ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.084, DE 28 DE JULHO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02 Executivo

02.04 Procuradoria Geral do Município

02.04.01 Procuradoria Geral do Município

04 Administração

04.131 Comunicação Social

04.131.0202 Defesa Jurídica do Município

04.131.0202.2018 Divulgação e Publicação Oficiais

3.3.90.39.00 - 122 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.00 Recursos Ordinários R$ 25.000,00

Total R$ 25.000,00

 

Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02 Executivo

02.04 Procuradoria Geral do Município

02.04.01 Procuradoria Geral do Município

04 Administração

04.062 Defesa Inter. Publ. Proc. Judiciário

04.062.0202 Defesa Jurídica do Município

04.062.0202.2016 Manut. Ativ. Procuradoria Geral Município

4.4.90.52.00 – 120 Equipamento e Material Permanente

1.00.00 Recursos Ordinários R$ 25.000,00

Total R$ 25.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 28 de Julho de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4F56B2C8