ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.840, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 12.100.000,00 (Doze milhões e cem mil reais), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

011

0010

0122

0002

2694

331900400

26000000000

 

R$2.000.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

331901100

26000000000

 

R$2.000.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

331901300

26000000000

 

R$300.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

331901600

26000000000

 

R$200.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

331911300

26000000000

 

R$300.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

333900800

26000000000

 

R$2.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

333901400

26000000000

 

R$20.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

333903000

26000000000

 

R$623.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

333903300

26000000000

 

R$20.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

333903400

26000000000

 

R$700.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

333903600

26000000000

 

R$5.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

333903900

26000000000

 

R$3.000.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

333904000

26000000000

 

R$350.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

333904900

26000000000

 

R$30.000,00

02

011

0010

0122

0002

2694

333903200

26000000000

 

R$550.000,00

02

011

0010

0122

0002

1984

344905200

26000000000

 

R$100.000,00

02

011

0010

0122

0002

1985

344905100

26000000000

 

R$1.900.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$12.100.000,00

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:

 

1.600.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

R$ 12.100.000,00

 

Art 3º- As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.

 

Características da Ação: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Cód: 2694

 

 

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 08/08/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

 

10.100.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Cód: 1984

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 08/08/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

 

100.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: OBRAS E INSTALAÇÕES – AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Cód: 1985

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 08/08/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

 

1.900.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 23 de agosto de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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