ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1837-2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1837-2024

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1791/23, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente exercício de 2024 até o montante de R$ 7.941.885,15 (sete milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) incluindo as dotações orçamentárias abaixo mencionadas:

 

02 04 02 12 365 0008 1.005 – Construção, Ref. Ampliação de Unidades de Ensino.

 

CONTA

 

DR

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

1571

4.291.980,93

 

02 04 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Ref. Ampliação de Unidades de Ensino.

 

CONTA

 

DR

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

1571

3.649.904,22

 

Art. 2º - Como recurso à Abertura dos referidos Créditos de que trata está lei fica autorizado por tendência ao excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 20 junho de 2024.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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