ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2019

Libera gravames de imóvel urbano do bairro Novo Quartel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam liberados os gravames constantes da matricula: M – 11.649 do imóvel urbano doado a IZAIAS JOANAS SOBRINHO, inscrito no CPF: 013.198.026-21, no dia 25/05/2010 através da escritura lavrada no Cartório 1º Oficio de Dores do Indaiá à folha 43 no livro 176., lote 20 da quadra 26 localizado na Rua Rita Francisca Rosa no bairro NOVO QUARTEL em Quartel Geral – MG.

 

Art. 2º - A escritura de retirada dos gravames deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem os gravames constantes na lei 918/2002.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 08 de Janeiro de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:4F6016FF