ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Assessoria de Administração Pública

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5588/15

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO OU PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E MANUTENÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CARGAS E PASSAGEIROS DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para licitar a concessão do novo Aeroporto Internacional de Pouso Alegre, objeto de convênio de delegação celebrado com a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil.

 

§ 1º – A concessão será precedida de estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira, poderá adotar qualquer das modalidades concessórias previstas na legislação em vigor, inclusive mediante pagamento de outorga fixa ou variável, e deverá observar adicionalmente as normas operacionais e de segurança impostas pela regulação setorial.

 

§ 2º - O Poder Executivo poderá a complementar a remuneração do concessionário, por meio do pagamento de contraprestação ou outra forma de aporte de recursos prevista na Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2014, caso as receitas tarifárias e acessórias não sejam suficientes para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e dar em pagamento, pelo valor da avaliação, o terreno onde se situa o atual Aeroporto Municipal de Pouso Alegre, objeto da matrícula imobiliária nº 63.586, para satisfazer a contraprestação ou o aporte de recursos devidos ao concessionário nos termos do artigo 1º.

 

§ 1º - Caso a avaliação do terreno supere o valor da contraprestação ou aporte de recursos devidos ao concessionário, o Poder Executivo deverá receber a diferença a título de torna em dinheiro, conforme as condições contratadas.

 

§ 2º - A transferência de propriedade do terreno ao concessionário somente será realizada após o encerramento das atividades do atual Aeroporto Municipal de Pouso Alegre iniciada a operação do novo Aeroporto Internacional de Pouso Alegre, com base em autorização dos órgãos federais competentes.

 

§ 3º - Mediante concordância do Município, por intermédio do Poder Executivo, o terreno poderá ser dado em garantia, por qualquer meio em direito admitido, do financiamento contraído pelo concessionário para realização dos investimentos necessários à implantação do Aeroporto Internacional de Pouso Alegre.

 

§ 4º - A garantia prevista no §3º somente poderá ocorrer após a aquisição do terreno novo do Aeroporto Internacional de Cargas e Passageiros, por parte do concessionário, representando área mínima de 5.000.000m² (cinco milhões de metros quadrados), devendo ser homologado pelo Poder Executivo o Plano de Investimento quanto aos recursos aportados.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder simultaneamente a exploração do Aeroporto Municipal de Pouso Alegre, ao vencedor da licitação da concessão do Aeroporto Internacional de Pouso Alegre, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Artigo 4º - Quando do encerramento das atividades do atual Aeroporto Municipal de Pouso Alegre, o zoneamento urbano aprovado pela Lei Municipal nº 5.519/14 ou suas posteriores alterações, em relação ao imóvel do atual aeroporto passará automaticamente à categoria preliminar de ZEIS-3 (Zona Especial de Interesse Social - 3).

 

Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 26 DE JUNHO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

LEANDRO ROBERTO DE PAULA REIS

Procurador Geral do Município

 

MESSIAS MORAIS

Secretário Municipal da Fazenda

 

MARCELO ABOLÁFIO LOPEZ

Secretário Municipal de Administração

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4F592318