ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.282, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.1.161.000,00 (um milhão, cento e sessenta e um mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional

Natureza da Despesa

Valor

29

100

02.01.00-06.181.0002.2.006

3.3.50.41.00-Contribuições

15.000,00

48

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.3.90.36.00-Outros Serv. Terceiro P. Física

4.500,00

70

170

02.05.00-04.123.0002.2.014

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

200.000,00

75

100

02.06.00-13.392.0004.2.052

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

3.000,00

76

100

02.06.00-13.392.0004.2.052

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

2.000,00

93

101

02.08.00-12.122.0003.2.025

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

16.000,00

95

101

02.08.00-12.122.0003.1.005

3.1.90.13.00-Obrigações Patronais

2.000,00

96

101

02.08.00-12.122.0003.1.005

3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis

2.000,00

115

101

02.08.00-12.361.0003.2.033

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

60.000,00

116

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

115.000,00

118

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.90.13.00-Obrigações Patronais

40.000,00

126

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

4.000,00

138

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.3.90.30.00-Material de Consumo

6.000,00

139

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

10.000,00

169

100

02.11.01-23.122.0005.2.054

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

2.000,00

182

164

02.12.00-15.451.0006.1.010

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

28.000,00

182

100

02.12.00-15.451.0006.1.010

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

50.000,00

182

168

02.12.00-15.451.0006.1.010

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

34.000,00

189

100

02.12.00-15.452.0006.2.018

3.3.90.30.00-Material de Consumo

25.000,00

209

100

02.13.00-28.782.0006.2.019

3.3.90.30.00-Material de Consumo

39.000,00

221

100

02.14.00-20.606.0006.2.022

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

2.000,00

222

100

02.14.00-20.606.0006.2.022

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

5.000,00

231

100

02.15.00-17.512.0006.1.022

4.4.90.52.00-Equipamentos e M. Permanente

10.500,00

235

100

02.15.00-17.512.0006.2.067

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

10.500,00

236

100

02.15.00-17.512.0006.2.067

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

163.000,00

244

100

02.16.01-08.241.0012.2.069

3.3.90.30.00-Material de Consumo

3.000,00

249

100

02.16.01-08.241.0013.2.021

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

1.500,00

274

100

02.16.01-08.244.0007.2.068

3.3.90.30.00-Material de Consumo

2.000,00

287

100

02.16.01-08.244.0012.2.076

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

4.000,00

288

100

02.16.01-08.244.0012.2.076

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

17.000,00

294

100

02.17.00-27.812.0010.1.024

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

83.000,00

297

100

02.17.00-27.812.0010.1.024

3.3.90.14.00-Diárias

1.500,00

299

100

02.17.00-27.812.0010.1.024

3.3.90.31.00-Premiações Desportivas

1.500,00

303

100

02.17.00-27.812.0010.1.024

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

44.000,00

299

100

02.17.00-27.812.0010.1.024

3.3.90.32.00-Material Distribuição Gratuita

8.000,00

315

102

02.18.00-10.122.0008.2.079

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

5.000,00

323

102

02.18.00-10.301.0008.2.083

3.3.90.30.00-Material de Consumo

5.000,00

324

102

02.18.00-10.301.0008.2.083

3.3.90.32.00-Material Distribuição Gratuita

5.000,00

338

102

02.18.00-10.302.0008.2.090

3.3.90.34.00-Outras Despesas de Pessoal

130.000,00

341

102

02.18.00-10.302.0008.2.090

3.3.90.48.00-Outros Auxílios Financeiros

2.000,00

Total Geral

1.161.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própia do Município previsto nas Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos; Fonte 101 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Educação; Fonte 102 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Saúde; Fonte 164 – Transferência Especial da União; Fonte 168 – Transferência Especial do Estado; Fonte 170 – Outros Recursos Não Vinculados.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de dezembro de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
Código Identificador:4F87B94D