ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2734/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2734/2024.
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de débitos previdenciários junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora – IPSEMP.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Pirapora com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Pirapora- IPSEMP, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, consolidados até a competência de novembro de 2024.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e multa de 2% (dois por cento).
Art. 3º O parcelamento ao qual se refere esta Lei será realizado através de Termos de Confissão e Parcelamento de Dívida, que serão assinados após a sanção e publicação desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Município as dotações orçamentárias para o pagamento dos Débitos objeto deste parcelamento.
Art. 5º O Poder Executivo deverá assinar os Termos de Confissões e Parcelamentos das dívidas apresentadas até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º O devedor autoriza a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º O vencimento da primeira prestação será no quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 8º Após o pagamento integral das prestações do parcelamento autorizado na presente Lei, o IPSEMP dará ao Município de Pirapora a plena e geral quitação dos referidos débitos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.734/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:4F6A4B10