PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - EDITAL Nº 15 /2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que estarão abertas inscrições para Processo Seletivo Simplificado visando o preenchimento de 01 (uma) vaga e cadastro reserva para o cargo de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, por meio de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal, Leis Municipais nº. 402/1975 e suas alterações, 2.011/2012, 2.185/2016 e 2.238/2017 nos seguintes termos:

 

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente edital será realizado sob responsabilidade da Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria especificamente para este fim;

1.2 O processo seletivo será constituído por atendimento aos requisitos do edital, de caráter eliminatório, e Tempo de Experiência, de caráter classificatório;

1.3 Os candidatos aprovados no Processo Seletivo serão convocados, de acordo com a necessidade da Administração, observada estritamente a ordem de classificação, para realização de procedimentos pré-admissionais, compreendendo comprovação de requisitos e apresentação de exames e atestados médicos;

1.4 O prazo de validade do presente processo seletivo será de 01 (um) ano, contado da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração;

1.5 As contratações decorrentes deste processo seletivo obedecerão ao que determina a Lei Municipal nº. 2.011/2012 e da Lei Municipal nº 2.185/2016, que trata das atribuições do cargo;

1.6 O Edital será publicado para conhecimento de todos os interessados na plataforma do App Conecta Monlevade (links para download disponíveis no Anexo II deste Edital) e no site da Prefeitura Municipal de João Monlevade (http://www.pmjm.mg.gov.br);

1.7 Impugnações ao Edital poderão ser feitas até 03 (três) dias após a sua publicação e deverão ser protocoladas através do App Conecta Monlevade conforme prazo definido no Anexo I deste Edital;

1.7.1 A impugnação deverá ser apresentada em forma de texto escrito pelo candidato, propondo argumentos e questionamentos sobre os pontos discordantes, justificando adequadamente as razões para tal impugnação;

1.7.2 Caberá à Comissão nomeada pelo Prefeito analisar os argumentos apresentados e publicar retificação do Edital, caso necessário;

1.7.3 As respostas às impugnações serão publicadas na plataforma do App Conecta Monlevade e no site da Prefeitura Municipal de João Monlevade (http://www.pmjm.mg.gov.br) conforme data definida no Anexo I deste Edital;

1.8 Para a participação neste Processo Seletivo não será cobrada taxa de inscrição;

1.9 É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento e acesso às etapas deste certame por meio dos canais oficiais de divulgação anteriormente citados. O Município de João Monlevade isenta-se de qualquer responsabilidade relacionada ao desconhecimento, por parte do candidato, de publicações e avisos relacionados ao processo seletivo;

1.10 São partes integrantes deste Edital:

1.10.1 - ANEXO I – Calendário de atividades;

1.10.2 - ANEXO II – Links para download ou acesso direto ao App Conecta Monlevade.

 

2 – DAS VAGAS

2.1 Número de vagas: 01 (uma) Auxiliar de Consultório Odontológico;

2.2 Da reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD):

2.2.1 - Em cumprimento às legislações federais vigentes, assegura-se às Pessoas com Deficiência (PcD) o percentual de reserva de vagas previsto em lei, desde que haja compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo;

2.2.2 - Tendo em vista que o certame oferece 01 (uma) vaga imediata para o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico em razão do regramento de fracionamento das vagas, não há incidência imediata de vaga destinada exclusivamente a PcD na oferta inicial por cargo;

2.2.3 - O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo que resultem no quantitativo legal mínimo por cargo ensejará a aplicação do percentual de reserva para PcD, respeitada a ordem de convocação.

 

3 – DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO

3.1 Requisitos, jornada de trabalho, remuneração, local de trabalho e direito do contratado, de acordo com as tabelas abaixo:

Cargo:	AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
Requisitos/Qualificação:	Ensino médio completo; Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Auxiliar de Saúde Bucal ou Auxiliar de Consultório Odontológico
Carga horária:	40 (quarenta) horas semanais.
Remuneração:	R$ 1.799,76 (Hum mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos)
Benefícios:	- Cartão Vale Alimentação no valor de R$725,00 (Setecentos e vinte e cinco reais) - Adicional de insalubridade no valor de R$ 324,20 (Trezentos e vinte e quatro reais e vinte vinte centavos) - Vale transporte Municipal, para quem reside no município.
Local de Trabalho:	Unidades Básicas de Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas
Dos direitos do contratado:	Os direitos do candidato contratado são os previstos no Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.011/2012.

 

4 – DAS ATRIBUIÇÕES A SEREM REALIZADAS

4.1 Descrição sintética:

4.1.1 - Trabalho que consiste em executar tarefas relacionadas a todo tipo de apoio nos consultórios odontológicos.

4.2 Tarefas Típicas do Auxiliar de Consultório Odontológico:

4.2.1 - Receber e registrar pacientes em consultórios dentários;

4.2.2 - Auxiliar dentistas em exames e tratamentos;

4.2.3 - Divulgar princípios de higiene e de profilaxia;

4.2.4 - Fazer a matrícula de pacientes na unidade, orientando-os sobre as prescrições, princípios de higiene e cuidados alimentares;

4.2.5 - Preencher boletins estatísticos e redigir relatórios das tarefas executadas;

4.2.6 - Executar tarefas correlatas de escritório;

4.2.7 - Participar do treinamento do ACDI;

4.2.8 - Colaborar nos programas educativos de saúde bucal;

4.2.9 - Colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e anotador;

4.2.10 - Educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais;

4.2.11 - Fazer a demonstração de técnicas de escovação;

4.2.12 - Supervisionar, sob delegação, o trabalho dos ACDI;

4.2.13 - Realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supra-gengivais;

4.2.14 - Executar a aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental;

4.2.15 - Fazer o papel de ACDI junto ao dentista, quando necessário;

4.2.16 - Realizar outras tarefas afins, de acordo com as atribuições da unidade administrativa e da natureza do seu trabalho;

4.2.17 - Registro diário da produção através de ficha de produção específica em papel e através de sistema eletrônico.

 

5 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO

5.1 A vigência do contrato de trabalho será pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, a critério da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.011/2012 e suas alterações.

 

6 – DOS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS:

6.1 Cumprir as exigências contidas neste Edital e ser aprovado em todas as fases nele previstas;

6.2 Atender as condições especiais, prescritas em lei e normas, para o exercício do cargo;

6.3 Ter, na data da contratação, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;

6.4 Ter a formação exigida no item 3.1;

6.5 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com o serviço militar;

6.6 Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

6.7 Não estar condenado, criminalmente, por sentença judicial transitada em julgado;

6.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

6.9 Estar em situação regular com o órgão de fiscalização do exercício profissional;

6.10 Não ter sido demitido, por justa causa, de serviço público;

6.11 Comprovar o preenchimento dos requisitos acima na data da contratação;

6.12 Não ter prestado serviço para este município, através de contrato temporário encerrado a menos de 03 (três) meses da data da contratação caso seja convocado por este processo a teor do disposto na lei municipal nº 2.238/2017;

6.13 No termo da Lei Municipal 2.011/2012, artigo 5º, é vedada a contratação de servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, salvo nas hipóteses de cumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal.

 

7 – DAS INSCRIÇÕES

7.1 As inscrições para o Processo Seletivo serão realizadas EXCLUSIVAMENTE VIA INTERNET, por meio do App Conecta Monlevade, no período de 18/11/2026, a partir das 07h00min, até 22/11/2026, às 23h59min, observado o horário oficial de Brasília/DF. Os links para download ou acesso direto ao aplicativo pelo computador estão detalhados no Anexo II deste Edital;

7.2 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;

7.3 Para inscrever-se, o candidato deverá preencher o formulário integralmente com os dados solicitados, incluindo:

a) Nome completo;

b) Telefone de contato atualizado;

c) Endereço de e-mail;

d) Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

e) Endereço completo;

7.4 Deverão ser anexados à inscrição os seguintes documentos:

a) Documento de identificação com foto (frente-verso, legível), anexo obrigatório;

b) Diploma/Certificado de Conclusão de Curso de Auxiliar de Saúde Bucal ou Auxiliar de Consultório Odontológico (frente-verso, legível), anexo obrigatório;

c) Todo período de experiência a ser pontuado, anexo opcional;

7.5 Todos os documentos anexados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza;

7.6 É de inteira responsabilidade do candidato verificar se os dados informados e arquivos carregados estão corretos;

7.7 Não serão considerados e analisados documentos que não pertencerem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras e/ou provenientes de arquivo corrompido;

7.8 Serão vedadas a substituição, inclusão ou complementação de informações ou anexos, após o término das inscrições;

7.9 Não será deferida a inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital, sendo desclassificados os inscritos que não preencherem as condições previstas;

7.10 A aceitação da inscrição não desobriga o candidato de comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidas neste Edital. O candidato que não atender à solicitação terá sua inscrição cancelada, sendo eliminado do Processo Seletivo Simplificado;

7.11 O Município de João Monlevade não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pela inscrição não efetivada por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação ou congestionamento de linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados ou a impressão dos documentos;

7.12 O candidato inscrito assume total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas;

7.13 Após a realização da inscrição, será gerado pelo App Conecta Monlevade o comprovante de confirmação da inscrição;

 

8 – DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

8.1 Não serão computados, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudos;

8.2 Os comprovantes de experiência profissional, não podem apresentar rasuras, emendas ou entrelinhas;

8.3 Quaisquer títulos que não preencherem devidamente as exigências de comprovação contidas neste edital serão desconsiderados;

8.4 Só será computada a contagem de tempo que especifica o período de trabalho no cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico;

8.5 O candidato poderá anexar os comprovantes de experiência profissional, durante o processo de inscrição, no App Conecta Monlevade;

8.6 A avaliação dos documentos relacionados ao TEMPO DE EXPERIÊNCIA terá valor máximo de 60 (sessenta) pontos, conforme o quadro abaixo:

Área de pontuação	Pontuação Máxima
Experiência como Auxiliar de Consultório Odontológico (0,5 ponto a cada mês completo)	60 pontos

 

8.7 A pontuação atribuída ao TEMPO DE EXPERIÊNCIA, exercido no cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico, será comprovada através de Declaração/Certidão do empregador (para vínculo em Ente Público) e/ou cópia de anotação na Carteira de Trabalho (para vínculo em empresa privada), sendo 0,5 (meio) ponto por mês trabalhado, até o limite de 120 (cento e vinte) meses, contados a partir de 11/11/2016;

8.7.1 -  Os documentos referentes ao tempo de experiência deverão ser comprovados, através de cópia da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social (páginas que identificam o candidato e páginas que constam os contratos de trabalho) e/ou declarações ou certidões de tempo de serviço, emitidas por pessoa jurídica de direito público ou privado;

8.7.2 - Não serão computados em duplicidade tempo de experiência em períodos concomitantes;

8.7.3 - Não será aceito tempo de experiência na qualidade de proprietário/sócio de empresa, profissional autônomo ou voluntário.

 

9 – DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

9.1 Somente serão considerados classificados, neste processo seletivo público, os candidatos que atenderem às condições previstas neste edital;

9.2 O critério para ordem de classificação será o somatório da pontuação obtida na avaliação de tempo de experiência comprovado, obedecida à ordem decrescente de pontuação;

9.3 Em caso de empate entre os candidatos, o desempate obedecerá ao critério de idade, observando-se a ordem decrescente, identificados o dia, mês, ano;

9.4 Os candidatos aprovados e não convocados formarão quadro de reserva para fins de contratações futuras, dentro do prazo de validade do presente processo seletivo, que será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período;

9.5 A Secretaria Municipal de Saúde, através da Comissão nomeada para o Processo Seletivo, reserva-se o direito de usar de todas as formas legais para a comprovação da veracidade dos dados informados na ficha de inscrição do candidato.

 

10 – DO RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

10.1 O resultado preliminar dos candidatos será divulgado no dia 26/11/2026 no App Conecta Monlevade;

10.2 Caberá a interposição de recurso contra o resultado preliminar no prazo de 02 (dois) dias úteis subsequentes a data de sua divulgação. Os recursos deverão ser protocolados exclusivamente entre os dias 27/11/2026 a 30/11/2026 no App Conecta Monlevade;

10.3 O recurso deverá ser apresentado em forma de texto escrito pelo candidato, propondo argumentos e questionamentos sobre o resultado preliminar e justificando adequadamente as razões para tal recurso;

10.4  Serão indeferidos os recursos que não atendam todos os critérios do item 10.3;

10.5  A decisão da Comissão é irrecorrível;

10.6 O resultado dos recursos será publicado junto ao resultado final no App Conecta Monlevade e no site da Prefeitura Municipal de João Monlevade.

 

11 – DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

11.1 O resultado final do processo seletivo será divulgado no dia 04/12/2026 no App Conecta Monlevade e no site da Prefeitura Municipal de João Monlevade.

 

12 – DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO

12.1 A convocação será feita através do App Conecta Monlevade;

12.2 O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá apresentar, NO PRAZO MÁXIMO DE 03 DIAS ÚTEIS, APÓS SER CONVOCADO, documentação e exames informados abaixo no setor de Recursos Humanos da PMJM;

12.2.1 - Documentação a ser apresentada:

a) 01 (uma) foto 3x4(Recente e Colorida);

b) Fotocópia do Documento de Identidade com fotografia e com CPF ou CNH;

c) Fotocópia do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Auxiliar de Saúde Bucal ou Auxiliar de Consultório Odontológico (frente/verso) e da Carteira de Registro expedida pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) (frente/verso).

d) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral recente (Site para emissão: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ou solicitar presencialmente em Cartório Eleitoral);

e) Fotocópia do cartão do SUS;

f) Fotocópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino até 45 anos;

g) Fotocópia da Carteira de Trabalho (páginas de identificação (frente e verso) e da página em que consta o último contrato de trabalho OU primeira página da Carteira Digital de Trabalho;

h) Número do PIS;

i) Fotocópia do comprovante de residência (recente);

j) Fotocópia de Certidão de Nascimento ou de Casamento (de acordo com o estado civil);

k) CPF com Fotocópia da Certidão de Nascimento OU RG com CPF dos filhos menores de 21 anos. Filhos de 21 a 24 anos (somente se estudantes), juntamente com comprovante de matrícula;

l) Atestado de Antecedentes Criminais (Site para emissão – Polícia Civil/MG: https://www.policiacivil.mg.gov.br/pagina/emissao-atestado);

m) Certidão Criminal e de Execução Penal Negativa 1° Instância / Tipo: Normal / Natureza: Criminal/ Comarca: João Monlevade (Site para emissão – TJMGFÓRUM: https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true);

n) Comprovante de Situação Cadastral do CPF (Site para emissão – Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp);

o) Declaração de bens atualizada e não acumulação indevida de cargos (documento interno, solicitar no RH);

p) Comprovante de conta no banco Santander – cópia do contrato da conta, cópia do cartão ou documento similar que contenha os dados bancários (caso ainda não tenha conta no Santander, solicitar carta para abertura ao entregar os documentos).

q) CADASTRO DE FOTO PARA O PONTO ELETRÔNICO. No ato da entrega da documentação, será realizada, no setor de Recursos Humanos da Prefeitura, a fotografia do colaborador para cadastro e identificação no sistema de registro de ponto eletrônico. A realização da fotografia é obrigatória.

12.3 O não cumprimento do previsto no item 12.2 pelo candidato implica sua renúncia à vaga, ficando a Administração Pública Municipal autorizada a convocar o próximo candidato;

12.4 O candidato convocado poderá solicitar o seu reposicionamento para última colocação da lista dos aprovados;

12.4.1 - A solicitação de reposicionamento para última colocação da lista dos aprovados é irrevogável e irretratável;

12.4.2 - O candidato convocado que solicitar o seu reposicionamento para última colocação da lista dos aprovados somente será convocado novamente durante o período de validade do processo seletivo caso surjam novas vagas e respeitando a nova ordem de classificação;

12.4.3 - A solicitação de reposicionamento para última colocação da lista dos aprovados deverá ser efetuada por meio de requerimento elaborado pelo próprio candidato contendo nome completo, número do CPF, cargo que concorreu e o pedido de reposicionamento para o final da fila na lista de aprovados do referido cargo. O requerimento deverá ser enviado para o e-mail selecaosaudepmjm@yahoo.com dentro do prazo de 03 dias úteis conforme estipulado no ato da convocação.

12.4.4 - A publicação da lista de aprovados com a nova ordem de classificação será publicada no App Conecta Monlevade e no site da Prefeitura Municipal de João Monlevade.

 

13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 A inscrição do candidato implica o conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento;

13.2 A qualquer tempo poder-se-á anular a admissão do candidato, caso seja comprovada a falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas informações fornecidas;

13.3 A aprovação no Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desta condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da Administração Municipal, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do processo seletivo e limites de vagas existentes;

13.4 Os direitos dos contratados temporários são os previstos no art. 8º, da Lei Municipal nº 2.011/2012;

13.5 O contratado não terá direito ao pagamento de vale-transporte para deslocar para outros Municípios, sendo devido somente o vale-transporte dentro dos limites municipais;

13.6 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Municipal do Processo Seletivo Simplificado, nomeada para este Edital;

13.7 Caberá ao Prefeito Municipal a homologação do resultado final deste processo;

13.8 A rescisão do contrato ocorrerá em conformidade com as disposições do Art. 11º da Lei Municipal nº 2.011/2012;

13.9 A ocorrência de faltas injustificadas por 30 dias ou mais, de forma consecutiva, configura infração disciplinar de abandono de emprego, o que constitui motivo legal para dispensa do servidor;

13.10 O desempenho que não recomende a permanência do servidor, após avaliação feita pela respectiva Coordenação, será compreendido como ausência de interesse público na continuidade do contrato.

 

João Monlevade, 11 de novembro de 2026.

 

Laércio José Ribeiro Raquel Souza de Paiva Drumond

Prefeito Municipal João Monlevade                 Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO I - CRONOGRAMA

 

ATIVIDADE	DATA	LOCAL
Publicação do Edital	11/11/2026	Site oficial da Prefeitura (http://www.pmjm.mg.gov.br) / App Conecta Monlevade / demais meios legalmente exigidos
Protocolar impugnação do Edital	12/11/2026 a 14/11/2026	App Conecta Monlevade
Resposta às impugnações	17/11/2026	Site oficial da Prefeitura (http://www.pmjm.mg.gov.br) / App Conecta Monlevade
Período de inscrições	18/11/2026 a 22/11/2026	App Conecta Monlevade
Divulgação do resultado preliminar	26/11/2026	Site oficial da Prefeitura (http://www.pmjm.mg.gov.br) / App Conecta Monlevade
Protocolar recurso contra resultado preliminar	27/11/2026 a 30/11/2026	App Conecta Monlevade
Resposta ao recurso e resultado final	04/12/2026	Site oficial da Prefeitura (http://www.pmjm.mg.gov.br) / App Conecta Monlevade / demais meios legalmente exigidos

 

O CRONOGRAMA acima poderá sofrer alterações, dependendo do número de inscritos, do número de recursos e por decisão da Comissão de Processo Seletivo.

 

ANEXO II

LINKS PARA DOWNLOAD OU ACESSO DIRETO AO APLICATIVO CONECTA MONLEVADE

 

IOS: https://apps.apple.com/br/app/conecta-monlevade/id1596338427

ANDROID: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.findsolucoes.app_joao_monlevade;

WEB (NO COMPUTADOR): https://joaomonlevademg.appcidades.com.br/