ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 882 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG.

LEI Nº 882, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

“Dá nova redação à Lei Municipal Nº 796 de 16 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Rubelita/MG e adota outras providências”.

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Dos fins e princípios da Política Municipal do Meio ambiente.

 

Art. 1° - A Lei n. 796 de 16 de dezembro de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a política municipal observará os seguintes princípios:

 

I - desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;

II - prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;

III - função sócio-ambiental da propriedade urbana e rural;

IV - participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

 

V- reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

VI - responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;

VIII - proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de Unidades de Conservação,

IX - harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas.

X- responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.

XI- proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico, arqueológico e artístico de interesse local.

XII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

CAPÍTULO II

 

Dos Meios de Proteção do Patrimônio Cultural

 

Art. 3° – Constituem o Patrimônio histórico, artístico e cultural de Rubelita a ser preservado, por serem testemunhos mais antigos da história do lugar e importantes ao resguardo da identidade e memória da população local e ainda pelas características excepcionais, os bens incluídos no Setor Especial de Unidades de Interesse de Preservação, definido e regulamentado pelo Poder Executivo Municipal ao qual compete:

I- Identificar, preservar, conservar e reabilitar, quando for o caso, em colaboração com a comunidade, os bens do patrimônio histórico, cultural, ambiental, artístico;

II- Propor e colaborar com atividades relacionadas à Educação Ambiental, inclusive campanhas educativas relacionadas a saneamento, proteção e defesa do patrimônio cultural e paisagístico e do meio ambiente em geral;

III- Universalização e democratização do acesso aos equipamentos, aos serviços e às ações culturais, visando à integração da área central às demais regiões e bairros da cidade;

IV- Implantação de centros multiuso em bairros da cidade;

V- Implementação de programas de manifestações culturais nas vias e praças públicas;

VI- As áreas do Município de Rubelita em que inexistam equipamentos culturais terão prioridade na implantação de unidades estruturadoras, que funcione como espaços de formação, produção e difusão cultural, com programa básico que contemple o desenvolvimento de atividades produtivas nas áreas de música, artes cênicas, editoração, artes plásticas, design, fotografia, inclusão digital, dentre outras;

VII- Criação de Zonas Especiais de interesses Histórico, Arqueológico e Paisagístico.

 

Art. 4º – Os proprietários dos bens constantes do patrimônio histórico e cultural de Rubelita serão incentivados pela Prefeitura a preservá-los e conservá-los nos termos da Lei municipal 857/2015.

Art. 5º– Os proprietários dos imóveis que compõem o patrimônio histórico, artístico e cultural de Rubelita poderão negociar medidas mitigadoras ou compensatórias, inclusive a transferência do direito de construir, com o órgão municipal competente.

Art. 6º – Qualquer modificação no uso e na edificação nos imóveis incluídos nos setores mencionados estará sujeita à tutela e à apreciação especiais pela seção municipal responsável pela preservação do Patrimônio Cultural, devendo ser precedida de consulta prévia ao órgão municipal competente de Planejamento e Controle Ambiental e Urbano.

Art. 7º- A criação de Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC e as Áreas de Uso Especial.

§ 1º Na aplicação dos instrumentos relacionados nocaputserão obrigatoriamente estabelecidos:

 

I - a delimitação das áreas;

II - a classificação dos bens;

III - os critérios de proteção e de conservação das áreas e dos bens;

IV - as restrições edilícias e ambientais de uso e ocupação;

V - as disposições relativas à gestão das áreas.

 

§ 2º Poderá ser criado Plano de Gestão para cada uma das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural, elaborado pelo órgão de tutela do patrimônio cultural, com consulta a entidades da Sociedade Civil representativas das áreas objeto de estudo e submetido ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural

 

§ 3º Poderão também ser criados planos de gestão para as demais Áreas de Proteção, como as Reservas Arqueológicas, Sítios Culturais e Paisagens Culturais, ou ainda para qualquer outro tipo de bem cultural protegido, quando o órgão de tutela considerar conveniente.

 

§ 4º Deverá ser previsto em cada plano de gestão a revisão e atualização da Área de Proteção sobre a qual ele dispõe.

 

Subseção I

Das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural

 

Art. 8º- Entende-se por Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC, o território de domínio público ou privado, que apresenta conjunto edificado de relevante interesse cultural, cuja ocupação e renovação devem ser compatíveis com a proteção e a conservação de sua ambiência e suas características socioespaciais identificadas como relevantes para a memória da cidade e para a manutenção da diversidade da ocupação urbana constituída ao longo do tempo.

 

§ 1º A Área de Proteção do Ambiente Cultural sobrepõe-se às zonas e subzonas, podendo estabelecer restrições volumétricas e de utilização para os bens e espaços públicos nela contidos.

 

§ 2º Todos os imóveis e espaços públicos situados em APAC serão tutelados pelo órgão executivo do patrimônio cultural.

 

Art. 9º- Os bens situados dentro de Área de Proteção do Ambiente Cultural serão classificados como:

 

I - Bens Preservados – que compõem os conjuntos urbanos de interesse para a preservação, por possuírem características tipológicas e morfológicas que conferem identidade cultural à área e não podem ser demolidos;

 

II - Bens Passíveis de Renovação – que integram a ambiência dos conjuntos urbanos preservados conforme limitações estabelecidas em função das características do conjunto preservado do qual faz parte.

 

§ 1º Poderão ser estabelecidos diferentes graus de proteção para os bens preservados ou Passíveis de Renovação, de acordo com sua classificação.

 

§ 2º Ficam mantidos os bens anteriormente protegidos em Áreas de Proteção do Ambiente Cultural instituídas antes da publicação desta Lei, sendo automaticamente, os bens anteriormente denominados Tutelados, considerados Passíveis de Renovação.

 

§ 3º O bem cultural preservado atenderá a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I - ser parte de um conjunto urbano de bens de valor cultural na área na qual está inserido;

II - apresentar características tipológicas e morfológicas de interesse cultural identificadas como recorrentes na área na qual está inserido;

III - constituir-se em testemunho significativo de uma das várias fases da evolução urbana da área na qual está inserido.

 

Art. 10º- A aplicação da outorga onerosa do direito de construir e a transferência de potencial construtivo para imóveis situados em Área de Proteção do Ambiente Cultural estará condicionada à aprovação do órgãos de tutela competente

 

Art. 11º- Os procedimentos de penalidades e fiscalização das áreas de proteção do Patrimônio Cultural serão de responsabilidade e apreciação do Setor e Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, conforme legislação específica do órgão competente.

 

Subseção II

Das Áreas de Uso Especial

 

Art. 12º - Além das áreas integrantes ao Sistema municipal de meio ambiente, são também objeto de especial proteção:

 

I - as áreas adjacentes às Unidades de Conservação;

II - as áreas reconhecidas pelos órgãos nacionais e estaduais de meio ambiente como Reservas ambientais;

III - os bens tombados pelo Poder Público e das áreas de Entorno de Bem tombado;

IV - os Sítios arqueológicos e das áreas das Reservas Arqueolólogicas;

V - áreas dos Sítios culturais e das Paisagens naturais;

VI - áreas de Registro de bens de natureza imaterial;

VII - as fontes hidrominerais;

VIII - as áreas de interesse ecológico, cultural, turístico e científico, assim definidas

pelo Poder Público;

IX - as áreas de formação vegetal defensivas à erosão de encostas ou de ambientes de grande circulação biológica.

 

Parágrafo único - Em função das características específicas de cada uma dessas

áreas, o órgão competente estabelecerá exigências e restrições de uso.

 

Art. 13º - Para o entorno das Unidades de Conservação serão estabelecidas pelo

Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) normas específicas para a sua

utilização, recuperação e conservação ambiental.

 

Art. 14º - As áreas reconhecidas como Reserva da Biosfera terão seu zoneamento e disciplinamento estabelecidos pelos órgãos competentes.

 

Art. 15º - Toda e qualquer área de preservação permanente ou de reserva legal será considerada de relevante interesse social e não ociosa.

 

CAPÍTULO III

 

Do Sistema Municipal de Meio Ambiente – “SISMUMA”

 

Art. 16º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem:

 

I - como órgão normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto na Lei Municipal 857/2015, e na presente Lei.

 

II - como órgão executor, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que fornecerá o suporte técnico e administrativo ao CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais.

 

Art. 17º - Dentre outras competências previstas na Lei Municipal 857/2015, que criou o CODEMA, também competirá ao CODEMA:

 

I – formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

 

II – propor normas regulamentares, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

 

III – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao planejamento e ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

 

IV – atuar na conscientização pública para o desenvolvimento sustentável, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas e peculiaridades do município;

 

V – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

 

VI – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

 

VII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

 

VIII – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que interfiram na qualidade ambiental do município;

 

IX – apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

 

X – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

 

XI – acompanhar e controlar permanentemente as atividades degradadoras e poluidoras, compatibilizando-as com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando alterações que promovam impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

 

XII – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

 

XIII – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

 

XIV – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como posturas municipais, visando adequar o desenvolvimento do município à proteção do meio ambiente;

 

XV – opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras;

 

XVI – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e sobre a aplicação de penalidades;

 

XVII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

 

XVIII – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

 

XIX – propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

 

XX – responder consulta sobre matéria de sua competência;

 

XXI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

XXII – acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;

 

XXIII - Apreciar e deliberar sobre a emissão de Alvarás, Certidões de Localização ou Declaratórias de que empreendimentos, já implantados ou visando implantação, estão conforme as leis e Regulamentos Municipais.

 

XXIV – apresentar ao prefeito o projeto de regulamentação desta lei.

 

Art. 18º - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:

 

I - prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;

 

II -formular, para aprovação do CODEMA , normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;

 

III - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;

 

IV - instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração sujeitos à apreciação do CODEMA;

 

V - publicar através dos meios disponíveis, no município, o pedido, a concessão ou indeferimento, e a renovação de licenças ambientais;

 

VI - determinar, quando pertinente, a realização de audiência pública;

 

VII – emitir parecer técnico sobre os pedidos de licença ambiental, com base em estudos ambientais prévios;

 

VIII - atuar na formação de consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

 

IX – instituir e submeter à apreciação do CODEMA indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento a cargo do município e pela fiscalização de empreendimentos em fase de licenciamento;

 

X - aplicar as penalidades de advertência e autuar os empreendimentos que descumprirem a legislação ambiental encaminhando o Auto de Infração para Julgamento pelo CODEMA;

 

XI - aplicar penalidade, mediante deliberação do CODEMA, de suspensão para empreendimentos em funcionamento sem Licença de Operação.

 

CAPÍTULO IV

 

Do controle e da fiscalização das fontes poluidoras e da degradação ambiental.

 

Art. 19°- A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do município sujeitam-se ao licenciamento ambiental pelo CODEMA.

 

Art. 20º - O CODEMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças:

 

I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;

 

II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;

 

III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus sistemas de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.

 

Parágrafo único - O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CODEMA.

 

Art. 21º - Os empreendimentos classificados como 1 e 2 segundo a DN COPAM 74/2004, ou menores, poderão ser licenciados em uma única etapa, a critério da Secretaria de Meio Ambiente, com aprovação do CODEMA.

 

Parágrafo único - O prazo para concessão das licenças referidas no caput deste artigo será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento.

 

Art. 22º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o interessado da apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais cabíveis, para a obtenção da Licença de Operação (LO).

 

Parágrafo único - Ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença Prévia, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis, sem prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo CODEMA para o licenciamento, de modo a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas conseqüências ambientais.

 

Art. 23º- A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, orientada pelo CODEMA.

 

Art. 24º - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.

 

Art. 25º - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário à fiscalização ou vistoria.

 

Art. 26º - Aos agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição, de análise e de controle.

 

Art. 27º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente.

 

Art. 28º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes no meio ambiente.

 

Parágrafo único - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 29º - Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais, a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente com apreciação do CODEMA.

 

CAPITULO V

 

Das penalidades

 

Art. 30º - As infrações a esta lei, ao seu Regulamento e às demais normas decorrentes serão, a critério do CODEMA, classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta:

 

I - as suas consequências;

 

II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

 

III - os antecedentes do infrator.

 

Parágrafo único - O Regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste artigo, bem como o procedimento administrativo para aplicação de pena administrativa e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda critérios:

 

a) para a classificação das infrações de que trata este artigo;

 

b) para a imposição de penalidade;

 

c) para interposição de recurso administrativo, respectivos efeitos e prazos.

 

Art. 31º - Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:

 

I - advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes;

 

II - multa de R$ 50,00 a R$ 50.000,00;

 

III - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Estado ou por empresa sob o seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração;

 

IV - suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência da União.

 

§ 1º - A critério do CODEMA, poderá ser imposta multa diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade;

 

§ 2º - As penas previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo das indicadas nos incisos I e II;

 

§ 3º - A pena pecuniária terá por referência a data de julgamento pelo CODEMA e se sujeitará a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

 

§ 4º - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro;

 

§ 5º - As multas de que trata este artigo poderão ser pagas em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a confissão do débito.

 

Art. 32º - Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo CODEMA não terão efeito suspensivo, salvo mediante a aprovação de Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma físico-financeiro.

 

Art.33º – As multas poderão, a critério do CODEMA, ser revertidas para correção das irregularidades ambientais geradoras da multa.

 

CAPITULO VI

 

Da Criação do Fundo Municipal de Defesa Ambiental

 

Art. 34º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, FMMA, administrado pelo Órgão Técnico Executivo Municipal de Meio Ambiente, com aprovação do CODEMA, com o objetivo de custear planos, projetos e programas de melhoria da qualidade do meio ambiente no Município, melhorias na infra-estrutura do Sistema de Gestão Ambiental Municipal, pagamento a consultores e contratados, propostos pela comunidade ou pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e submetidos à apreciação do CODEMA

 

CAPITULO VII

 

Das Disposições Finais

 

Art. 35º - A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei, será precedida da publicação do edital, em meios disponíveis no Município, com ônus para o requerente, assegurando à comunidade afetada e ao público em geral prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos demais órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito.

 

§ 1.º- As exigências previstas neste artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município;

 

§ 2.º- O CODEMA ao regulamentar, mediante Deliberação Normativa, o processo de licenciamento ambiental no município, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades para estabelecer;

 

I - os requisitos mínimos dos editais;

 

II - os prazos para exame e apresentação de objeções;

 

III - as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.

 

Art. 36º - Será obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Ambiental" nas escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis de primeiro e segundo graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 37º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 38º - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com vistas ao seu enquadramento ao que foi estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação.

 

Art. 39º - Serão adotados no Município as normas e padrões de emissão de poluentes e de qualidade ambiental estabelecidos para o Estado, respeitada a legislação federal que regula a matéria e em situações que o CODEMA considerar necessário, este estabelecerá para o Município, através de Deliberação Normativa, padrões mais restritivos.

 

Art. 40º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Rubelita, em 01 de Novembro de 2016.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:4F4FE061