ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.084, DE 28 DE JULHO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.04 Procuradoria Geral do Município
02.04.01 Procuradoria Geral do Município
04 Administração
04.131 Comunicação Social
04.131.0202 Defesa Jurídica do Município
04.131.0202.2018 Divulgação e Publicação Oficiais
3.3.90.39.00 - 122 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.04 Procuradoria Geral do Município
02.04.01 Procuradoria Geral do Município
04 Administração
04.062 Defesa Inter. Publ. Proc. Judiciário
04.062.0202 Defesa Jurídica do Município
04.062.0202.2016 Manut. Ativ. Procuradoria Geral Município
4.4.90.52.00 – 120 Equipamento e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de Julho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4F56B2C8