguara.

 

Seção V

Do Sujeito Passivo

 

Art. 218. São contribuintes do ITBI:

I - o adquirente de bens ou direitos transmitidos;

II - o cessionário, nas cessões de direito;

III - cada um dos permutantes, nas permutas;

IV - o superficiário e o cessionário, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;

V - o transmitente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando se tratar das hipóteses descritas no inciso XV, § 1º, do art. 212, desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Responde solidariamente pelo pagamento do ITBI e acréscimos legais:

I - o alienante;

II - o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;

III - a incorporadora, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar;

IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as disposições desta Lei Complementar.

 

Seção VI

Da Base de Cálculo

 

Art. 219. A base de cálculo do ITBI é o valor venal atribuído ao imóvel ou aos direitos transmitidos.

 

Art. 220. Considera-se valor venal, para fins do disposto no art. 219, desta Lei Complementar, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

§ 1º Não poderão ser deduzidas do valor de mercado quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2º Nas arrematações judiciais, a base de cálculo será o valor da arrematação.

§ 3º Na transmissão de bens imóveis derivados de partilha, a base de cálculo do imposto será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou da parte ideal dos imóveis.

§ 4º Na transmissão onerosa da nua propriedade, dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação em que a base de cálculo será de 100% (cem por cento).

§ 5º O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei Complementar, ressalvadas as da avaliação judicial, será apurado pela administração tributária por meio de critérios técnicos, conforme dispuser regulamento.

§ 6º O valor da avaliação poderá ser contestado, mediante impugnação e recurso administrativo nos prazos, formas e condições definidos no Contencioso Administrativo Tributário previsto no Capítulo II do Título I, Livro Terceiro desta Lei Complementar e em regulamento.

§7º Na hipótese de transmissão de imóveis na planta, a base de cálculo do ITBI será o valor total da transação promovida entre as partes, que engloba remuneração pela fração ideal do bem imóvel transmitido e pela obrigação de fazer erigida como elemento essencial da transação e considerada na fixação do preço da operação.

 

Seção VII

Das Alíquotas

 

Art.221. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I - transmissão compreendidas no sistema financeiro da habitação em relação a parcela financiada: 0,5 % (zero vírgula cinco por cento);

II - demais transmissões: 2% (dois por cento).

 

Seção VIII

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 222. O pedido de lançamento do ITBI será requerido perante o protocolo administrativo da Prefeitura, e imediatamente repassado ao setor responsável que o devolverá devidamente analisado e calculado o imposto, em até 20 (vinte) dias.

Art. 223. O Imposto será recolhido até a data da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

§ 1º O recolhimento do imposto será feito por meio de documentos próprio da arrecadação.

§ 2º O prazo para recolhimento do imposto será de 30 (trinta) dias após o seu lançamento, podendo ser prorrogável por igual prazo.

§ 3º Não sendo recolhido o imposto na forma e prazo descritos neste artigo, o lançamento será excluído de ofício pela administração tributária, devendo o contribuinte realizar nova solicitação para exame e cálculo do imposto.

 

Seção IX

Da Restituição

 

Art. 224. O ITBI, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

I - anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II - nulidade do ato jurídico;

III - desfazimento da arrematação, com fundamento no art. 903 do Código de Processo Civil;

IV - não concretização do negócio jurídico, condicionada à apresentação de certidão cartorária declaratória da não efetivação da compra e venda e declaração conjunta de desfazimento da avença.

Parágrafo único. Não se restituirá o Imposto pago:

I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso;

II - àquele que venha a perder o imóvel, em virtude de pacto de retrovenda.

 

Seção X

Das Obrigações Acessórias

 

Art. 225. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos deverão:

I - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;

II - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a inexistência de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel transacionado;

III - permitir ao Fisco acesso aos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do Cadastro Imobiliário;

IV - atender solicitações do Fisco, bem como fornecer à administração tributária, relação mensal das escrituras de imóveis registrados, efetuadas no período, até o décimo quinto dia do mês subsequente;

V - verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação do ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização do ato cartorial;

VI - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 289 daLei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

 

Art. 226. Os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com a administração tributária, na forma e condições prevista em regulamento.

 

Art. 227. Os agentes financeiros, quando atuarem na condição de intervenientes, ficam obrigados a apresentar a unidade competente do órgão municipal de administração tributária, cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais deverão conter as seguintes informações:

I - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;

II - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra o financiamento;

III - descrição do imóvel.

 

Art. 228. Os adquirentes e os cessionários dos imóveis ou de direitos reais, quando solicitados pela fiscalização tributária, ficam obrigados a apresentar os contratos de compromisso de compra e venda, de cessão de direitos e outros instrumentos que deram origem ou comprovem a transmissão imobiliária.

 

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 229. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços da lista da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista da Tabela 1 do Anexo I desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O ISS incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

Art.230. O fato gerador ocorre no momento da execução do serviço, estando compreendida neste conceito a mera disponibilidade jurídica da prestação a que faz jus o tomador.

 

Art.231. Nas hipóteses de serviços realizados por etapas, cada fase concluída gerará uma nova incidência.

 

Art.232. A incidência do ISS independe:

I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - da existência de estabelecimento físico;

IV - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração;

V - da denominação dada ou da classificação atribuída ao serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.

 

Art.233. Para efeito do ISS, considera-se:

I - empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços, assim como, para os efeitos desta Lei Complementar, bem como as sociedades não personificadas, ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso II deste artigo;

II - profissional autônomo: toda a pessoa física que exerça, habitualmente e por conta própria, sem vínculo empregatício, serviços profissionais e técnicos remunerados;

III - sociedade de profissionais: sociedade simples e de trabalho pessoal, de caráter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços da Tabela 1 do Anexo I desta Lei Complementar;

IV - contribuinte substituto: a pessoa jurídica, tomadora de serviços prestados, eventuais ou permanentes, contratados ou não, que, no regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica responsável pela retenção na fonte e o recolhimento do imposto devido ao Município, dos serviços prestados no seu território, independentemente de o prestador do serviço estar ou não inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas na forma regulamentar.

V - prestador de serviços a qualquer título: todo o prestador dos serviços constantes na tabela I do anexo I, que não configurem uma das personalidades jurídicas descritas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do ISS, o profissional autônomo que não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

 

Seção II

Da Não Incidência

 

Art.234. O ISS não incide:

I - nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição Federal e transcritas nesta Lei Complementar;

II - nas prestações de serviços para o exterior do País;

III - na prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de Conselho Consultivo ou de Conselho Fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

IV - sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito.

Parágrafo único. Não se enquadra no disposto no inciso II deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Seção III

Do Local da Prestação

 

Art. 235. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.19 e 14.14 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, construção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

XX - do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar.

§ 4º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

§ 5ºNa hipótese de descumprimento do disposto nocaput ou no § 6o, ambos do art. 266, desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

Art.236. Considera-se estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte desenvolver a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações, de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contatos ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º Para fins do disposto no caput, fica configurada uma unidade econômica ou profissional, bem como a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 2º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.

§ 3º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.

§ 5º Consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

 

Seção IV

Dos Contribuintes e dos Responsáveis

 

Art. 237. São sujeitos passivos do ISS:

I - contribuinte: prestador do serviço que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades da lista de serviços da Tabela 1 do Anexo I desta Lei Complementar;

II - responsável:

a) as pessoas que se enquadram no regime da substituição tributária, de que trata o § 1º deste artigo;

b) os responsáveis tributários, nos termos desta Lei Complementar.

§ 1º Fica atribuída, de forma supletiva, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS na condição de substituto tributário:

I - à pessoa jurídica inscrita no Cadastro Mobiliário do Município, ainda que isenta ou imune, quando, cumulativamente:

a) estiver vinculada ao fato gerador como contratante, fonte pagadora ou intermediadora;

b) o serviço for prestado no Município de Tupaciguara, por pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Mobiliário do Município;

c) o serviço estiver elencado nos incisos I a XX, do art. 235, desta Lei Complementar.

II - à pessoa inscrita no Cadastro Mobiliário, vinculada ao fato gerador como contratante, fonte pagadora ou intermediadora, ainda que isenta ou imune, quando ocorrer quaisquer das seguintes situações:

a) o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro Mobiliário e estiver elencado na lista de serviços previsto na Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar;

b) o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, não inscrita no Cadastro Mobiliário e estiver elencado nos incisos I a XX, do art. 235, desta Lei Complementar.

III - à pessoa inscrita no Cadastro Mobiliário, vinculada ao fato gerador, como contratante, fonte pagadora ou intermediadora, ainda que isenta ou imune, quando o prestador do serviço for domiciliado em município que descumprir o disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A, daLei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003;

IV - à pessoa inscrita no Cadastro Eventual, responsável pela realização de eventos relacionados no item 12, excetuados os serviços descritos no subitem 12.13, da lista de serviços da Tabela 01, do Anexo I, desta Lei Complementar, vinculada ao fato gerador como contratante, fonte pagadora ou intermediadora, referente aos serviços previstos nos incisos I a XX, do art. 235, desta Lei Complementar.

§ 2º A responsabilidade atribuída aos tomadores de que trata este artigo independe do prestador estar ou não cadastrado no Cadastro Mobiliário ou de estar emitindo nota fiscal de serviço ou não.

§ 3º A responsabilidade total do tomador de serviço pela retenção e pelo recolhimento do ISS não exclui a responsabilidade do prestador, podendo a fiscalização tributária levantar e apurar débitos, notificar e autuar na forma desta Lei Complementar.

§ 4º Não havendo a devida retenção do imposto, o contribuinte e o responsável tributário responderão solidariamente pelo imposto devido, com seus respectivos acréscimos legais.

 

Art.238. A responsabilidade a que se refere §2º, do art. 237, desta Lei Complementar, estende-se ao tomador de quaisquer serviços da lista daTabela 01, do Anexo I, desta Lei Complementar, no caso de prestador estabelecido no Município de Tupaciguara se não exigir a comprovação de sua inscrição no Cadastro Mobiliário, ou quando:

I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal;

II - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

III - o promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral e as instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.

§ 1º A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção e recolhimento a que se refere este artigo e os arts. 237 e 239, desta Lei Complementar, o qual lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto.

§ 2º O disposto neste artigo e no art. 237, desta Lei Complementar, não exclui a responsabilidade do contribuinte prestador dos serviços, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.

§ 3º Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente.

 

Art.239. Os contribuintes sob o regime de responsabilidade tributária estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, nos prazos e condições previstos em regulamento.

 

Art.240. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.

 

Art.241. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação tributária, sem prejuízo de outros casos previstos nesta Lei Complementar:

I - o proprietário do bem imóvelonde se realizou a obra, conservação ou reforma, em relação aos serviços previstos nossubitens 7.02 e 7.05da lista de serviços da Tabela 01, do Anexo I, desta Lei Complementar, quando:

a) os serviços forem prestados sem adocumentação fiscal correspondente;

b) não houver a prova dopagamento integral do ISSpelo prestador dos serviços;

c) não for emitidaNota Fiscal de Serviçosdeste Município.

II - o proprietário, administrador ou possuidor a qualquer título que seja locador ou cedente do uso de espaço em bem imóvel para realização dos serviços descritos nos subitens do item 12 e subitens 17.10, 17.11 e 17.24 da lista de serviços daTabela 01, do Anexo I, desta Lei Complementar;

III - o proprietário de estabelecimento pelo ISS relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no referido estabelecimento;

IV - as pessoas jurídicas proprietárias de máquinas, aparelhos e equipamentos, domiciliados neste Município, pelo ISS relativo à exploração dos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstos nos subitens do item 12 da lista de serviços lista de serviços daTabela 01, do Anexo I, desta Lei Complementar, pelo recolhimento do imposto devido pelos seus exploradores;

V - o prestador de serviços, pela diferença do ISS apurado em decorrência da alíquota aplicada, quando a informação constante da nota fiscal for prestada em desacordo com a legislação pertinente;

VI - o prestador de serviços, irregularmente enquadrado no regime de recolhimento fixo do ISS, pela diferença do valor do imposto apurado em decorrência de ação fiscal.

Parágrafo único. A responsabilidade solidária prevista neste artigo independe de como foi realizada a apuração da base de cálculo do imposto devido.

 

Art.242. Os titulares, sócios ou diretores do estabelecimento são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessória que esta Lei Complementar atribui ao estabelecimento.

 

Art.243. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida do Imposto na fonte recolhido à Fazenda Pública Municipal, pertence ao responsável tributário.

 

Seção V

Da Base de Cálculo

 

Art.244. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.

§ 1º Preço do serviço é a expressão monetária do valor auferido, mediata ou diferida, pela remuneração dos serviços prestados, compreendendo os custos, as despesas operacionais e não operacionais e o lucro.

§ 2º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 3º No caso dos serviços previstos no subitem 17.04 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, não serão inclusos na base de cálculo os salários e encargos sociais dos trabalhadores fornecidos pela empresa de recrutamento, agenciamento e seleção de mão de obra.

§ 4º Em caso de prestações de serviços contidas no subitem 17.05 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, a base de cálculo será o valor total cobrado pela prestação da mão de obra por parte da prestadora, incluindo salários e encargo social.

§ 5º Para os serviços previstos no subitem 13.05 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, quando a atividade envolver a confecção de livros, jornais e periódicos, a base de cálculo será composta excluindo-se os custos com o papel de impressão e os filmes fotográficos aplicados no serviço gráfico.

§ 6º O ISS previsto no subitem 21.01 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, somente incidirá sobre os valores dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios pelos oficiais de registros públicos, cartorários e notariais.

§ 7º A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5,09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, observará as regras dos incisos abaixo:

- para os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado;

- para os serviços previstos no subitem 15.01 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução;

- para os serviços previstos no subitem 15.09 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido (VRG) e o valor residual final para a aquisição do bem.

 

Seção VI

Das Sociedades de Profissionais

 

Art.245. Quando os serviços forem prestados por pessoa jurídica com natureza de sociedades simples, na forma descrita no inciso III do art. 233, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos serviços relacionados no item 17.20 da lista de serviços do Anexo I, desta Lei Complementar apenas quando prestados por economistas, conforme disposto no item 91, da lista de serviços doDecreto-Lei n.º 406, de 31 de dezembro de 1968.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I - sócio pessoa jurídica;

II - atividades diversas da habilitação profissional dos sócios;

III - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

IV - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;

V - caráter empresarial, caracterizado nos termos do art. 966 do Código Civil;

VI - sociedade pluriprofissional, constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes;

VII - terceirização de serviços vinculados à sua atividade fim.

§ 3º Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII, do § 1º, deste artigo, o imposto incidirá sobre o preço do serviço e será apurado levando-se em conta a receita bruta mensal da sociedade, observada a alíquota aplicável.

§ 4º O ISS será calculado em relação ao número de profissionais da sociedade, incluindo-se todos os sócios mais os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, no valor de 3 (três ) UPFM mês por profissional.

§ 5º A sociedade enquadrada nos termos deste artigo deverá relacionar no documento fiscal emitido para acobertar a prestação do serviço, o nome, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o número de registro no órgão de classe dos profissionais que, com seu trabalho pessoal, prestaram o serviço em nome da sociedade e o Cadastro Mobiliário.

§ 6º Conforme disposto no inciso XIV do § 5º-B e § 22-A, ambos do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 123, 14 de dezembro de 2006, os escritórios de serviços contábeis enquadrados no Simples Nacional, recolherão o ISS fixo nos termos do § 4º, deste artigo, observados as disposições desta Lei Complementar e da Lei nº 123, de 2006.

 

Seção VII

Do Arbitramento, Estimativa e das Presunções de Omissão de Receita de Serviços

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art.246. Regulamento poderá estabelecer critérios para:

I - arbitramento da base de cálculo do imposto quanto ao fato gerador ocorrido no período em que se verificar quaisquer das situações previstas nos arts. 247 e 248, desta Lei Complementar.

II - estimativa da base de cálculo do ISS, em caráter geral e especial, quando tratar-se de:

a) contribuinte com rudimentar organização;

b) atividade de difícil controle ou fiscalização;

c) a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

d) contribuinte que esteja dispensado da emissão do documento fiscal relativo aos serviços prestados.

§ 1º Para os efeitos deste artigo considera-se contribuinte com rudimentar organização aquele que não possua escrita contábil regular.

§ 2º O valor fixado por estimativa, inclusive nos casos de estimativa especial definida em regulamento, não constituirá lançamento definitivo do ISS, ficando sujeito a posterior homologação.

§ 3º Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso II deste artigo, a diferença apurada poderá acarretar a exigibilidade do ISS sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, poderá ser fixado, em regulamento o percentual de lucro líquido da empresa a partir do conhecimento das suas despesas e em função do ramo de sua atividade.

Subseção II

Do Arbitramento

 

Art.247. O preço dos serviços poderá ser arbitrado pela administração tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:

I - o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à apuração da base de cálculo ou não possuir os livros e demais documentos contábeis e fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;

II - o sujeito passivo exibir livros e demais documentos contábeis e fiscais com omissão de registros ou sem as formalidades intrínsecas ou extrínsecas previstas na legislação;

III - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao praticado no mercado;

IV - após regularmente intimado, o sujeito passivo não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestá-los de forma insuficiente ou que não mereçam fé por serem inverossímeis ou falsos;

V - o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário;

VI - houver indícios de sonegação, dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do real preço do serviço;

VII - o sujeito passivo apresentar exteriorização de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com o faturamento apresentado;

VIII - o sujeito passivo embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do imposto;

IX - constatada a não emissão de notas fiscais de serviço;

X - quando o sujeito passivo:

a) deixar de elaborar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira exigidas pela legislação pertinente;

b) apresentar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira incompleta, inconsistente e/ou deficiente;

c) apresentar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira que revele indícios de fraude e/ou contiver vícios ou erros que a torne não merecedora de fé na identificação da receita dos serviços prestados ou na identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária;

XI - não apresentação, ou apresentação insuficiente, pelo prestador do serviço ou responsável tributário, dos documentos necessários para a devida apuração da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Tabela 01, do Anexo I, desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, conforme regulamento.

§1º É lícito ao sujeito passivo impugnar, dentro dos prazos previstos nesta Lei Complementar ou em seu regulamento, o arbitramento do ISS, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir o levantamento fiscal.

§2º Na hipótese de arbitramento, a autoridade fiscal competente indicará os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.

§3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo às empresas enquadradas em regime diferenciado de tributação, quando for apurada diferença de base de cálculo do ISS, por arbitramento ou não, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

§4º A aplicação das regras deste artigo não pode ser cumulada, para um mesmo período de apuração, com a utilização das presunções previstas no art. 253.

§5º A aplicação das regras deste artigo e os índices a serem adotados serão previstos em regulamento.

§6º Nos casos em que o contribuinte de ISS, em procedimento de fiscalização, apresentar a documentação fiscal e, por erro ou qualquer outro motivo justificável, os documentos não forem anexados ao procedimento administrativo fiscal, a administração tributária, em qualquer de suas esferas, instância ou esfera de jurisdição, inclusive em fase de execução fiscal, deverão reconhecer, no âmbito de suas competências, a nulidade de ofício do procedimento fiscal.

 

Art.248. O arbitramento do preço do serviço poderá ser realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas que tenham porte semelhante àquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento.

§ 1º No caso da prestação dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05, da lista da Tabela 01, do Anexo I, desta Lei Complementar, poderão ser utilizados índices nacionais ou regionais de construção civil que indiquem custo de mão de obra e de materiais.

§ 2º Os valores estabelecidos nos termos deste artigo serão considerados valores mínimos e necessários à execução da obra, para fins de apuração.

§ 3º Na hipótese da não apresentação, pelo prestador do serviço ou responsável tributário, dos documentos necessários à apuração da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista da Tabela 01, do Anexo I, desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, poderá ser efetuado o arbitramento conforme disposto nos §§ 1º e 2º, deste artigo e, ainda, a área edificada e o tipo de edificação, nos termos do regulamento.

§ 4º Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados ou arbitrados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente atualizada pelos índices previstos nesta Lei Complementar.

§ 5º O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento.

§ 6º Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 7º Na hipótese de arbitramento, será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto em regulamento.

§ 8º Do ISS apurado mediante arbitramento, será descontada a parcela do tributo que o contribuinte já tenha recolhido relacionado aos mesmos fatos abarcados pelo arbitramento.

§ 9º O arbitramento também poderá ter por base:

I - o somatório das despesas, acrescidas de margem de lucro;

II - a média da base de cálculo do setor econômico, fazendo-se o ajuste ao porte da empresa arbitrada;

III - quaisquer outras informações coletadas em procedimento fiscal.

§ 10. Em todos os casos previstos neste artigo fica garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa, desde que seja apresentada documentação comprobatória que afaste o arbitramento.

 

Subseção III

Da Estimativa

 

Art.249. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da administração tributária, tratamento fiscal mais simples e adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela administração tributária.

§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério do órgão municipal de administração tributária, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.

§ 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser fixada por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo, quando:

I - a atividade for exercida em caráter provisório;

II - o sujeito passivo for de rudimentar organização, conforme definido em regulamento;

III - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento específico;

IV - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários.

§ 3º Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 4º Para a determinação da receita estimada e consequente cálculo do imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:

I - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;

II - o valor das receitas por ele auferidas;

III - o preço corrente do serviço;

IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;

V - os fatores de produção usados na execução do serviço;

VI - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;

VII - a margem de lucro praticada;

VIII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;

IX - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado para cálculo da estimativa.

§ 5º As informações referidas no § 4º deste artigo podem ser utilizadas pela administração tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.

§ 6º O percentual a ser aplicado a que se refere o inciso VII, do § 4º, deste artigo, será de 30% (trinta por cento), sobre o valor das despesas realizadas pelo contribuinte.

 

Art.250. O regime de estimativa:

I - será fixado por relatório de agente fiscal e homologado pela autoridade competente;

II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada pelo índice e forma de correção adotados pelo Município;

III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou revogado;

IV - dispensa a emissão de notas fiscais e a respectiva escrituração do Livro Registro de Prestação de Serviços, referente à atividade estimada.

Parágrafo único. O enquadramento no regime de estimativa, bem como as hipóteses de suspensão, revisão e revogação, somente serão efetivadas mediante notificação prévia do Fisco ao contribuinte.

 

Art.251. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.

 

Art. 252. O pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do imposto fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido monetariamente.

§ 1º Julgada procedente a revisão, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, se este assim o preferir.

§ 2º A procedência parcial da revisão implica em lançamento substitutivo, somente tendo início a incidência de encargos moratórios após o prazo de 30 (trinta) dias concedido para o pagamento do crédito, contado a partir de sua regular notificação ao sujeito passivo.

 

Subseção IV

Das Presunções de Omissão de Receitas de Serviços

 

Art.253. As presunções de omissão de receita na prestação de serviços para fins do ISS, impõe critérios para o arbitramento da base de cálculo do imposto, aplicáveis a ocorrência, dentre outras, de qualquer das hipóteses isolada ou conjuntamente:

I - auferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;

II - escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmo;

III - ocorrência de saldo credor nas contas da escrita contábil relativas a caixa e bancos;

IV - manutenção nas contas contábeis do passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

V - falta de escrituração de pagamentos efetuados;

VI - não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa jurídica e a movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas datas;

VII - diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados na escrituração fiscal;

VIII - efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

IX - adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes;

X - emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação, ou com valor muito inferior ao preço praticado no mercado;

XI - quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços sem a determinação do preço;

XII - os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, de sujeito passivo que exerça atividades exclusivamente prestacionais, em relação aos quais, o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem não tributável do ISS dos recursos utilizados nessas operações ou não comprove a emissão de documento fiscal correspondente ao respectivo recurso financeiro;

XIII - notas fiscais emitidas por estabelecimentos do mesmo grupo (filiais/matriz) localizados fora do município, onde haja fortes indícios de que os serviços foram efetivamente realizados no Município de Tupaciguara (filiais fictícias);

XIV - o valor total do contrato de locação, quando:

a) não houver estipulação da prestação de serviços e esta for indispensável em virtude da natureza do bem locado;

b) a segregação do preço dos serviços referente à locação dos bens móveis for incompatível com os custos envolvidos ou à margem aplicável à atividade;

c) restar configurada a prestação de serviços e ter sido declarado pelo sujeito passivo em nota fiscal ou qualquer outro documento apenas a locação de bens móveis;

d) o bem locado for utilizado exclusivamente pelo locador para prestar serviço ao locatário;

XV - o valor do serviço prestado a tomador responsável tributário, lançado em livros fiscais e contábeis ou declaração eletrônica do Município, sem a incidência do ISS, quando o tomador não fornecer as notas fiscais de serviços e contratos correspondentes à prestação dos serviços que comprovem a exatidão dos fatos;

XVI - valores de notas fiscais emitidas neste Município, por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, após efetuar a alteração de endereço para outro município junto à Receita Federal do Brasil, sem a respectiva baixa no Cadastro Mobiliário do Município.

§ 1º A apuração da receita poderá basear-se na documentação referente aos atos negociais de que a pessoa jurídica tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escrituração contábil, nos termos da legislação vigente.

§ 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei Complementar, são também considerados documentos fiscais as declarações, inclusive por via eletrônica de dados, e os documentos resultantes do cumprimento de obrigação acessória nas esferas federal, estadual e municipal.

§ 3º Na hipótese de configuração de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, administrador ou empregado, ou familiares destes até o terceiro grau, presumir-se-á como omissão de receitas de serviços os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em nome das pessoas físicas envolvidas nas operações, desde que, após regularmente intimadas, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, que os recursos utilizados nessas operações não são hipótese de incidência do ISS.

§ 4º Para efeitos do § 3º, deste artigo, configura-se a confusão patrimonial a circulação de valores não registrados contabilmente, ou, registrados e não autorizados pelas normas contábeis, trabalhistas, previdenciárias e/ou tributárias vigentes.

§ 5º Valem as mesmas presunções previstas nos incisos VI e XII, deste artigo, no caso de valores apurados através de extratos de vendas em cartões de crédito ou débito, fornecidos pelo próprio contribuinte ou por meio de operadoras ou administradoras de cartões de crédito ou débito, ou assemelhadas.

§ 6º Para aplicação das presunções previstas nos incisos II, IV, V e VI, deste artigo, o contribuinte deve ter sido notificado a apresentar documentos que amparem tais lançamentos contábeis, e não os ter fornecido, ou ter entregue informações sem fidedignidade ou inexistentes.

§ 7º Na situação prevista no inciso III, deste artigo, a omissão de receitas será apurada com base no maior valor de saldo credor no período de apuração, por meio da glosa de lançamentos contábeis sem amparo documental adequado ou fidedigno, ou da adição de outros fatos contábeis não escriturados, sendo observados, para isso, as presunções dos incisos II, IV, V e VI, deste artigo.

§ 8º No caso da configuração da inexistência de fato de estabelecimento prestador em outro município, conforme inciso XIII, deste artigo, o ISS será apurado com base no preço dos serviços discriminados em documentos fiscais emitidos no outro município em que não existia de fato o estabelecimento, e demais elementos possíveis para apuração da base de cálculo do imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 9º Será considerada ocorrida a simulação da locação de bens móveis, conforme descrito no inciso XIV, deste artigo, quando, concomitantemente:

I - os bens locados forem utilizados exclusivamente em atividades relacionadas à prestação do serviço contratado;

II - não for transferida a posse, utilização e responsabilidade sobre o uso correto do bem locado ao locatário;

III - o locador se responsabilizar, mesmo que parcialmente, pelo resultado da utilização do bem locado.

§ 10. As presunções previstas neste artigo são relativas e podem ser ilididas, mediante prova documental da não ocorrência do fato presumido em qualquer etapa da fiscalização ou do processo do contencioso administrativo.

§ 11. Quando da apuração da base de cálculo, quanto aos subitens 7.02 e 7.05 da lista da Tabela 01, do Anexo I, desta Lei Complementar, no caso previsto no art. 248, desta Lei Complementar, a diferença encontrada para os valores faltantes, até atingir o custo mínimo, será presumida como prestação de serviços.

 

Subseção V

Da Construção Civil

 

Art.254. Para fins de incidência do ISS, são definidos como serviços:

I - de construção civil:

a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e instalação industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos referidos prédios, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou metálicas;

b) a terraplanagem, a pavimentação, a construção de estradas, portos, logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração e paisagismo;

c) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que não tenham funcionamento isolado ao do imóvel;

d) a reparação, a conservação e a reforma dos bens imóveis relacionados nas alíneas a e b deste inciso;

II - de execução de obras hidráulicas: a construção ou ampliação de barragens, sistema de irrigação e de drenagem, ancoradouros, construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento, inclusive a sondagem e a perfuração de poços;

III - auxiliares ou complementares das atividades de construção civil e de execução de obras hidráulicas:

a) a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de construção civil e obras hidráulicas;

c) edificações auxiliares ou complementares à construção, mesmo que venham a ser demolidas durante ou após a execução da obra.

Parágrafo único. Não são considerados serviços de construção civil:

I - a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos que não se incorporem ao imóvel e/ou que tenham funcionamento independente do mesmo;

II - a reparação, a manutenção, a conservação, a lubrificação, a limpeza, a carga e descarga, o conserto, a restauração, a revisão e a reforma de produtos, máquinas, motores, elevadores, equipamentos em geral, peças ou qualquer objeto, mesmo que tenham sido incorporados ao imóvel;

III - a raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou colocação de sinteco ou material semelhante;

IV - quaisquer outros serviços à parte, definidos como tributáveis pelo imposto.

 

Art.255. Será considerada obra própria, sem incidência do imposto, quando realizada pelo seu proprietário e desde que cumpridas as seguintes exigências:

I - inscrição da obra junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;

II - comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e outras contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos operários;

III - apresentar as notas fiscais dos respectivos serviços de construção tomados, tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e comprovar a quitação do imposto pelo prestador, ficando, em caso negativo, responsável pelo pagamento do imposto.

 

Art.256. Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, não se incluirá na base de cálculo do ISS:

I - o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;

II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 1º Considera-se mercadorias, para efeitos do inciso I deste artigo, aquelas que incorporam diretamente à obra, na condição de elemento necessário à sua construção.

§ 2º Para efeito da dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, prevista neste artigo, o prestador do serviço deverá apresentar a Nota Fiscal referente as mercadorias produzidas por ele e utilizadas na empreitada, devendo conter:

I - a mercadoria produzida e empregada na obra, com especificação da quantidade, espécie, valor e nome da empresa fornecedora;

II - o número e data de emissão das respectivas notas fiscais.

§ 3º As notas fiscais referentes as mercadorias passíveis de dedução deverão consignar:

I - nome da empresa construtora e data de emissão;

II - o endereço de entrega da mercadoria, que deverá ser o mesmo da obra;

III - especificado a obra a que se destina.

 

Art.257. Equipara-se à construção civil e obras de construção hidráulicas, para efeitos de incidência do ISS, o fornecimento de concreto preparado para as obras e as mercadorias produzidas pelo prestador do serviço dentro do canteiro de obras.

 

Subseção VI

Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres

 

Art. 258. O ISS de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no subitem 12 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar, será calculado sobre:

I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público quer em recintos fechados, quer ao ar livre;

II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;

III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

 

Art.259. Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.

 

Art.260. A administração tributária poderá deduzir da base de cálculo do imposto o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos confeccionados para o evento.

Parágrafo único. Caso não seja possível apurar a quantidade de bilhetes vendidos para cálculo do imposto, este poderá ser calculado por estimativa.

 

Subseção VII

Administradoras de Bens de Terceiros

 

Art.261. Constitui receita bruta das Administradoras de Bens de Terceiros de que trata o subitem 17.12 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar:

I - o valor das comissões ou honorários, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da administração;

II - o valor ao percentual acordado sobre a diferença entre o peso de entrada e o peso de saída de animais submetidos a regime de engorda ou de confinamento;

III - o valor corresponde ao percentual acordado sobre as crias nascidas vivas de animais submetidos a regime de cria e recria;

IV - o valor do percentual acordado sobre inseminações artificiais e ou fertilização in vitro e congêneres;

V - o valor correspondente ao percentual acordado sobre o lucro ou sobre a renda auferida, quando da administração de granjas de aviários, suínos e outros, cuja despesa fica exclusivamente a cargo do tomador.

Parágrafo único. O imposto incidente sobre os serviços de Administração de Bens de Terceiros é de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço ou do proprietário do imóvel onde os serviços são realizados.

 

Art.262. As obrigações acessórias e de controles das atividades de administração de bens de terceiros serão objeto de regulamento.

 

Subseção VIII

Da Intermediação de Negócios

 

Art.263. Os intermediários de estabelecimentos agrícolas, comerciais ou industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos, atuem de maneira estável e em caráter profissional, tem o Imposto calculado sobre sua receita bruta, com retenção na fonte pelo tomador, ainda que:

I - aufiram unicamente com comissão ou outra retribuição, previamente estabelecida, sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio;

II - estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;

III - fiquem excluídos de quaisquer lucros.

 

Subseção IX

Das Associações e Clubes

 

Art.264. Constitui receita bruta das Associações e Clubes de que tratam o item 12 e os subitens 3.03 e 17.11 da lista de serviços da Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar:

I - o valor cobrado dos associados a título de taxa especial ou eventual;

II - o valor cobrado de não associados, visitantes ou não;

III - o valor auferido com locações ou aluguéis;

IV - o valor das comissões de serviços terceirizados;

V - o valor das receitas com publicidade.

 

Subseção X

Das Cooperativas

 

Art.265. A sociedade regida pelo regime de cooperativa terá a sua receita bruta tributável composta das seguintes rendas:

I - a diferença entre o valor recebido do usuário e o valor efetivo pago ao cooperado ou cotista; seja pessoa física ou jurídica;

II - o valor correspondente à desistência não restituída ao usuário, das importâncias já pagas em qualquer de seus planos;

III - o valor dos serviços prestados a terceiros, não cotistas;

IV - multas, juros e correções recebidas de usuários por atraso em seus pagamentos.

Parágrafo único. A Administração da Cooperativa é obrigada a reter na fonte o Imposto fixo mensal devido pelo seu cooperado, pessoa física, caso não seja comprovado que o recolhimento já tenha sido efetuado.

 

Seção VIII

Das Alíquotas

 

Art.266. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento).

§ 1º As alíquotas para cálculo do ISS estão previstas na Tabela 1, do Anexo I, desta Lei Complementar.

§ 2º Os profissionais autônomos recolherão o imposto conforme definido no inciso II do art. 233, desta Lei Complementar, de acordo com os valores previstos na Tabela 02 do Anexo I, desta Lei Complementar;

§ 3º As sociedades de profissionais recolherão o imposto conforme definido no inciso III, do art. 233, desta Lei Complementar, sendo calculado de acordo com o disposto no § 4º do art. 245, desta Lei Complementar.

§ 4º O contribuinte optante peloRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas resoluções regulamentares:

I -não fará jusa nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo debenefício fiscalreferente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS disposto nesta Lei Complementar ou outra legislação do Município de Tupaciguara;

II -será tributadoexclusivamente pela alíquota aplicável e demais regras estabelecidas naLei Complementar Federal que instituiu o regime,excetuadosos casos expressamente previstos nesta Lei Complementar.

§ 5º O contribuinte de que trata o § 4º deste artigo, deverá informar na nota fiscal de serviços, a alíquota prevista na referida legislação federal para fins de cálculo do ISS a ser retido pelo tomador, sob pena de ser aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento).

§ 6º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços daTabela 01, do Anexo I, desta Lei Complementar.

§ 7º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento) prevista no artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 2003, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 8º A nulidade a que se refere o § 7º, deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

 

Seção IX

Do Lançamento e Recolhimento do Imposto

 

Art. 267. O lançamento do ISS será feito:

I - mensal e efetuado por homologação, de acordo com os critérios e normas previstas na legislação tributária;

II - anual e de ofício, quando tratar-se de profissionais autônomos e sociedades de profissionais;

III - de ofício:

a) no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa;

b) mediante auto de infração ou notificação de lançamento;

IV - a qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se o contribuinte, poderão ser efetuados:

a) lançamentos omitidos na época própria;

b) lançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos.

 

Art.268. O ISS será devido nas datas previstas em regulamento.

§ 1º Nos casos de contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto fixo e anual, o recolhimento será feito na forma e prazos estabelecidos em regulamento.

§ 2º O disposto no caput não se aplica ao pagamento do imposto devido por prestador de serviço sujeitos a regimes especiais, que deverá observar o prazo estabelecido pelos regimes.

§ 3º Os contribuintes que prestem serviços de diversões públicas, em que haja incidência diária do Imposto, nas condições da legislação vigente.

§ 4º O imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item 12 e subitens 17.10, 17.11 e 17.24 da Tabela 01, do Anexo I, desta Lei Complementar, será recolhido antecipadamente, por operação ou por estimativa, na forma prevista no regulamento.

§ 5º Os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo sujeito passivo até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.

§ 6º Os contribuintes sujeitos ao recolhimento por antecipação não poderão exercer a atividade sem o prévio recolhimento do imposto.

§ 7º O ISS devido pelos profissionais autônomos, poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas sucessivas, conforme definido em regulamento.

§ 8º Para os contribuintes na condição de substitutos tributários, a retenção do imposto se dará por ocasião da emissão das Notas Fiscais, ressalvados os casos em que o tomador do serviço for órgão público, hipótese em que a retenção se dará por ocasião do pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir.

 

Art.269. Regulamento poderá definir outras normas de lançamentos e recolhimentos não previstos nesta Lei Complementar, determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.

 

Art.270. O valor informado pelo contribuinte por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e/ou de Declarações apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária tem caráter declaratório e configura confissão de dívida feita à administração tributária pelo sujeito passivo e equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando-se para esse efeito, qualquer outra providência por parte da administração tributária.

§ 1º Para efeitos do disposto nocaput,deste artigo, o crédito considera-se constituído na data da emissão da NFS-e, da efetivação da declaração ou na data prevista para seu pagamento, o que ocorrer por último.

§ 2º Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável na forma do caput, deste artigo, não pagos, pagos a menor ou não parcelados, serão inscritos em dívida ativa do Município.

§ 3º A administração tributária poderá efetuar a cobrança extrajudicial do valor apurado, previamente à sua inscrição em dívida ativa do município.

 

Seção X

Das Obrigações Acessórias

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art.271. O contribuinte, inclusive os que gozem de imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo, participem de operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações desta Seção e das previstas em regulamento.

Parágrafo único. As obrigações acessórias, conforme disposto neste artigo, não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstas na legislação própria.

 

Subseção II

Do Cadastro Mobiliário

 

Art.272. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que isenta e imune do pagamento de tributos, que se estabelecer ou que seja domiciliada no território do Município, que exerça qualquer atividade econômica, seja ela comercial, industrial, de prestação de serviços ou profissional, deverá se inscrever no Cadastro Mobiliário.

§ 1º A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos, por meio de solicitação do contribuinte ou seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio.

§ 2º Ao órgão municipal da administração tributária cabe promover de ofício, tanto a inscrição como as respectivas atualizações e o cancelamento no Cadastro Mobiliário dos contribuintes faltosos, neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º Ficará também obrigado à inscrição de que se trata este artigo, aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, qualquer atividade sujeita a tributos.

§ 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviços.

§ 5º Ocorrendo qualquer fato ou circunstância que impliquem na alteração ou modificação dos dados cadastrais do contribuinte, bem como a sua situação cadastral deverá ser comunicada ao órgão municipal de administração tributária, mediante formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de registro do documento na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

§ 6º Na hipótese de o contribuinte não comunicar as alterações cadastrais ocorridas conforme o §5º, deste artigo e, ainda, constatado que o contribuinte não está exercendo suas atividades no local para o qual está inscrito, o fisco municipal poderá proceder à suspensão ou o cancelamento da sua inscrição municipal.

§ 7ºA atualização cadastral pelo contribuinte ou seu representante legal está condicionada à apresentação de documentos, conforme dispuser regulamento.

§ 8º O prazo de validade do cartão de inscrição municipal será dentro do exercício fiscal, e poderá ser disposto em regulamento.

§ 9º A simples anotação no formulário de inscrição de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existente.

§ 10. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela administração fazendária municipal dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser conferidos para fins de lançamento.

§ 11. A inscrição só será baixada após a quitação de todos os débitos, existentes de responsabilidade do contribuinte.

§ 12. As paralisações temporárias das atividades do contribuinte devem ser comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias.

§ 13. No caso de paralisação temporária da atividade, a suspensão não poderá ser feita retroativamente.

§ 14. A paralisação na inscrição no cadastro da administração tributária municipal será efetuada de ofício nos seguintes casos:

I - quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou as atividades no domicílio fiscal por ele indicado;

II - quando, após a realização de 2 (duas) diligências fiscais, ou a remessa por via postal, de qualquer expediente, por duas vezes, com intervalos de, no mínimo, trinta dias entre cada uma, for constatado que o contribuinte não exerce a atividade no local indicado.

 

Art. 273. O sujeito passivo é identificado, para efeitos fiscais, pelo número de inscrição no Cadastro Mobiliário, o qual deve constar em todos os documentos pertinentes.

Parágrafo único. O número de inscrição no Cadastro Mobiliário é indicado no formulário próprio de inscrição, fornecido ao sujeito passivo com os dados cadastrais próprios.

 

Art. 274. Cabe ao órgão municipal da administração tributária promover de ofício, tanto a inscrição como as respectivas atualizações, as suspensões em caso de contribuintes não encontrados no endereço fornecido, para as devidas notificações e o cancelamento no Cadastro Mobiliário dos contribuintes faltosos, neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art.275. A inscrição, a atualização de dados e o cancelamento são feitos em formulários próprios, segundo modelos aprovados pelo órgão municipal de administração tributária, nos quais o sujeito passivo declara, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos, na forma, prazo e condições estabelecidos.

Parágrafo único. Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pelos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.

Art.276. Ultimada a respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário, o sujeito passivo tem o prazo de até 10 (dez) dias para regularização dos seus dados no sistema informatizado da Prefeitura, junto ao órgão municipal competente.

Parágrafo único. Nos casos de sistema de escrituração fiscal, por meio eletrônico, ficam dispensados da exigência de prévia autenticação, cabendo aos contribuintes que tenham adotado esse sistema manter os livros de registro escriturados para apresentação, quando solicitados pelo fisco municipal.

 

Subseção III

Da Escrituração Fiscal

Art.277. O sujeito passivo fica obrigado a realizar escrituração fiscal, eletrônica ou não, com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, apresentando-os à fiscalização sempre que solicitado.

§ 1º As infrações resultantes de não cumprimento das obrigações prevista neste artigo, quando apuradas através de procedimento administrativo, serão punidas com a aplicação das multas definidas nesta Lei Complementar.

§ 2º Regulamento estabelecerá modelos de formulários, livros, notas fiscais de serviços, declarações e outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades, exigíveis de contribuintes ou de terceiros, inclusive prazos e formas de escrituração, sempre que tal exigência se fizer necessária, em razão da peculiaridade das atividades.

 

Subseção IV

Dos Livros Fiscais

 

Art.278. Os livros fiscais e comerciais, eletrônicos ou não, são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação, disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis, documentos e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, de acordo com o disposto no art. 195, da Lei Federal nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 2º Regulamento poderá instituir livros fiscais para controle da atividade do contribuinte e do responsável.

 

Subseção V

Da Nota Fiscal de Serviços

 

Art.279. Todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário de Tupaciguara, que tenham por objeto a prestação de serviços sob forma de pessoa jurídica, profissional autônomo e sociedade de profissional, estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal, nos termos desta Lei Complementar, observando-se no que couber os incisos I e II, do caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 62, todos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. Por meio de regulamento poderão ser estabelecidos modelo, forma e outros elementos necessários para emissão e gestão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

 

Subseção VI

Das Declarações

 

Art.280. Nos termos desta Lei Complementar, deverão ser fornecidas as seguintes declarações ao órgão municipal de administração tributária:

I - Declaração Mensal de Serviços - DMS;

II - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF;

III - Declaração de Operações Imobiliárias – DOIM.

 

Art.281. O sujeito passivo do ISS, inscrito no Cadastro Mobiliário, fica obrigado a realizar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, ou declaração eletrônica que a substitua, que consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados nos termos, forma, prazo e demais condições que estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único. Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou não, no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do ISSQN do Município do Tupaciguara, ficam obrigados a apresentar a DMS de serviços tomados ou intermediados, do movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas em regulamento.

 

Art.282. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, ou declaração eletrônica que a substitua, destina-se às instituições financeiras e às pessoas jurídicas a estas equiparadas que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional -COSIF, com o objetivo de prestar informações por DESIF, ou por mapa bancário, ou por documento equivalente, destinando-se:

I - ao fornecimento de informações à administração tributária municipal relativas às operações de prestações de serviços realizadas por instituições financeiras e equiparadas;

II - à apuração da quantia devida mensalmente a título do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

 

Art.283.Todas as operações detransmissão de imóveissituados no Município de Tupaciguara ou dedireitos reaisa eles relativos, deverão ser informadas ao órgão municipal de administração tributária, independentemente de seu valor.

§ 1º A obrigatoriedade de informação abrange todos os atos de registro ou lavratura praticados pelosCartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveisdo Município.

§ 2º A obrigação de que trata ocaputestende-se, inclusive, às operações referentes a:

I -incorporação ao patrimôniode pessoas jurídicas em realização de capital;

II - transmissão de bens ou direitos decorrentes defusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade.

§ 3º As informações serão prestadas por meio daDeclaração de Operações Imobiliárias - DOIMou de declaração eletrônica que a substitua, emarquivo eletrônico, conforme dispuser regulamento.

 

Art.284. Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata o art. 280, desta Lei Complementar.

 

Art.285. Poderão ser instituídas, por meio de regulamento, outras declarações e obrigações acessórias que se mostrem eficazes no combate à evasão fiscal do ISS, especialmente com emprego de recursos de informática.

 

Seção XI

Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização

 

Art.286. O contribuinte que mais de 3 (três) vezes reincidir em infração da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

§ 1º A medida poderá constituir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.

§ 2º O chefe do Poder Executivo poderá baixar normas complementares das medidas previstas no § 1°, deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS TAXAS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art.287. As taxas cobradas pelo Município de Tupaciguara têm como fato gerador um dos seguintes elementos:

I - oexercício regular do poder de polícia;

II - autilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 1º Considera-sepoder de políciaa atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente:

I - àsegurança, àhigiene, àordemou aoscostumes;

II - àdisciplina da produção e do mercado;

III - aoexercício de atividades econômicasdependentes de concessão ou autorização do Poder Público;

IV – à tranquilidade públicaou aorespeito à propriedadee aos direitos individuais ou coletivos.

§ 2º O exercício do poder de polícia considera-seregularquando desempenhado de acordo com os seguintes requisitos:

I - peloórgão municipal competente;

II - conforme os limites determinados nesta Lei Complementar e suas tabelas;

III - comobservância do processo legal;

IV - em se tratando de atividade que a lei considere discricionária,sem abuso ou desvio de poder.

§ 3º Os serviços públicos a que se refere os incisos I e II deste artigo consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art.288. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

Seção II

Das Taxas Pelo Poder de Polícia

 

Subseção I

Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

 

Art.289. São fatos geradores da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento o exercício do poder de polícia referente:

I - à concessão de licença obrigatória para a localização e funcionamento de estabelecimentos no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou em residência;

II - à vigilância constante e potencial dos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, às posturas, à moralidade e à ordem, emanadas do poder de polícia municipal legalmente instituído;

b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atendem às exigências mínimas de funcionamento, previstas no Código de Posturas do Município e demais normas cabíveis;

c) se ocorreu ou não mudança da atividade desempenhada, bem como qualquer alteração nas características essenciais do Alvará emitido;

d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

 

Art.290. O sujeito passivo da taxa descrita nesta subseção é a pessoa física ou jurídica estabelecida no Município.

Parágrafo único. A taxa prevista nocaput, poderá ser paga com desconto de 10% (dez por cento) até a data de vencimento ou parcelada em até 4 (quatro) vezes sem acréscimos, de acordo com as datas previstas no calendário fiscal.

 

Art.291. A base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será fixada de acordo com a metodologia e os valores constantes na Tabela 01, do Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. No caso de shoppings, galerias e condomínios edilícios, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será lançada, cumulativamente:

I - na inscrição de cada loja, quiosque, escritórios ou similares que estiverem ocupadas, considerando a área individual de cada estabelecimento;

II - na inscrição principal do shopping, da galeria ou do condomínio, considerando apenas a área comum, previamente informada à administração pública municipal.

 

Art.292. A taxa descrita nesta subseção, que independe de lançamento de ofício, será devida e arrecadada da seguinte forma:

I - no ato de licenciamento;

II - anualmente, em conformidade com o calendário fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município;

III - até 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de alteração nas características essenciais do Alvará de Localização e Funcionamento anteriormente emitido.

 

Art.293. Considerar-se-á estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade por pessoa física ou jurídica, ainda que exercida no interior de residência.

Art.294. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em edificações distintas ou locais diversos.

 

Art.295. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado aos órgãos competentes da administração municipal, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento.

 

Art.296. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia Licença de Localização e Funcionamento e sem que tenham seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

Parágrafo único. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva do Estado e da União não estão isentas da Taxa de Licença.

 

Subseção II

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado

 

Art.297. Ofato geradorda Taxa é o exercício do poder de polícia do Município para aconcessão e fiscalização de licença ou autorizaçãopara o funcionamento de estabelecimentos com atividades econômicas emhorário especial, fora do horário normal de abertura e fechamento estabelecido no Código de Posturas Municipal.

Parágrafo único.Excetuam-se da cobrança desta Taxa as atividades classificadas como debaixo risco ("A"), conforme o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e demais resoluções regulamentares.

 

Art.298. A Taxa será calculada e cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com a Tabela 02, do Anexo II, desta Lei Complementar, devendo ser recolhida antecipadamente.

 

Art.299. A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especialindepende de lançamento de ofícioe deverá ser arrecadada no ato do licenciamento inicial e de sua renovação.

Parágrafo único. É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa, bem como da respectiva licença ou autorização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

 

Subseção III

Da Taxa de Fiscalização para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante

 

Art.300. Fato gerador da taxa é a concessão da licença obrigatória para o exercício do comércio Eventual ou Ambulante consubstanciada na necessidade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação específica de posturas e do uso do solo urbano.

 

Art.301. O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado deste.

 

Art.302. A taxa será calculada de acordo com a Tabela 03, do Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art.303. A taxa que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade.

 

Art.304. Para efeito de cobrança da taxa considera-se:

I - comércio eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;

II - comércio ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

 

Art.305. O pagamento da Taxa de Fiscalização para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, não dispensa a cobrança de outras taxas municipais.

 

Subseção IV

Da Taxa de Licença para Execução de Obras

 

Art.306. O fato gerador da taxa constante desta Subseção será o exercício do poder de polícia pela execução e fiscalização de obras sujeitas ao licenciamento ou à autorização pelo Município, nos termos das normas edilícias e demais atos e atividades constantes na Tabela 04, do Anexo II, desta Lei Complementar.

§ 1º Entende-se como obras, para efeito de incidência da Taxa de Licença para Execução de Obras:

I - a construção, modificação, reforma, reconstrução, restauro e demolição de edificações;

II - a construção de muro de arrimo;

III - fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra;

IV - instalação para promoção de vendas;

V - equipamentos ou instalações diferenciados ou elementos urbanos;

VI - microrreforma;

VII - qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou autorização, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município.

§ 2º A taxa de que trata esta subseção incidirá, ainda, na emissão das Certidões de Início e de Conclusão de Obra, bem como sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município relacionado com o licenciamento, a execução e a fiscalização de obras.

§ 3º Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a prévia emissão de licença ou autorização junto à administração pública municipal e o pagamento da taxa devida.

 

Art.307. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Execução de Obras é o proprietário, o possuidor do imóvel, bem como o interessado do imóvel, que se enquadrem nas incidências referidas no art. 306, desta Lei Complementar.

 

Art.308. O cálculo da Taxa de Licença para Execução de Obras dar-se-á em conformidade com a Tabela 04, do Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art.309. A taxa descrita nesta Subseção será arrecadada no ato de licenciamento da obra.

 

Subseção V

Da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade em Geral

 

Art.310. O sujeito passivo da taxa de que trata esta Subseção é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

 

Art.311. A taxa de que trata esta Subseção será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o calendário fiscal, em conformidade com a Tabela 05, do Anexo II, desta Lei Complementar.

§ 1º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.

§ 2º O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação.

§ 3º Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade conterão, em cada unidade, os dados referentes à autorização pela administração pública municipal.

 

Art.312. O lançamento da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade será feito em nome:

I - de quem requerer a autorização;

II - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da administração municipal, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

 

Art.313. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.

 

Art.314. Não havendo na Tabela 5, do Anexo II, desta Lei Complementar especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo do órgão municipal ambiental.

Art.315. A Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade será arrecadada por antecipação, mediante guia emitida pelo Município, sendo preenchidas pelo sujeito passivo:

I - as iniciais, no ato da concessão da autorização;

II - as posteriores:

a) quando anuais, até 15 de janeiro de cada ano;

b) quando mensais, até o dia 15 de cada mês;

c) até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, a começar de 30 (trinta) de janeiro até 30 (trinta) de outubro de cada ano, ou com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista, para o item 3 da Tabela 05, do Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art.316. É devida a taxa de que trata esta Subseção em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:

I - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;

II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

§ 1º Compreendem-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

§ 2º Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.

 

Art.317. Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa todas as pessoas naturais ou jurídicas às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.

 

Art.318. É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no exterior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o § 3º, do art. 311, desta Lei Complementar.

 

Art.319. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.

 

Art.320. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia autorização do órgão municipal ambiental.

 

Art.321. A transferência de anúncios para local diverso do autorizado deverá ser procedida mediante prévia comunicação ao órgão municipal ambiental, sob pena de serem considerados como novos.

 

Subseção VI

Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos

 

Art.322. O fato gerador da taxa descrita nesta Subseção será o poder de polícia para a fiscalização da ocupação de área e logradouros públicos, por meio de instalação provisória ou fixa de balcão, barraca, mesa, cadeira, tabuleiro, quiosque, boxe, banca, veículo e qualquer outro móvel ou utensílio, com a finalidade comercial ou de prestação de serviços.

 

Art.323. Sujeito passivo da taxa descrita nesta Subseção é a pessoa física ou jurídica que ocupar área ou logradouro público, mediante licença, autorização ou permissão prévia da administração municipal, em conformidade com o art. 322, desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para efeito de cancelamento de inscrição no Cadastro Mobiliário da atividade, fica o contribuinte obrigado a comunicar ao órgão municipal competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência do encerramento da atividade.

 

Art.324. A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos será calculada de acordo com a Tabela 06, do Anexo II, desta Lei Complementar.

Parágrafo único. No cálculo da Taxa, considerar-se-á, como mínimo de ocupação, o espaço de 1 m² (um metro quadrado).

 

Art.325. A taxa descrita nesta Subseção, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento, bem como para cada renovação.

 

Art.326. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a administração municipal apreenderá e removerá para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em áreas e logradouros públicos sem o devido licenciamento e o pagamento da taxa de que trata esta Subseção.

 

Subseção VII

Da Taxa de Autorização para Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias

 

Art.327. O fato gerador da taxa constante desta Subseção será o exercício do poder de polícia para a autorização e fiscalização de instalações de divertimento público, com funcionamento provisório, em áreas públicas ou privadas, definidas nos termos do Código de Posturas do Município e demais normas regulamentadoras, considerando:

I - circo, teatro de arena, parque de diversões e similares;

II - feiras de exposições;

III – carretas da alegria;

IV - quaisquer outros espetáculos ou instalações de divertimento público com funcionamento provisório.

 

Art.328. O sujeito passivo da taxa descrita nesta Subseção é o autorizatário responsável pelo evento ou instalação de caráter provisório, pessoa física ou jurídica.

 

Art.329. A Taxa de Autorização para Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias será calculada de acordo com a Tabela 07, do Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art.330. A taxa descrita nesta Subseção, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato da autorização ou do início da atividade.

 

Art.331. O pagamento da Taxa de Autorização para Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, caso a atividade seja exercida em área pública.

 

Subseção VIII

Da Taxa de Licença Ambiental

 

Art.332. A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização dos estabelecimentos, atividades e habitações para efeito de verificação do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem.

Art. 333. O sujeito passivo da Taxa de Licença Ambiental é o empreendedor, público ou privado, responsável pelo requerimento de Licença Ambiental junto ao órgão municipal ambiental.

 

Art. 334. A taxa será arrecadada de acordo com a Tabela 08, do Anexo II desta Lei Complementar.

,

Parágrafo único. A receita proveniente da Taxa de Licença Ambiental e das autorizações relacionadas ao meio ambiente pertence ao órgão municipal ambiental.

 

Subseção IX

Da Taxa de Inspeção Sanitária

 

Art. 335. A Taxa de Inspeção Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade, unidade e estabelecimento pertinentes à saúde pública municipal, em observância às normas sanitárias vigentes.

 

Art. 336. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica titular de produto, de embalagem, de utensílio, de equipamento, de atividade, de unidade ou de estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária prevista no art. 335, desta Lei Complementar.

 

Art.337. A Taxa de Inspeção Sanitária será arrecadada de acordo com a Tabela 09, do Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Subseção X

Da Taxa de Aprovação para Parcelamento do Solo

 

Art.338. O fato gerador da taxa constante desta Subseção será o exercício do poder de polícia pela análise e fiscalização de projetos de parcelamento do solo sujeitas à aprovação pelo Município, nos termos das normas de parcelamento e demais atos e atividades constantes na Tabela 10, do Anexo II, desta Lei Complementar.

§ 1º Entende-se como parcelamento o fracionamento do solo do Município nas modalidades de desmembramento e loteamento, bem como suas modificações, nos termos das normas específicas.

§ 2º Nenhum parcelamento do solo poderá ser iniciado sem a prévia aprovação junto à administração municipal e o pagamento da taxa devida.

 

Art.339. O sujeito passivo da Taxa de Aprovação Para Parcelamento do Solo é o proprietário ou o possuidor dos imóveis que se enquadram nas incidências referidas no art. 338, desta Lei Complementar.

 

Art.340. O cálculo da Taxa de Aprovação Para Parcelamento do Solo dar-se-á em conformidade com a Tabela 10, do Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art.341. A taxa constante desta Subseção será arrecadada na análise final para aprovação do parcelamento do solo, não eximindo o sujeito passivo do pagamento da Taxa de Expediente no início do procedimento requerido.

 

Seção III

Da Taxa Pela Utilização De Serviços Públicos

 

Subseção I

Da Taxa de Expediente e serviços diversos

 

Art.342. A Taxa de Expediente e serviços diversos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Art.343. O sujeito passivo da Taxa de Expediente e serviços diversos é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente, quando solicitado ou não.

 

Art.344. O sujeito ativo da Taxa de Expediente e serviços diversos é o Município de Tupaciguara, através do órgão ou entidade que prestar o serviço, efetiva ou potencialmente, quando solicitado ou não.

 

Art.345. A Taxa de Expediente e serviços diversos será calculada de acordo com a Tabela 11, do Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art.346. Os serviços especiais, tais como remoção do lixo extra residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município.

Art.347. Ocorrendo violação do Código de Posturas do Município, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa definida.

 

Art.348 A Taxa de Expediente e serviços diversos será arrecadada na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.

 

Art.349. A Taxa de Expediente e serviços diversos poderá ser paga de 1 (uma) só vez com 10% (dez por cento) de desconto ou em até 12 (doze) parcelas sem descontos.

 

Subseção II

Da Taxa De Manejo De Resíduos Sólidos - TMRS

 

Art.350. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS no âmbito do Município de Tupaciguara.

 

Art.351. Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TMRS tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição para fruição, que compreendem as atividades de coleta, transbordo e transporte, triagem, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domésticos ou a estes equiparados.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se as seguintes definições:

I - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades;

II - resíduos sólidos domésticos: aqueles originários de atividades domésticas em residências situadas na zona urbana;

III - resíduos sólidos equiparados a resíduos domésticos: resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em volume, composição e peso similares às dos resíduos domésticos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador, prevista em norma específica, decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;

IV - resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana - SLU: compreende os resíduos gerados com as atividades de limpeza urbana (varrição, capina, roçada, poda, etc.) e não são considerados no cálculo da taxa que constitui o objeto da TRMS, e serão cobrados de acordo com a legislação específica.

 

Art.352. O Sujeito Passivo ou contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 kg (duzentos quilogramas) de resíduos por dia.

Parágrafo único. Consideram-se grandes geradores, para fins de manejo de resíduos, aqueles que excederem os limites previstos nesta Lei Complementar, aplicando-se a tais geradores:

I – obrigação de comprovar destinação ambientalmente adequada por meio de prestador autorizado, conforme regulamento; e

II – exclusão da TMRS somente quanto à parcela do serviço não prestado pelo Município, mediante critérios objetivos e documentação comprobatória.

 

Art.353. A base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS é o custo anual apurado pela Administração Pública Municipal, necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

§ 1º O custo anual compreende as atividades operacionais de:

I - coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos;

II - outras atividades correlatas indispensáveis ao manejo de resíduos sólidos urbanos.

§ 2º Para o cálculo individual da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos TMRS, ocusto dos serviços será rateado entre as unidades consumidoras de formaponderada, mediante a aplicação doÍndice de Enquadramento da Categoria, conforme os critérios de uso e consumo definidos na Tabela 12 do Anexo II desta Lei Complementar, que poderá se considerar, de forma isolada ou combinada.

§ 3º A Tabela de cobrança pelo consumo de água das unidades consumidoras de cada categoria de imóvel para a TMRS, corresponderá à média dos consumos efetivos mensais de água e/ou esgoto apurados nos 12 (doze) meses do exercício anterior, expressos em metros cúbicos (m3).

§ 4º Os índices, fatores de enquadramento e parâmetros essenciais para o cálculo da TMRS deverão constar em anexo desta Lei Complementar, podendo o Poder Executivo, por decreto, apenas:

I – apurar e publicar o custo anual do serviço e a memória de cálculo para cada unidade consumidora;

II – operacionalizar a cobrança e os procedimentos de lançamento;

III – atualizar valores monetários exclusivamente por índice previsto em lei; e

IV – encaminhar, após 10 dias da publicação do decreto, cópia do regulamento à Câmara Municipal, para exercer seu poder fiscalizador.

§ 5º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e da fórmula de cálculo constantes na Tabela 10, do Anexo II, da Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel no exercício anterior à do lançamento da taxa.

 

Art.354. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS será lançada em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento, de forma:

I - isolada, mediante documento exclusivo e específico;

II - conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU;

III - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços, inclusive por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividade no Município, decorrente de convênio celebrado com o Município.

§ 1º A TMRS, quando lançada isoladamente, poderá ser paga de 1 (uma) só vez com 10% (dez por cento) de desconto ou em até 12 (doze) parcelas sem descontos.

§ 2º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel, será cobrado o valor mínimo previsto no § 5º deste artigo ou, alternativamente, uma taxa estimada com base nas informações disponíveis pela administração tributária.

§ 3º O cofaturamento previsto neste artigo não constitui fato gerador de Imposto Sobre Serviços - ISS.

§ 4º Não havendo emissão de fatura mensal de água em unidades edificadas, a cobrança e lançamento da TMRS será realizada diretamente pela administração tributária, podendo esta ser lançada concomitantemente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 5º O cálculo da TMRS para os casos estabelecidos § 4º, deste artigo, será levado em consideração o valor mínimo anual de 0,012 (zero vírgula zero doze) UPFM por metro quadrado) da área do imóvel, limitando a cobrança ao valor de 4 (quatro) UPFM.

§ 6º O documento de cobrança deve destacar individualmente o valor do tributo.

§ 7º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.

§ 8º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento específico.

 

Art.355 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a Empresa Concessionária de Água e Esgoto na cobrança para cobrança e o recebimento dos recursos relativos à Taxa de Manejo de Resíduo Sólidos - TMRS.

 

Subseção III

Da Taxa de Serviço de Limpeza de lotes

 

Art. 356. A Taxa de Serviço de Limpeza dos lotes, glebas e terrenos urbanos tem como fato gerador da utilização efetiva dos serviços de roçagem, capina, limpeza e remoção dos resíduos realizados pelo município, ou por terceirizados, em imóveis particulares, não edificados, lindeiros a vias e logradouros públicos, bem como suas sarjetas.

§ 1º Considera-se serviço de limpeza:

I - remoção de entulhos ou coleta e descarte;

II - ações mecanizadas ou não, de roçagem, capina, rastelagem, remoção e destinação final de massa verde e voluma realizadas no interior de imóveis particulares não edificados;

III - ações mecanizadas ou não, de roçagem, sem remoção e destinação final de massa verde e voluma realizadas no interior de imóveis particulares não edificados.

§ 2º O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Limpeza é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel particular, não edificado, e, em que for realizado o serviço.

§ 3º O sujeito ativo da Taxa de Serviço de limpeza de lotes é o Município de Tupaciguara.

 

Art. 357. A Taxa de Serviço de limpeza de lotes será lançada para o sujeito passivo, após a realização do serviço, acompanhada da notificação, de acordo com o estabelecido no Código de Posturas do Município.

§ 1º A forma e o prazo para pagamento da taxa serão definidos por regulamento.

§ 2º O pagamento extemporâneo da taxa ensejará a incidência de juros e da multa moratória, estabelecido nesta Lei Complementar.

 

Art.358. A Taxa de Serviço de limpeza dos lotes será devida nos termos da Tabela 13, do Anexo II, desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

DAS CONTRIBUIÇÕES

 

Seção I

Da Contribuição de Melhoria

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art.359. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

 

Art.360. Consideram-se obras públicas para efeitos do art. 359, desta Lei Complementar:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Art.361. A Contribuição de Melhoria não incide nos casos de simples reparação ou conservação de obras públicas já existentes.

 

Art.362. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade.

 

Art.363. Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, beneficiado pela execução de obra pública prevista no art. 360, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Por possuidor a qualquer título entende-se aquele que possua a coisa com ânimo de dono.

 

Subseção II

Do Cálculo

 

Art.364. A Contribuição de Melhoria será calculada, levando-se em conta o custo da obra a ser ressarcido por este tributo, rateado entre os imóveis valorizados, proporcionalmente à área de terreno de cada um.

Parágrafo único. Nos casos de edificações coletivas ou com mais de um pavimento, com economias independentes, a área do imóvel de que trata este artigo será igual à área construída de cada unidade autônoma.

 

Subseção III

Da Cobrança

 

Art.365. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração tributária municipal deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:

memorial descritivo do projeto;

II - orçamento do custo da obra;

III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

IV - delimitação da zona beneficiada;

V - relação dos imóveis localizados na zona beneficiada.

 

Art.366. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso V, do art. 365, desta Lei Complementar, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, por meio de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

§ 2º Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

 

Art.367. A notificação do lançamento será feita diretamente, e, quando impossível, por edital, e conterá:

I - identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada;

II - prazos para pagamento de uma só vez, ou parceladamente, e respectivo local de pagamento;

III - prazo para reclamação.

§ 1º Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito, contra:

I - erro quanto ao sujeito passivo;

II - erro na localização do imóvel;

III - valor da Contribuição de Melhoria;

IV - cálculo dos índices atribuídos;

V - prazo para pagamento.

§ 2º As decisões sobre as reclamações serão de exclusiva competência do titular do órgão municipal de administração tributária.

 

Art.368. O requerimento de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a administração fazendária municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.

 

Subseção IV

Do Pagamento

 

Art.369. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:

I - o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;

II - o pagamento em até quatro parcelas mensais, gozará do desconto de 5% (cinco por cento), sem incidência de juros de mora;

III - o pagamento parcelado, em mais de quatro e em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, incidirá em juros de 1% (um por cento) ao mês, e as parcelas respectivas terão seus valores atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município – UPFM.

 

Art.370. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês por atraso no pagamento acumulado até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, acumuláveis.

 

Subseção V

Das Disposições Especiais

 

Art.371. As obras a que se refere o inciso II do art. 360, quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita, pelos interessados, uma caução que corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

Parágrafo único. A caução de que trata este artigo, será devolvida na época e na mesma proporção em que for paga a Contribuição de Melhoria.

 

Seção II

Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art.372. Fica instituída a Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos - COSIP, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal, observado o disposto nos incisos I e III, do caput do art. 150, da Constituição Federal.

 

Subseção II

Do Fato Gerador e Destinação da COSIP

 

Art.373. Constitui fato gerador da COSIP a fruição, direta ou indireta, dos serviços de iluminação pública e de segurança pública consistente em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, no território do Município.

§ 1º A COSIP custeará despesas com:

I - a prestação e a universalização dos serviços de iluminação de vias, logradouros, praças e demais bens públicos;

II - serviços de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos;

III - demais atividades correlatas.

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se incluídas as seguintes despesas:

I - custeio, aquisição, instalação, operação, gestão, desenvolvimento de projetos, expansão, manutenção, modernização e melhoria dos serviços de iluminação pública, inclusive eventuais custos com enterramento de linhas de energia e aperfeiçoamento na infraestrutura urbana para adaptação de novas tecnologias ao sistema de iluminação pública, em qualquer área do território municipal;

II - custeio, aquisição, instalação, operação, gestão, desenvolvimento de projetos, expansão, manutenção, modernização e melhoria dos serviços de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos, incluindo os ativos necessários à implementação, ao funcionamento e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela Administração Pública, em qualquer área do território municipal;

III - realização de obras em logradouros públicos, conservação de construções públicas ou de interesse público, instalação e manutenção de mobiliário urbano e bens públicos, sempre que destinados à viabilidade, ao suporte, à operacionalização, à preservação ou à otimização de equipamentos de iluminação pública ou de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, e demais serviços previstos neste artigo.

IV - medidas para prevenção de acidentes e asseguramento da continuidade e da universalidade dos serviços de iluminação e de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos, inclusive o monitoramento, a manutenção e a poda de vegetação urbana.

§ 3º A COSIP, incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades de imóveis, estabelecido no âmbito urbano da sede e nos Distritos do Município de Tupaciguara, proprietário, titular de seu domínio útil ou seu possuidor do imóvel residencial ou não, edificado ou não, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no Município de Tupaciguara.

 

Subseção III

Da Base de Cálculo e o Valor da COSIP

 

Art.374. A base de cálculo da COSIP é o custo total do serviço de iluminação pública prevista no art. 373, desta Lei Complementar.

 

Art.375. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de iluminação Pública vigente, subgrupo B4ª, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir, conforme a Tabela:

 

Consumo Mensal

(KWH)

Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública

0 a 30

isento

31 a 50

2%

51 a 100

3 %

101 a 200

4,5 %

201 a 300

7 %

301 a 400

9 %

401 a 500

10 %

Acima de 500

12 %

 

Art.376. O valor da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública – COSIP, incidente sobre o imóvel não abastecido por energia elétrica, será calculado pela aplicação do fator de 0,22 (zero vírgula vinte e dois) da UPFM por metro linear de testada do imóvel, e podendo ser lançada e cobrada juntamente com a notificação do IPTU.

§ 1º Para os lotes de esquina será tomada como base a frente maior ou a servida de iluminação pública.

§ 2º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, o crédito tributário relativo à COSIP, não integralmente pago no vencimento, ficará sujeito aos acréscimos praticados pela concessionaria de energia.

Art. 377. O valor da COSIP será atualizado nos mesmos percentuais de reajustes da tarifa de energia autorizados pela Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 378. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da COSIP.

 

LIVRO TERCEIRO

DAS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

TÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.379. Este Título regula o processo administrativo tributário, definindo princípios, competências e normas de direito administrativo a ele aplicáveis.

 

Art.380. O Processo Administrativo Tributário compreende:

I - o Contencioso Administrativo Tributário, instaurado para:

o controle da legalidade e do mérito dos atos do Fisco;

b) a contestação e o julgamento de exigência de crédito tributário ou aplicação de penalidade;

c) a impugnação administrativa do sujeito passivo contra a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração e a imposição de multa.

II - os Procedimentos Administrativos Tributários não Contenciosos:

a) consulta;

b) do procedimento tributário de controle;

c) do procedimento de indeferimento da opção e de exclusão do Simples Nacional.

 

Art.381. O Processo Administrativo Tributário, sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, será fundamentado nos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica, da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos autos, da ampla instrução probatória, da motivação, da livre persuasão racional do julgador, da celeridade e da economia processual.

 

Art.382. Aplica-se, supletiva e subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário, no que couber, as normas processuais civis.

Parágrafo único. A organização, tramitação e gestão interna do Processo Administrativo Tributário poderão ser disciplinadas em regulamento, vedada a criação de requisitos de admissibilidade, restrições ao direito de petição e de defesa, redução de prazos previstos nesta Lei Complementar ou disciplina que implique prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art.383. As autoridades de julgamento, de primeira e segunda instâncias administrativas do Município, observarão:

I - as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de Súmula Vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

§ 1º Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

I - incidente de resolução de demandas repetitivas;

II - recursos especiais e extraordinários repetitivos;

III - recurso extraordinário julgado a partir do rito da repercussão geral.

§ 2º É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei municipal sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade é reconhecida nos casos dos incisos do caput.

§ 3º Os servidores e agentes públicos envolvidos no Processo Administrativo Tributário têm o dever de zelar pela correta aplicação da legislação, pugnando pela defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica.

 

Art.384. A existência de ação judicial, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia, não prejudica o lançamento do tributo devido ou o seu aperfeiçoamento.

§ 1º A propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de litigar no Processo Administrativo Tributário e desistência do litígio pelo autuado, devendo os autos serem encaminhados diretamente à Procuradoria-Geral do Município, na fase processual em que se encontrarem.

§ 2º O curso do processo administrativo tributário e fiscal, quando houver matéria distinta e independente da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II do art. 151 daLei Federal nº 5.172, de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.

 

Seção I

Dos Atos e Termos Processuais

 

Art.385. Os atos e termos processuais, quando esta Lei Complementar ou respectivo regulamento não prescreverem forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvadas.

Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput, poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em regulamento ou em ato da administração tributária.

 

Seção II

Dos Prazos

 

Art.386. Sem prejuízo de outros prazos, especialmente previstos nesta Lei Complementar, os atos processuais realizar-se-ão nos seguintes prazos:

I - 20 (vinte) dias:

a) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação, contados da intimação da Notificação Fiscal de Lançamento ou do Auto de Infração;

b) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou interpor recurso voluntário, contados da intimação da decisão de Primeira Instância;

c) para o sujeito passivo pagar o crédito tributário, quando o mesmo se tornar definitivo na esfera administrativa, contados da intimação da exigência ou da decisão;

§ 1º Os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º A contagem dos prazos somente se inicia e se encerra em dia de expediente normal na unidade da administração em que se deva praticar o ato.

§ 3º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com o dia em que o expediente na administração pública municipal for encerrado, antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 4º Quando relativo a ato de servidor público, o vencimento do prazo não o desobriga de sua execução, sem prejuízo da aplicação da penalidade cominada.

§ 5º Vencido o prazo, extingue-se o direito do sujeito passivo à prática do ato respectivo, devendo esta circunstância ser certificada nos autos.

§ 6º A parte pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

§ 7º A prática do ato, antes do término do prazo respectivo, implicará na desistência do prazo remanescente, sendo defeso à parte repetir ou aditar o ato.

§ 8º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

§ 9º Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo será praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo máximo de 20 (vinte) dias.

§ 10. A autoridade julgadora competente, atendendo às circunstâncias especiais, em despacho fundamentado, com anuência da autoridade superior, poderá:

I - acrescer até o dobro, o prazo para impugnação da exigência ou apresentação de recurso;

II - prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligência;

III - assinalar prazo à parte, para regularização da representação processual.

§ 11. A tramitação interna de Processo Administrativo Tributário far-se-á nos prazos estabelecidos em regulamento, observados os termos desta Lei Complementar.

 

Seção III

Da Notificação e da Intimação

 

Art.387. Para fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - Notificação: a comunicação formal de atos e procedimentos administrativos ao sujeito passivo de atos e procedimentos administrativos;

II - Intimação: a determinação formal dirigida ao sujeito passivo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

 

Art.388. A notificação e a intimação far-se-ão sempre na pessoa do sujeito passivo ou do representante legal, mandatário ou preposto, pelas seguintes formas:

I -pessoalmente,comprovada por:

a) assinatura do sujeito passivo, de seu mandatário ou preposto;

b) declaração escrita de quem a efetuar, no caso de recusa de assinatura.

II -por via postal ou qualquer outro meio,desde que haja prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.

III -por meio eletrônico,com prova de recebimento, mediante:

a) envio ao Domicílio Tributário Eletrônico -DTE do sujeito passivo;

b) envio ao endereço eletrônico previamente indicado pelo sujeito passivo.

IV -por tomada de conhecimento,comprovada nos autos do processo, de exigência de crédito tributário ou de decisão proferida em Primeira ou Segunda Instância administrativa.

§ 1º Aintimaçãopoderá ser realizadapor edital, publicado no Diário Oficial do Município ou em outro meio oficial de publicação de atos municipais, quando:

I - a utilização dos meios previstos nos incisos I a IV docaputresultarinfrutífera;

II - o sujeito passivo tiver sua inscrição declaradainaptaou não localizada no Cadastro Fiscal.

§ 2º Considera-se efetuada a notificação ou a intimação:

I -se pessoalmente:na data da ciência do notificado ou intimado, ou da declaração de recusa de quem fizer a intimação;

II – se por via postal: na data do recebimento comprovado; não sendo possível comprovar o recebimento, deverá ser reiterada a notificação por outro meio idôneo e, persistindo a frustração, poderá ser adotado o edital na forma do § 1º, deste artigo.

III – no caso de intimação realizada por meio do DTE, considera-se feita a intimação na data em que o intimando realizar a consulta eletrônica do teor da intimação, ou, automaticamente, no 15º (décimo quinto) dia contado da data do envio da intimação ao DTE, desde que tenha sido expedido aviso de notificação ao e-mail ou ao telefone informado no Cadastro Fiscal, quando disponível.

§ 3º Os meios previstos nos incisos I a IV do caput poderão ser utilizados conforme a conveniência administrativa, assegurada, sempre que possível, a notificação no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Lei Orgânica do Município, e exigida prova idônea de recebimento quando adotados meios não presenciais.

§ 4º Para fins de notificação ou intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I - o endereço postal por ele fornecido, no ato do cadastro;

II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.

§ 5º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se preposto qualquer dirigente, empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador.

§ 6º O comparecimento espontâneo de devedor solidário no processo dispensa a necessidade de sua intimação e a lavratura do termo de sua inclusão no feito.

§ 7º Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe de recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço declinado pelo sujeito passivo ou em seu domicílio tributário.

§ 8º Para pessoas naturais, a comunicação por meio eletrônico por endereço e-mail somente produzirá efeitos quando houver cadastrou indicação prévia pelo sujeito passivo ou seu representante, assegurada alternativa de ciência por via postal ou presencial quando demonstrada impossibilidade de acesso.

 

Art.389. O disposto nesta seção aplica-se à notificação ou à intimação de todos os atos e procedimentos administrativos realizados pela Administração Tributária que tenham por objeto a constituição, modificação ou extinção de direito, bem como aos atos do Processo Administrativo Fiscal.

 

Seção IV

Das Nulidades

 

Art.390. É nulo o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente:

I - os atos e termos lavrados por autoridade incompetente ou impedida;

II - os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa;

III - os atos e termos que violem literal disposição da legislação municipal ou se fundem em prova que se apure falsa.

§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

§ 2º As omissões, incorreções ou inexatidões verificadas, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicada no Auto de Infração, inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não acarretarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e serão sanadas:

I – de ofício, pelo autor da peça básica, com ciência formal do sujeito passivo, devolvendo-se integralmente o prazo para impugnação ou pagamento, sempre que a correção puder influenciar o exercício da defesa;

II - por despacho exarado no Processo Administrativo Fiscal, desde que verificada até o julgamento de primeira instância.

§ 3º Para efeitos de aplicação do § 2º deste artigo, considera-se mudança do sujeito passivo o erro na identificação do nome, razão social, CPF ou CNPJ.

§ 4º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou sejam consequência.

§ 5º Quando a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá-la ou suprir-lhe a falta, decidindo-o diretamente.

§ 6º A autoridade que declarar a nulidade mencionará os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito.

§ 7º Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade.

 

Art.391. Quando a autoridade a quem incumbir o julgamento puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá-la ou suprir-lhe a falta, decidindo-o diretamente.

 

Seção V

Das Provas e Diligências

 

Art.392. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesta Lei Complementar, para provar a verdade dos fatos em que se fundam o direito em litígio e influir efetivamente na convicção do julgador.

§ 1º Caberá à autoridade julgadora competente, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

§ 2º A autoridade julgadora competente indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

§ 3º A autoridade julgadora competente apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tiver produzido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

§ 4º O ônus da prova incumbe:

I - ao autor do auto de infração, quanto ao fato constitutivo do direito da Fazenda Pública Municipal;

II - ao autuado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública Municipal.

§ 5º A autoridade julgadora competente poderá ordenar que a parte exiba documentos, livros, ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos dos quais dependa a exibição.

 

Seção VI

Do Início do Procedimento Fiscal

 

Art. 393. O procedimento fiscal tem início com:

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência

II - a lavratura de Termo de Início da Ação Fiscal;

III - a intimação, por escrito, do contribuinte, seu preposto ou responsável, a prestar esclarecimento, exibir documentos solicitados pela fiscalização ou demais obrigações legais;

IV - a apreensão de Notas Fiscais, Livros ou quaisquer documentos;

V - a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento;

VI - a lavratura de Auto de Infração.

Art.394. As inconsistências apuradas através do cruzamento de informações constantes em bancos de dados da administração tributária poderão ser objeto de notificação, com prazo certo para regularização, na forma definida em Regulamento.

Parágrafo único. O não atendimento da notificação de que trata o caput, no prazo estipulado, poderá implicar na abertura de ação fiscal para constituição do crédito tributário.

 

Art.395. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a obrigações tributárias vencidas, observado o disposto no art. 60, desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Ainda que haja recolhimento do tributo nesse caso, o sujeito passivo ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais, além de penalidade específica.

 

Art.396. O contribuinte deverá cumprir os prazos definidos no Regulamento para o atendimento do solicitado no Termo de Início de Fiscalização.

 

Seção VII

Do Encerramento do Procedimento Fiscal

 

Art.397. A autoridade tributária que proceder ou presidir o procedimento de fiscalização documentará, ao término da ação, mediante termo, com a respectiva cientificação, o encerramento do procedimento, inclusive com a entrega do Relatório da Ação Fiscal.

 

Seção VIII

Da Exigência Do Crédito Tributário

 

Art.398. A exigência do crédito tributário ou da multa punitiva será formalizada pela autoridade tributária por meio dos seguintes instrumentos:

I - Notificação de Lançamento;

II - Notificação Fiscal de Lançamento;

III - Auto de Infração.

Parágrafo único. Os instrumentos referidos neste artigo serão utilizados distintamente, em função de cada tributo ou infração, conforme disposto nesta Lei Complementar ou em seu regulamento.

 

Art.399. A assinatura pelo sujeito passivo ou seu responsável legal em qualquer dos instrumentos previstos no art. 398, desta Lei Complementar, não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do lançamento do crédito tributário ou em motivo de sanção.

 

Art.400. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão de dívida efetuada à administração tributária pelo sujeito passivo, por meio de declaração instituída na legislação tributária, ou por qualquer outro meio formal, referente a valor de tributo a pagar, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando-se, para esse efeito, os instrumentos de constituição do crédito pela administração tributária.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, o crédito considera-se constituído na data da efetivação da declaração.

 

Subseção I

Da Notificação de Lançamento

 

Art.401. A Notificação de Lançamento será expedida pela administração tributária nos moldes do art. 388, para comunicar ao sujeito passivo a constituição do crédito tributário, lançado por ofício ou por declaração, em estrito cumprimento às disposições desta Lei Complementar.

 

Art.402. O contribuinte que não concordar com o lançamento de que trata o art. 401, ou sua alteração, poderá impugná-lo, por petição, em procedimento sumário, até a data de vencimento do tributo.

 

§ 1º A impugnação terá efeito suspensivo, observado o disposto no art. 410, desta Lei Complementar, e será apreciada pelo setor responsável pelo lançamento, gestão ou fiscalização do tributo correspondente.

§ 2º Nos casos de decisão contrária ao contribuinte, o interessado poderá impetrar recurso ao Junta de Recursos Fiscais que decidirá em última instância administrativa.

 

Art.403. Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou a qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, poderá ser expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a órgão municipal de administração tributária, lavrar-se-á o auto de infração.

Subseção II

Da Notificação Fiscal de Lançamento

 

Art.404. A Notificação Fiscal de Lançamento será emitida pelo Agente Fiscal quando, em procedimento de fiscalização ou auditoria, para constituir, mediante o lançamento, o crédito tributário não recolhido na forma disciplinada nesta Lei Complementar ou recolhido apenas parcialmente.

 

Art.405. A Notificação Fiscal de Lançamento será lavrada com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas e rasuras, exclusivamente, pelo Agente Fiscal, sendo uma via entregue ao sujeito passivo, e conterá, no mínimo:

I - a identificação do notificado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição clara e precisa do fato;

IV - a determinação e valoração da obrigação principal e a intimação para cumpri-la ou impugná-la;

V - a assinatura, manuscrita ou eletrônica, do Agente Fiscal, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.

§ 1º O processamento da Notificação Fiscal de Lançamento terá curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, as informações e os relatórios ou pareceres juntados em ordem cronológica.

§ 2º Na mesma Notificação Fiscal de Lançamento é vedada a exigência de tributos distintos

§ 3º Nos termos do regulamento, aplicam-se à Notificação Fiscal de Lançamento, no que couber, as disposições da legislação processual relativas ao auto de infração.

 

Subseção III

Do Auto de Infração

 

Art.406. A imposição de multa punitiva resultante da ação direta do Agente Fiscal será formalizada por meio de Auto de Infração, que conterá, no mínimo:

I - identificação do sujeito passivo;

II - indicação de local, data e hora de sua lavratura;

III - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;

IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;

V - indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta;

VI - nome e assinatura da autoridade lançadora.

§ 1º Quando do procedimento fiscal, em um mesmo estabelecimento, resultar a apuração de mais de uma infração, em um ou mais exercícios, poderá ser utilizado, nos termos previstos em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, somente um auto de infração, com a descrição dos elementos constantes dos incisos III a V do caput deste artigo, em anexos próprios.

§ 2º Ao auto de infração serão anexados demonstrativos dos levantamentos informativos, e/ou quaisquer outros meios probantes que fundamentem o procedimento.

§ 3º O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos meios descritos no art. 388.

 

CAPÍTULO II

DO CONTENCIOSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art.407. No Processo do Contencioso Administrativo Tributário, são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos:

I - impugnação;

II - recurso voluntário;

III - recurso de ofício.

 

Art.408. O julgamento dos processos de exigência de tributos e de multas, bem como de outros processos que lhe são afetos, observará o seguinte:

I - a impugnação tempestiva da exigência instaura o Processo Administrativo Contencioso;

II - o julgamento, em Primeira Instância, será realizado monocraticamente;

III - o julgamento, em Segunda Instância, será realizado por uma Junta de Recursos Fiscais.

Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto pela autoridade julgadora de Primeira Instância, mediante declaração na própria decisão.

Seção II

Do Início da Fase Contenciosa

 

Art.409. O contribuinte que não concordar com o lançamento do crédito tributário, decorrente ou não de ação fiscal, poderá apresentar impugnação contra o respectivo lançamento.

Parágrafo único. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

 

Art.410. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será formalizada por escrito pelo contribuinte, instruída com os documentos em que se fundamentar, e será dirigida ao julgador de Primeira Instância Administrava, no prazo previsto no art. 386.

Parágrafo único. Ao contribuinte é facultado solicitar “vistas” ao processo à autoridade preparadora, dentro do prazo fixado neste artigo.

 

Art.411. A impugnação mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante;

III - os motivos de fato e de direitos em que se fundamentam, os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir;

IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.

§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.

§ 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

§3º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por meio de força maior;

b) refira-se a fato ou direito superveniente;

c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.

§ 4º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida a Autoridade Julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do §3º deste artigo.

§ 5º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

 

Art.412. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessário, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável.

§1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará para, como perito do município, a ela proceder e indicará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.

§ 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.

§ 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar ao sujeito passivo, abrindo prazo para impugnação no concernente à matéria notificada.

 

Art.413. Após esgotados o prazo para impugnação ou todos os prazos para o pagamento do crédito tributário, o contribuinte será considerado revel e os valores lançados serão inscritos em dívida ativa do Município.

Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida à exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, é opcional ao órgão preparador, autor da remessa dos autos a julgamento, providenciar a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.

 

Seção III

Da Competência

 

Art.414. O julgamento do processo compete:

I - em primeira instância ao titular da Secretaria Municipal de Finanças e Administração.

II - em segunda instância à Junta de Recursos Fiscais.

Parágrafo único. O preparo e o saneamento do processo é atribuição do departamento de arrecadação de receitas, na forma regulamentar, competindo-lhe, ainda, a prática dos seguintes atos:

I - concedervista do processoao sujeito passivo ou ao seu representante legalmente constituído, na própria unidade, quando requerida no prazo para impugnação;

II -receber a impugnaçãoe proceder à juntada desta aos autos;

III - realizar osexames e diligênciasordenadas pelas autoridades julgadoras;

IV - lavrar oTermo de Revelia, quando não apresentada a impugnação, ou oTermo de Perempção, quando não apresentado o recurso na forma e nos prazos legais;

V -remeter o processoà autoridade competente para julgamento em Primeira ou Segunda Instância, conforme o caso;

VI -intimar o sujeito passivopara tomar conhecimento da decisão de Primeira Instância, pagar o valor da condenação ou interpor recurso voluntário à Segunda Instância;

VII - praticaroutros atosdefinidos em regulamento.

 

Art.415. A Junta de Recursos Fiscais terá sua estrutura, organização e funcionamento disciplinados em regulamento, observadas as disposições desta Lei Complementar.

 

Seção IV

Do Julgamento em Primeira Instância

 

Art.416. A decisão de Primeira Instância, redigida com simplicidade e clareza, conterá, dentre outros:

I - relatório resumido do processo;

II - fundamentos legais;

III - decisão;

IV - resolução.

§ 1º Na decisão em que for julgada a questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.

§ 2º Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

§ 3º A autoridade preparadora dará "ciência" da decisão ao contribuinte, intimando-o quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias.

 

Art. 417. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir, não prevalecendo para este efeito o disposto no art. 419, desta Lei Complementar.

 

Art.418. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício à segunda instância, na própria decisão, com efeito suspensivo, sempre que, no todo ou em parte, a decisão for contrária à Fazenda Pública Municipal, e só produz efeito depois de confirmada em segunda instância.

§ 1º Será dispensada a interposição de recurso de ofício quando:

I - a importância não exceder ao valor correspondente a 90 (noventa) UPFM vigentes à data de decisão;

II - houver no processo prova de pagamento do tributo ou penalidades exigidas.

§ 2º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento interpor recurso, em petição encaminhada em nome daquela autoridade.

§ 3º Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.

 

Art.419. Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.

 

Seção V

Do Julgamento em Segunda Instância

 

Art.420. Das decisões contrárias ao sujeito passivo caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, que mencionará:

I - o órgão julgador a que é dirigido;

II - a qualificação do recorrente;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;

IV - o pedido de cassação ou reforma da decisão recorrida.

§ 1º Com o recurso poderão ser juntados documentos, inclusive supervenientes, observado o contraditório, não se admitindo indeferimento liminar de prova documental quando pertinente à elucidação dos fatos.

§ 2º O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague no prazo recursal a parte não litigiosa.

§ 3º Se, dentro do prazo legal, não for apresentada a petição do recurso, será pelo órgão preparador lavrado o termo de perempção, seguindo o processo os trâmites regulares.

 

Art. 421. Em segunda instância, poderão ser determinadas diligências de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, quando necessárias ao esclarecimento da matéria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente.

 

Seção VI

Da Decisão Administrativa Definitiva e Exequível

 

Art.422. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões que não possam ser objeto de defesa, sendo exequíveis:

I - as decisões de Primeira Instância condenatórias, recorríveis, quando não apresentado recurso voluntário no prazo previsto nesta Lei Complementar;

II - as decisões condenatórias, em Segunda Instância.

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de Primeira Instância na parte em que não for objeto de recurso voluntário, ou não estiverem sujeitas a recurso de ofício, nos termos do regulamento.

 

Art. 423 A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de cobrança amigável, contado da ciência formal da decisão definitiva.

Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.

 

Art.424. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre ao responsável pelo lançamento, nos termos do regulamento, eximi-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

Parágrafo único. A decisão definitiva favorável ao sujeito passivo somente poderá ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo ou fraude.

 

CAPÍTULO Iii

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

 

Seção I

Da Consulta

 

Art.425. Aosujeito passivoda obrigação tributária é assegurado o direito de formularconsultaa respeito da interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

§ 1º A consulta deverá ser apresentada à administração tributária por meio depetição, instruída com os documentos que o sujeito passivo julgar necessários.

§ 2º A formulação da consulta deverá serprotocolada antes do início de qualquer ação fiscalrelacionada à matéria consultada.

§ 3º Protocolada a consulta antes do início de ação fiscal e enquanto pendente de Solução de Consulta, ficam suspensos, em relação à matéria consultada, os prazos para cumprimento da obrigação principal e acessória, bem como a incidência de penalidades, observado o disposto nesta Lei Complementar.

 

Art.426 A resposta à consulta será denominadaSolução de Consultae servirá comoorientação geralda administração tributária para casos similares.

Parágrafo único. As Soluções de Consultas serão numeradas por exercício e devidamente publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município ou por outro meio de publicação dos atos do Município.

 

Art.427 Não será recebida e examinada a consulta sobre matéria que se enquadre nas seguintes hipóteses, ou quando o consulente se encontrar sob ação fiscal:

I - for objeto deprocedimento fiscal;

II - for objeto dediscussão judicial;

III – for objeto de petição na esfera administrativa sobre a mesma matéria e o mesmo período ou do mesmo fato.

Parágrafo único.A inexistência das circunstâncias previstas neste artigo deverá serexpressamente declaradana petição de consulta.

 

Art.428. As respostas poderão ser revogadas ou substituídas mediante publicação no Diário Oficial do Município ou por outro meio de publicação dos atos do Município.

 

Seção II

Do Procedimento Tributário de Controle

 

Art.429. OProcedimento Tributário de Controledecorre de requerimento de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária ou de qualquer pessoa legitimamente interessada, caracterizando-se como processonão litigioso.

§ 1º O Procedimento Tributário de Controle tem natureza não contenciosa, assegurada ao requerente a possibilidade de complementar documentos, manifestar-se sobre diligências e atender exigências de regularização, nos termos do regulamento:

I -verificação, reconhecimento ou declaração de direito;

II -concessão de benefícios;

III -aplicação das normas tributárias.

§ 2º O requerimento tem por requisito de admissibilidade a instrução com osdocumentos aptosa demonstrar o atendimento das exigências legais para o caso.

§ 3º No curso do procedimento, poderão ser determinadas diligências, auditorias ou vistorias necessárias à instrução processual.

§ 4º As decisões proferidas em Procedimentos Tributários de Controle têm natureza declaratória e seus efeitos retroagirão à data em que foram preenchidos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do benefício.

 

Art.430. São objetos de Procedimento Tributário de Controle:

I - compensação;

II - cancelamento de débitos;

III - isenção;

IV - reconhecimento de imunidade;

V - remissão;

VI - restituição;

VII - outros atos sujeitos ao controle do Município.

§ 1º O reconhecimento do direito ou a concessão de quaisquer dos benefícios fiscais previstos nos incisos do caput deste artigo não gera direito adquirido e será invalidado ou suspenso o ato, de ofício, observado o contraditório e a ampla defesa, sempre que se apure a inobservância ou o desaparecimento das condições exigidas para a sua concessão ou o reconhecimento do direito, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, atualização monetária e da penalidade cabível.

§ 2º Compete ao titular do órgão municipal de administração tributária, com fundamento em parecer jurídico e/ou em relatório fiscal, decidir sobre compensação, reconhecimento de isenção ou imunidade e restituição, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município de Tupaciguara, na forma que dispuser o regulamento.

§ 3º Cabe ao titular do órgão municipal de administração tributária decidir, com fundamento em parecer jurídico ou relatório fiscal, sobre cancelamento de débitos, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município, na forma que dispuser o regulamento.

 

Art. 431. Das decisões proferidas em Procedimento Tributário de Controle caberá Pedido de Reconsideração, facultativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão, dirigido à autoridade que a proferiu.

§ 1º Indeferido o Pedido de Reconsideração, caberá Recurso Voluntário à Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, mediante petição que conterá, no mínimo, a qualificação do recorrente, os fundamentos de fato e de direito e o pedido, vedada a imposição de requisitos de admissibilidade por regulamento.

§ 2º As disposições contidas neste artigo aplicam-se sem prejuízo do direito de o sujeito passivo propor a ação judicial cabível.

§ 3º A competência, o alcance e as condições de operacionalização do Procedimento Tributário de Controle poderão ser estabelecidas em regulamento apenas quanto à forma e ao fluxo interno, vedada a criação de restrições ao contraditório e à ampla defesa, a redução de prazos previstos nesta Lei Complementar ou a exigência de depósito/garantia como condição de conhecimento do Pedido de Reconsideração ou do Recurso.

§ 4º O disposto neste artigo não substitui nem restringe os meios de impugnação e recursos aplicáveis ao lançamento, observadas as regras deste Código e o art. 141, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

§ 5º As decisões no Procedimento Tributário de Controle deverão ser motivadas e indicar os meios e prazos de impugnação.

§ 6º Quando a decisão no Procedimento Tributário de Controle importar exigência imediata de providência restritiva ou constituição de exigência formal com repercussão sancionatória, o Pedido de Reconsideração e o Recurso Voluntário terão efeito suspensivo até decisão final administrativa, sem prejuízo da adoção de medidas urgentes devidamente motivadas.

 

Seção III

Do Procedimento de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional

 

Art.432. É assegurado ao sujeito passivo Microempresa - ME, ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante do Simples Nacional, o direito ao contraditório e à ampla defesa quando do indeferimento ou exclusão de ofício do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto naLei Complementar federal nº 123, de 2006.

Parágrafo único. O contraditório e a ampla defesa de que trata este artigo observarão, no que couber, a Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, inclusive quanto às formas de ciência e prazos de impugnação.

 

Art.433. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional e a exclusão de ofício do Simples Nacional dar-se-ão quando configuradas quaisquer das hipóteses descritas naLei Complementar federal nº 123, de 2006e legislação complementar, especialmente nas Resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional, que motivem o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.

§ 1º O indeferimento será formalizado por meio da expedição do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.

§ 2º A exclusão de ofício do Simples Nacional será formalizada por meio da expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional.

§ 3º O Termo de Indeferimento e o Termo de Exclusão deverão conter, obrigatoriamente, a fundamentação, a indicação precisa da hipótese legal, e o prazo para impugnação, contado da ciência.

§ 4º O prazo para impugnação ou regularização observará, no mínimo, o padrão previsto para o Simples Nacional nas normas do CGSN e orientações oficiais, sem prejuízo de regramento municipal mais favorável ao contribuinte.

Art. 434. Compete ao titular do órgão municipal de administração tributária instaurar os procedimentos de indeferimento da opção ou de exclusão do Simples Nacional, admitida delegação formal para atos de instrução, mantida a competência decisória na forma do regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES FISCAIS

 

Art. 435. A responsabilização pessoal e pecuniária do servidor ou agente fiscal por omissão funcional dependerá de processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa, e da comprovação de dolo ou culpa grave, bem como do nexo causal entre a conduta e o prejuízo ao erário.

§ 1º Havendo dano ao erário, o eventual ressarcimento dependerá de comprovação de dolo ou culpa grave, nexo causal e quantificação do prejuízo, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas, civis e penais.

§ 2º Igualmente, será responsável a autoridade ou servidor que:

I - deixar de dar andamento aosprocessos administrativos tributários, sejam eles contenciosos, consultas ou reclamações contra o lançamento;

II - deixar de dar andamentofora dos prazosestabelecidos;

III - mandararquivar processos antes de findos, sem causas justificadas e sem fundamentar o despacho na legislação vigente à época do arquivamento.

§ 3º A responsabilidade, neste caso, épessoale independe do cargo ou função exercida, sujeitando o agente às sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

 

Art.436. Não será de responsabilidade do servidor a omissão que praticar ou o não pagamento do tributo que deixar de promover nas seguintes hipóteses:

I - em razão deordem superior, devidamente provada;

II - quandonão apurar infraçãoem face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.

§ 1º Não será também de responsabilidade do servidor, não havendo aplicação de pena pecuniária ou de outra natureza, quando a infraçãoconstar de livro ou documento fiscal a ele não exibidoe, por este motivo, já tenha sido lavradoauto de infração por embaraço à fiscalização.

§ 2º O titular do órgão municipal de Administração Tributária poderá, mediante decisão motivada e após apuração formal, reconhecer excludentes de responsabilidade, atenuantes e circunstâncias especiais, sem prejuízo do encaminhamento à unidade competente para apuração disciplinar quando cabível.

 

LIVRO COMPLEMENTAR

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.437. Para efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos nesta Lei Complementar, considera-se como mês completo qualquer fração deste.

Art. 438. A contagem de prazos no âmbito desta Lei Complementar será contínua, observará as regras previstas no capítulo próprio de prazos do Processo Administrativo Tributário, inclusive quanto a início ou encerramento em dia de expediente e prorrogação para o primeiro dia útil quando cabível, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

 

Art.439. A Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM é fixada em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

Parágrafo único. A UPFM será atualizada monetariamente em 1º de janeiro de cada ano, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no ano-calendário anterior, sem caráter de aumento real, ou por índice oficial que venha a substituí-lo.

 

Art.440. Aplicam-se a esta Lei, de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e demais leis aplicadas à matéria tributária.

 

Art. 441. A instituição de preços públicos pelo Poder Executivo, dependerá de lei própria aprovada pelo Poder Legislativo, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaço, seus prédios, praças, vias ou logradouros públicos, uso do solo, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.

 

Art. 442. O Chefe do Executivo Municipal poderá celebrar convênios para intercâmbio de informações necessárias à administração tributária municipal, observados o sigilo fiscal, a legislação de proteção de dados e a finalidade pública específica.

§ 1º O compartilhamento observará controles de acesso, registro de operações, medidas de segurança e limitação ao mínimo necessário.

§ 2º É vedado o compartilhamento para finalidade estranha à constituição, cobrança e fiscalização de créditos municipais.

§ 3º A remessa de dados a órgão de proteção ao crédito dependerá de prévia notificação do sujeito passivo por meio idôneo, assegurando prazo para pagamento/parcelamento/impugnação, vedada notificação exclusivamente por e-mail.

§ 4º A medida prevista no § 3º, deste artigo, não poderá configurar meio indireto coercitivo desproporcional, ou seja, “sanção política”, devendo ser utilizada nos limites da jurisprudência constitucional.

Art.443. Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado nesta Lei Complementar, desde que com esta não conflitem.

Parágrafo único. No prazo de até 90 (noventa) dias da vigência desta Lei Complementar, o Executivo promoverá a consolidação e a republicação dos atos regulamentares recepcionados, com quadro expresso de compatibilidade e indicação do que fica revogado.

Art. 444. Ficam mantidas e em pleno vigor as disposições do Decreto nº 1.112, de 03 de janeiro de 2012 e Decreto nº 52, de 27 de abril de 2023, que não forem conflitantes com esta Lei Complementar, observando o prazo estabelecido no art. 443.

 

Art. 445. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade aos munícipes acerca da reforma tributária implementada por esta Lei Complementar, mediante, no mínimo:

I – publicação, no sítio eletrônico oficial do Município, de versão consolidada do Código Tributário Municipal;

II – divulgação de cartilha explicativa em linguagem acessível, contendo orientações práticas sobre as mudanças mais relevantes, prazos e canais de atendimento;

III – manutenção de canal de atendimento (presencial e eletrônico) para esclarecimento de dúvidas, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta lei complementar.

§ 1º A publicidade de que trata este artigo deverá priorizar os temas que impactem diretamente o contribuinte, incluindo alterações em hipóteses de incidência, bases de cálculo, alíquotas, prazos, parcelamentos, restituição, compensação e processos administrativos.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo não afasta a vigência da Lei Complementar, mas sujeita os responsáveis às providências administrativas cabíveis, sem prejuízo de apuração pelos órgãos de controle.

 

Art. 446. Revogam-se:

I - Lei nº 73, de 07 de dezembro de 2005;

II - Lei Complementar nº 368, de 12 de fevereiro de 2015;

III - Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2009;

IV - Lei nº 1.966, de 12 de julho de 1994;

V - Lei Complementar nº 46, de 27 de dezembro de 2002;

VI - Lei nº 3.071, de 17 de dezembro de 2020;

VII - Lei Complementar nº 401, de 30 de dezembro de 2015;

VIII - Lei Complementar nº 502, de 27 de fevereiro de 2020;

IX – Lei Complementar nº 371, de 22 de fevereiro de 2015.

 

Art. 447. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Os dispositivos que instituam ou majorem tributos, ampliem base de cálculo, reduzam hipóteses de exclusão ou benefício fiscal ou agravem penalidades somente produzirão efeitos após o atendimento, conforme o caso, do disposto no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal.

 

Tupaciguara/MG, 24 de dezembro de 2025.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA 1

LISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ISS E ALÍQUOTAS

 

1 – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES

ALÍQUOTAS

Análise e desenvolvimento de sistemas.

3 %

Programação.

3 %

1.03- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

3 %

1.04- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

3 %

1.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

3 %

1.06- Assessoria e consultoria em informática.

3 %

1.07- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

3 %

1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

3 %

1.9- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

3 %

2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

 

2.01- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 %

3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.

 

3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3 %

3.02- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

 

3 %

3.03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

 

3 %

3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3 %

4 – SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.

 

4.01- Medicina e biomedicina.

3%

4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

3 %

4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

3 %

4.04- Instrumentação cirúrgica.

3 %

4.05- Acupuntura.

3 %

4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

3 %

4.07- Serviços farmacêuticos.

3 %

4.08- Terapia ocupacional. Fisioterapia e fonoaudiologia.

3 %

4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

3 %

4.10- Nutrição.

3 %

4.11- Obstetrícia.

3%

4.12- Odontologia.

3 %

4.13- Ortóptica.

3 %

4.14- Próteses sob encomenda.

3 %

4.15- Psicanálise.

3 %

4.16- Psicologia.

3 %

4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

3 %

4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

3 %

4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

3 %

4.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos e qualquer espécie.

3 %

4.21- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3 %

4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

3 %

4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

3 %

5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.

 

5.01- Medicina veterinária e zootecnia.

3 %

5.02- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

3 %

5.03- Laboratórios de análise na área veterinária.

3 %

5.04- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

3 %

5.05- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

3 %

5.06- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3 %

5.07- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3 %

5.08- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

3 %

5.09- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

3 %

6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.

 

6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

3 %

6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

3 %

6.03- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

4 %

6.04- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

4 %

6.05- Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

4 %

6.06- Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

4 %

7 – SERVIÇOS RELATIVOS Á ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.

 

7.01- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

3 %

7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5 %

7.03- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

3 %

7.04- Demolição.

5 %

7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5 %

7.06- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

4 %

7.07.- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

3 %

7.08- Calafetação.

3 %

7.09- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

3 %

7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

3 %

7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

4 %

7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

3 %

7.13- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

3 %

7.14- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

3 %

7.15- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

3 %

7.16- Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

3 %

7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

3 %

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésticos, geológicos, geofísicos e congêneres.

3 %

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

3 %

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

3 %

8- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.

 

8.01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

3 %

8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

3 %

9- SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.

 

9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento do serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

4 %

9.02- Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

4 %

9.03- Guias de turismo.

4 %

10 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.

 

10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

4 %

10.02- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

4 %

10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

4 %

10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

 

4 %

10.05- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

3 %

10.06- Agenciamento marítimo.

3 %

10.07- Agenciamento de notícias.

3 %

10.08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

3 %

10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

3 %

10.10- Distribuição de bens de terceiros.

3 %

11- SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.

 

11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

5 %

11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

3 %

11.03- Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5 %

11.04- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

5 %

12- SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.

 

12.01- Espetáculos teatrais.

5 %

12.02- Exibições cinematográficas.

5 %

12.03- Espetáculos circenses.

5 %

12.04- Programas de auditório.

5 %

12.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

4 %

12.06- Boates, táxi-dancing e congêneres.

5 %

12.07- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5 %

12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.

5 %

12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

5 %

12.10- Corridas e competições de animais.

5 %

12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

 

4 %

12.12- Execução de música.

5 %

12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5 %

12.14- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

5 %

12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

5 %

12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

5 %

12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

5 %

13- SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.

 

13.01- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

4 %

13.02- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

3 %

13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização.

3%

13.04- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

3 %

14- SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS

 

14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

3 %

14.02- Assistência técnica.

3 %

14.03- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

3 %

14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.

3 %

14.05-Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer.

3 %

14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

3 %

14.07- Colocação de molduras e congêneres.

3 %

14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

3 %

14.09- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

3 %

14.10- Tinturaria e lavanderia.

3 %

14.11- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

3 %

14.12- Funilaria e lanternagens.

3 %

14.13- Carpintaria e serralheria.

3 %

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento

5 %

15- SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.

 

15.01- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5 %

15.02- Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5 %

15.03- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5 %

15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5 %

15.05-Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação, cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5 %

15.06-Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

5 %

15.07-Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5 %

15.08-Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5 %

15.09-Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5 %

15.10-Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou par máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5 %

15.11-Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5 %

15.12-Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5 %

15.13-Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixo de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5 %

15.14-Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5 %

15.15-Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5 %

15.16-Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados a transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5 %

15.17-Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5 %

15.18-Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5 %

16- SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.

 

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

2%

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

2 %

17- SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.

 

17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

5 %

17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

3 %

17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

3 %

17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.

3 %

17.05- Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporário, contratados pelo prestador de serviço.

3 %

17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

3 %

17.07- Franquia (franchising).

3 %

17.08- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

3 %

17.09- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

3 %

17.10- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

3 %

17.11- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

4 %

17.12- Leilão e congêneres.

4 %

17.13- Advocacia.

3 %

17.14- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

3 %

17.15- Auditoria.

3 %

17.16- Análise de Organização e Métodos.

3 %

17.17- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

3 %

17.18- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

3 %

17.19- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

3 %

17.20- Estatística.

3 %

17.21- Cobrança em geral.

3 %

17.22- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

4 %

17.23- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

3 %

17.24- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

3 %

18- SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.

 

18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

4 %

19- SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.

 

19.01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5 %

20- SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.

 

20.01- Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

3 %

20.02- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

3 %

20.03- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

3 %

21- SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTORIAIS.

 

21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5 %

22- SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.

 

22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

4 %

23- SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.

 

23.01- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

3 %

24- SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.

 

24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

3 %

25- SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

 

25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

3 %

25.02- Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

3 %

25.03- Planos ou convênio funerários.

3 %

25.04- Manutenção e conservação de jazidos e cemitérios.

3 %

25.5- Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

3 %

26- SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.

 

26.01- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

3 %

27- SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

27.01- Serviços de assistência social.

3 %

28- SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

 

28.01- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

3 %

29- SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.

 

29.01- Serviços de biblioteconomia.

3 %

30- SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.

 

30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e química.

3 %

31- SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.

 

31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

3 %

32- SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.

 

32.01- Serviços de desenhos técnicos.

3 %

33- SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.

 

33.01- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

3 %

34- SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.

 

34.01- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

3 %

35- SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.

 

35.01- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

3 %

36- SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.

 

36.01- Serviços de meteorologia.

3 %

37- SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.

 

37.01- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

3 %

38- SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.

 

38.01- Serviços de museologia.

3 %

39- SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.

 

39.01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

3 %

40- SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.

 

40.01 – Obras de arte sob encomenda.

3 %

 

TABELA 2

PROFISSIONAL AUTÔNOMO

 

ÍTEM

DESCRIÇÃO

UPFM FIXO ANUAL

001

Profissionais de Nível Superior

08

002

Profissionais de Nível Médio

04

003

Profissionais de Nível Fundamental

02

 

ANEXO II

TABELA 1

TAXA DELICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

 

ATIVIDADES

 

M.E

E.P.P

EMPRESA

QUANT. UPFM

QUANT. UPFM

QUANT. UPFM

INDUSTRIAS

 

 

 

Móveis e assemelhados

 

4

 

5

 

8

Produtos alimentícios

 

4

 

5

 

8

Têxtil

 

4

 

5

 

8

Rações e sementes

 

9

 

10

 

20

Álcool e açúcar

 

9

 

10

 

20

Laticínios

 

4

 

5

 

8

Outras Indústrias

 

4

 

4

 

8

 

 

 

 

COMERCIO ATACADISTA

 

 

 

De bebidas

 

4

 

5

 

8

De Secos e Molhados

 

4

 

5

 

8

De Materiais de Construções

 

4

 

5

 

8

De Produtos Farmacêuticos, Químicos demais produtos

 

4

 

5

 

8

 

Outros Comércios atacadistas

4

5

8

COMERCIO VAREJISTA

 

 

 

Materiais de construção

 

4

 

5

 

8

 

Farmácia e drogaria

 

4

 

5

 

8

Bazar, armarinho e congêneres

4

 

5

 

8

Panificadora, confeitaria, doceria, quitandeira e sorveteria

 

4

 

5

 

8

Açougue e peixaria

 

4

 

5

 

8

Restaurante, pizzaria, churrascaria

 

4

 

5

 

8

Bar, lanchonete, pastelaria

 

4

 

5

 

8

Frutaria, verduras e sacolão

 

4

 

5

 

8

Tecidos, Confecções e congêneres

 

4

 

5

 

8

Artigos esportivos e de couro

 

4

 

5

 

8

Peças para veículos em geral

 

4

 

5

 

8

Livrarias, papelaria, jornais e revistas

 

4

 

5

 

8

Produtos de limpeza e higiene

 

4

 

5

 

8

Discos, fitas, CDs, DVDs e materiais de informática

 

4

 

5

 

8

Móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e congêneres

 

4

 

5

 

8

Ferro Velho

 

4

 

5

 

8

Frios e laticínios

 

4

 

5

 

8

Resfriamento de leite

 

4

 

5

 

8

Gás Liquefeito

 

4

 

5

 

8

Mercearia e armazéns

 

4

 

5

 

8

Supermercados de Secos e molhados

 

4

 

5

 

8

 

Ótica

 

4

 

5

 

8

Pneus e acessórios

 

4

 

5

 

8

Produtos agropecuários

 

4

 

5

 

8

Posto de combustível e abastecimento

 

4

 

5

 

8

Vidraçaria

 

4

 

5

 

8

Madeireira

 

4

 

5

 

8

Floricultura

 

4

 

5

 

8

Perfumaria e cosméticos

 

4

 

5

 

8

Calçados e congêneres

 

4

 

5

 

8

Produtos para caça e pesca

 

4

 

5

 

8

Lanches

 

4

 

5

 

8

Extintores

 

4

 

5

 

8

Roupas e acessórios

4

5

8

Telefonia móvel e congêneres

4

5

8

Outros estabelecimentos comerciais

4

5

8

PRESTACÃO DE SERVIÇOS

 

 

 

Assistência técnica em informática e congêneres

4

5

8

Instituto de pesquisas de qualquer natureza

4

5

8

Locação, cessão de direito de uso e congêneres

4

5

8

Clínicas

4

5

8

Consultórios médicos, odontológicos e congêneres

4

5

8

Barbearia, salão de beleza, higiene pessoal e congêneres

4

5

8

Academias, centros de emagrecimento, spa e congêneres

4

5

8

 

Sauna e massagens

4

5

8

Serviços de intermediação e congêneres

4

5

8

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

4

5

8

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

4

5

8

 

Jogos permitidos

4

5

8

Oficinas eletrônicas, assistência técnica e congêneres

4

5

8

Oficinas mecânicas

4

5

8

Borracharia, conserto de pneus e congêneres

4

5

8

Funilaria, pintura e congêneres

4

5

8

Vidraçaria, colocação de molduras e congêneres

4

5

8

Alfaiataria, costura e tinturaria

4

5

8

Lavanderia

4

5

8

Tapeçaria e consertos de estofamentos em geral

4

5

 

8

Carpintaria e serralheria

4

5

8

Empresas de transportes

4

5

8

Escritório de contabilidade, despachante e advocacia

4

5

8

 

Leilão de animais e congêneres

4

5

8

 

Cartórios em geral

4

5

8

 

Gráfica

4

5

8

 

Chaveiro

4

5

8

 

Funerária

4

5

8

 

Empresa de Correios

4

5

8

Assessoria de imprensa e jornalismo

 

4

5

8

Serviços de ourivesaria, lapidação e relojoaria

4

5

8

 

Depósitos, silos e armazéns

4

5

8

 

Serviços de Auto Escola

4

5

8

 

Imobiliárias

4

5

8

 

Táxi

4

5

8

Selaria, conserto de calçados e congêneres

4

5

8

 

Bicicletaria

4

5

8

 

Serviços de Consultoria

4

5

8

Serviços de fotocópias e congêneres

 

4

5

8

 

Serviço de Resfriamento de leite

4

5

8

Serviços beneficiamento arroz

4

5

8

Casas Lotéricas, loterias e vendas

5

10

20

Bancos e Estabelecimentos de Crédito

-

-

50

Instituições Financeiras

-

-

50

Transferência de Ponto de Táxi

4

-

-

Aquisição do Direito do Ponto de Táxi

15

-

-

Outros Prestadores de Serviços

4

5

8

 

TABELA 02

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO DIFERENCIADO

 

ITEM

FORMA/CÁLCULO

QUANTIDADE DE UPFM

 

POR DIA

0,25

A – Até às 22:00 h

POR MÊS

2

 

POR ANO

5

 

POR DIA

0,25

B – Além das 22:00 h

POR MÊS

0,51

 

POR ANO

5

 

POR DIA

0,25

C – Sábados após 12:00 h

POR MÊS

2

 

POR ANO

5

 

POR DIA

0,25

B – Domingos e Feriados

POR MÊS

2

 

POR ANO

5

 

TABELA 03

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

 

 

COMÉRCIO AMBULANTE

QUANT. UPFM

QUANT. UPFM

QUANT. UPFM

Por dia

Por mês

Por ano

Lanches

1,02

3,06

36,72

Armarinhos, miudezas e congêneres

1,02

3,06

36,72

Brinquedos

1,02

3,06

36,72

Confecções de luxo, peles, pelicas e plumas

1,02

3,06

36,72

Roupas feitas

1,02

3,06

36,72

Gêneros e produtos alimentícios

1,02

3,06

36,72

Joias e pedras preciosas e congêneres

1,02

3,06

36,72

Louças ferragens, artefatos plásticos e de borracha, vassouras, escovas, palha de aço, e semelhantes.

1,02

3,06

36,72

Malhas, meias, gravatas, lençóis e congêneres

1,02

3,06

36,72

Frutas nacionais ou estrangeiras, aves e ovos, peixes e carne, laticínios e congêneres.

1,02

3,06

36,72

Outros atos não especificados

1,02

3,06

36,72

 

TABELA 04

TABELA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Especificação

QUANTIDADE DE UPFM

1 - Aprovação de projetos, inclusive alinhamento e nivelamento:

 

 

 

1.1 - Prédios residenciais por m²

 

0,1

1.2 - Prédios industriais e comerciais por m²

0,15

 

 

2 - Fornecimento de Habite-se:

UFPM

 

Até 40 m²

 

1

 

41 m² à 70 m²

 

2

 

71 m² à 100 m²

 

3

 

101 m² à 200 m²

 

4

 

Acima 200 m²

 

5

 

 

3 - Alvará de construção, rebaixamento de meio – fio, tapume e assemelhados.

UFPM

 

Até 70 m²

2

 

71m² à 100 m²

 

3

 

101 m² à 200 m²

 

4

 

Acima 200 m²

 

6

 

 

4 - Demolição por m²

 

0,1

 

TABELA 05

TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL

 

Especificação

QUANT. UPFM

QUANT. UPFM

QUANT. UPFM

Veiculação de Publicidade em Geral

Dia

Mês

Ano

1 – Publicidade não luminosa afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais agropecuários, de prestação de serviços e outros (por m²)

 

0,25

 

4

 

6

2 – Publicidade luminosa afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais agropecuários, de prestação de serviços e outros (por m²)

0,25

4

6

3 – Publicidade no exterior de veículos de transporte urbano municipal

0,25

4

6

4 – Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade (por veículo).

1

4

6

5 – Publicidade colocada em terrenos, campos de es porte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por publicidade

1

4

20

6 - Quaisquer outros tipos de publicidade não constantes dos itens anteriores, por publicidade

1

4

10

 

TABELA 06

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

 

ESPECIFICAÇÃO

QUANT. UPFM

QUANT. UPFM

QUANT. UPFM

 

Dia

Mês

Ano

1 - Barracas, banca fixa, tabuleiro, quiosque, aparelho, máquina ou similar.

1,02

6,12

15,3

2 - Banca de revista ou jornais

1,02

6,12

15,3

3 - Parque de diversões

1,02

6,12

15,3

4 – Circo

1,02

6,12

15,3

5 - Feira de Livros

1,02

6,12

15,3

6 - Estacionamentos de veículos em pontos reservados, estabelecidos pela Prefeitura, com exceção dos taxistas.

1,02

6,12

15,3

7 – Licença para interdição de vias públicas para realização de eventos, por local

10

-

-

8 – Outros atos não especificados

1,02

6,12

15,3

 

TABELA 07

TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS PROVISÓRIAS

 

CIRCO, TEATRO DE ARENA, PARQUE DE DIVERSÕES,

EXPOSIÇÕES, CARRETA DA ALEGRIA E SIMILARES

NÚMERO DE ORDEM

PERÍODO

VALORES EM UPFM

1

Por dia

2

2

Até 30 dias

25

3

De 31 a 60 dias

40

4

De 61 até 90 dias

60

 

TABELA 08

TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

 

CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

ATIVIDADESINDUSTRIAIS,MINERÁRIASEINFRAESTRUTURA(ListagemA,B,C,D,E,F)

1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS

TIPO/CLASSE

CLASSE

-

1

2

3

LAS – CADASTRO LAS – RAS (Relatório ambiental Simplificado)

-

50,03 UPFM

74,88 UPFM

151,08 UPFM

Análise de Relatório de Condicionantes

-

25,01 UPFM

37,44 UPFM

75,54 UPFM

2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – LISTAGEM G

TIPO/CLASSE

1

2

3

-

-

LAS – CADASTRO LAS - RAS

22,23 UPFM

38,90 UPFM

78,45 UPFM

-

-

ANÁLISE DE RELATÓRIO DE CONDICIONANTES

11,11 UPFM

19,45 UPFM

39,22 UPFM

-

-

CERTIDÃO DE NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO – 1,02 UPFM

2ª VIA DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO – 2,47 UPFM

2ª VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS AMBIENTAIS – 2,47 UPFM

 

TABELA 09

TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

2,5 UPFM

 

TABELA 10

TAXA DE APROVAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

Nº

ASSUNTO

VALOR EM UPFM

OBSERVAÇÕES

01

Loteamento do solo:

 

1. Pagamento na entrada do processo.

 

2. Se houver aumento da área informada na entrada do processo, haverá um acréscimo 0,38 UPFM por lote acrescido.

Até 100.000 m²

66 UPFM

De 100.001 m² à 300.000 m²

66 UPFM

+0,14 UPFM por m² excedente

Acima de 300.000 m²

690 UPFM

02

Desmembramento

0,03 UPFM por m², limitado a 829 UPFM

1. Pagamento no final do processo.

 

2. Taxa calculada sobre a menor área desmembrada ou sobre a soma das menores áreas desmembradas.

03

Remanejamento

0,03 UPFM por m², limitado a 829 UPFM

1. Pagamento no final do processo.

04

Remembramento

0,03 UPFM por m², limitado a 829 UPFM

1. Pagamento no final do processo.

 

05

Regularização de loteamento e reloteamento

 

1. Pagamento na entrada do processo.

2. Se houver aumento de área ao informado na entrada do processo, haverá um acréscimo 0,38 UPFM por lote acrescido.

Até 100.000 m²

62 UPFM

De 100.001 m² a 300.000 m²

62 UPFM + 0,025 UPFM por m² excedente

Acima de 300.000 m²

709 UPFM

 

 

 

 

 

TABELA 11

TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

 

Especificação

QUANT. EM UPFM

1 - TAXAS DIVERSAS

UPFM

1.1 - Taxa de expediente

0,102

1.2 - Por emissão de nota avulsa

1,02

1.3 - Baixa de inscrição municipal

4

1.4 – Alteração de inscrição ou endereço

1

1.7 – Taxa de apreensão e guarda de animais por dia e por cabeça

2

1.8 – Matrícula e vacinação de cães

0,102

1.9 – Apreensão e guarda de mercadorias e objeto de qualquer espécie por dia

 

1

1.10 – Taxa de numeração de prédios

1

1.11 – Taxa de demarcação de lotes – por lote demarcado

5

1.12 – Abertura, alargamento, pavimentação ou substituição de pavimentação de vias e logradouros públicos

 

0,51

1.13 - Extensão e instalação de rede de energia elétrica

0,51

1.14 - Extensão de redes de água potável e esgotamento sanitário

 

4

1.15 – Taxa de confrontação

5

2 – ALVARÁ EVENTUAL

UPFM

2.1 - De licença para eventos festivos e congêneres por dia

4

2.2 - De qualquer outra natureza por dia

4

3 – CERTIDÕES

UPFM

3.1 - Negativa de débitos, positiva com Efeito de Negativa e Positiva

IMUNIDADE artigo 5º, incisos XXXIV, alínea "b".

3.2 - Valor venal de imóvel quando retirada presencialmente

1

3.3 - Arrematação de imóvel e doação de imóvel

1,02

3.4 – Tempo de construção

2

3.5 – Propriedade

2

4 – SERVIÇOS FUNERÁRIOS

UPFM

4.1 – Carneira:

 

4.2 – Construção de Carneira

 

4.3 - Adulto

 

4.1.1.1.1 Simples

29,58

4.1.1.1.2 Duplo

57,12

4.1.1.1.3 Triplo

82,62

4.1.1.2 Criança

 

4.1.1.2.1 Simples

22,44

4.1.1.2.2 Duplo

32,64

4.1.1.2.3 Triplo

42,84

4.1.2 Perpetuidade

 

4.1.2.1 Adulto

12,24

4.1.2.2 Criança

8,16

4.2 Sepultamento

 

4.2.1 Adulto

4,08

4.2.2 Criança

2,04

4.3 Revestimento em Carneira

 

4.3.1 Simples

1,02

4.3.2 Duplo

2

4.3.3 Triplo

3

4.4 Construção de Túmulos e Capelas

 

4.4.1 Simples

4,08

4.4.2 Duplo

7,14

4.4.3 Triplo

10,20

4.5 Medição de Lotes (metros lineares de frente)

 

1

4.6 Diversos

1,02

4.7 Entrada ou retirada de ossada

4

5.0 REGISTRO DE MARCA DE GADO

 

5.1 Até 100 cabeças

4

5.2 De 101 até 200 cabeças

6

5.3 De 201 até 300 cabeças

12

5.4 Acima de 301 cabeças

20

6.0 ABATE DE GADO (por unidade)

 

6.1 Gado bovino

0,82

6.2 Suínos e outros

0,51

 

TABELA 12

TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS

 

CATEGORIA

FAIXA MÉDIA DO CONSUMO

ÍNDICE DE ENQUADRAMENTO CATEGORIA (I)

FATOR (F)

VALOR DA TMRS

RESIDENCIAL (R)

0 a 10 m³

0,8

 

 

11 a 15 m³

0,9

 

 

16 a 20 m³

1,1

 

 

21 a 25 m³

1,3

 

 

26 a 30 m³

1,5

 

 

31 a 40 m³

1,7

 

 

41 a 50 m³

1,9

 

 

Acima de 50 m³

2,1

 

 

SOCIAL (S) OU INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

0 a 10 m³

0,3

 

 

11 a 15 m³

0,4

 

 

16 a 20 m³

0,5

 

 

21 a 25 m³

0,6

 

 

26 a 30 m³

0,7

 

 

31 a 40 m³

0,9

 

 

41 a 50 m³

1

 

 

Acima de 50 m³

1,1

 

 

COMERCIAL (C)

0 a 10 m³

1,2

 

 

11 a 15 m³

1,4

 

 

16 a 20 m³

1,7

 

 

21 a 25 m³

1,9

 

 

26 a 30 m³

2,1

 

 

31 a 40 m³

2,4

 

 

41 a 50 m³

2,6

 

 

Acima de 50 m³

2,8

 

 

INDUSTRIAL (I)

0 a 10 m³

2,7

 

 

11 a 15 m³

2,8

 

 

16 a 20 m³

3,2

 

 

21 a 25 m³

3,4

 

 

26 a 30 m³

3,6

 

 

31 a 40 m³

3,9

 

 

41 a 50 m³

4,1

 

 

Acima de 50 m³

4,3

 

 

PÚBLICA (Pu)

0 a 10 m³

1,1

 

 

11 a 15 m³

1,3

 

 

16 a 20 m³

1,6

 

 

21 a 25 m³

1,8

 

 

26 a 30 m³

2

 

 

31 a 40 m³

2,3

 

 

41 a 50 m³

2,5

 

 

Acima de 50 m³

2,7

 

 

 

Fórmula de Cálculo Consumo Total (CT) = (R + S + C + In + Pu )

Fórmula de Cálculo Valor do Fator = (CPSP / QUC)

Fórmula de cálculo da TMRS = (I x F)

 

* TMRS - Taxa Manejo de Resíduos Sólidos

* QUC - Quantidade Unidade Consumidoras

* I- Índice de Enquadramento da Categoria

* CPSP - Custo Previsto Serviço Prestado

* F - Valor do Fator a ser cobrado por M³

 

TABELA 13

TABELA DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOTES

 

SERVIÇOS ESPECIAIS RELACIONADOS COM A LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS

VALOR EM UPFM

1

Remoção de entulhos ou coleta e descarte (por unidade)

5

2

Ações mecanizadas ou não, de roçagem, capina, rastelagem, remoção e destinação final de massa verde e voluma realizadas no interior de imóveis particulares não edificados

5 UPFM + 0,05 UPFM /M²

3

Ações mecanizadas ou não, de roçagem, sem remoção e destinação final de massa verde e voluma realizadas no interior de imóveis particulares não edificados

0,05 UPFM /M²


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:4F4E9934