ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2025, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Rodeiro/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais.
Art. 2º - O inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. ...
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município e das Secretarias Municipais."
Art. 3º - O art. 22 da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O Prefeito, o Chefe de Gabinete, o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais exercerão as competências e atribuições definidas nesta Lei Complementar, visando transformar os planos em atividades concretas, mediante a designação de tarefas e responsabilidades aos servidores e órgãos da estrutura administrativa.”
Art. 4º - O art. 30, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Os órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, conforme definido no art. 8º, inciso I, observarão a seguinte estrutura organizacional básica, disposta em ordem hierárquica:
I – Secretaria Municipal;
II – Coordenadoria;
III – Gerência;
IV – Assessoria.
§1º As unidades administrativas serão organizadas de forma escalonada, observada a subordinação hierárquica entre os níveis previstos neste artigo.
§2º As Assessorias constituem unidades de apoio e assessoramento, não se caracterizando, necessariamente, como instâncias de comando hierárquico.
§3º O disposto neste artigo não se aplica às entidades da Administração Indireta, as quais possuirão organização própria, nos termos de suas leis de criação.
§4º O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos de assessoramento direto e às unidades de natureza especial vinculadas ao Gabinete do Prefeito.”
Art. 5º - O art. 32, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A estrutura orgânica do Poder Executivo do Município de Rodeiro compreende:
I – órgãos de assistência e de assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
II – órgãos de atividade administrativa.
§1º Os órgãos de assistência e de assessoramento direto e imediato ao Prefeito compreendem:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Procuradoria-Geral do Município;
III – Assessoria de Comunicação;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Controladoria Interna;
VI – Guarda Civil Municipal de Rodeiro.
§2º Os órgãos de atividade administrativa compreendem:
I – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;
II – Secretaria Municipal de Finanças;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana;
VI – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§3º As Secretarias Municipais constituem órgãos de execução das políticas públicas, competindo-lhes planejar, coordenar e executar as ações governamentais em suas respectivas áreas de atuação.
§4º As unidades de execução desconcentrada da política de desenvolvimento social ficam subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e compreendem:
I – Coordenadoria responsável pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Coordenadoria responsável pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).”
Art. 6º - O art. 35 da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. As autoridades de direção superior do Poder Executivo Municipal exercem as competências e atribuições constitucionais e legais na condução dos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa municipal.”
Art. 7º - O art. 36 e incisos da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O Gabinete do Prefeito coordenará a atividade de representação política e realizará as atividades de chefia e assessoramento de Gabinete do Prefeito Municipal, especialmente:
I- Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social administrativa;
II- Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III- Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas;
IV- Realizar atividades correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício da função pública municipal e de outras questões afins.”
Art. 8º - O art. 37, seus incisos e alíneas, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Ao Procurador-Geral compete:
I – Chefiar a Procuradoria-Geral:
a) Planejando e coordenando a execução e a avaliação das atividades públicas de atribuição da Procuradoria, no âmbito municipal;
b) Dirigindo a equipe de servidores e terceirizados da Procuradoria municipal;
c) Avaliando, anualmente, a eficácia, eficiência da advocacia pública municipal, mediante relatório circunstanciado.
II – Atuar, vinculado à confiança com a autoridade nomeante, no desenvolvimento de ações executivas relacionadas às políticas municipais estabelecidas pelo governo.
III - Realizar atividades jurídicas, administrativas ou processuais, mediante outorga de poderes do Chefe do Poder Executivo.
IV- Realizar atividades correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício da advocacia e de outras questões afins.”
Art. 9º - O art. 44 e parágrafos, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Observada a estrutura orgânica definida no art. 32 desta Lei, o Prefeito Municipal poderá, mediante ato normativo secundário, regulamentar através de Decreto, a organização interna e complementar das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta, com a finalidade de detalhar suas unidades administrativas, competências e funcionamento.
§1º O disposto neste artigo restringe-se à organização administrativa interna, sendo vedada a criação, extinção de cargos públicos, que dependerá de lei específica.
§2º A definição das unidades administrativas por Decreto deverá observar a prévia existência dos cargos correspondentes na estrutura legalmente instituída.”
Art. 10º - O art. 49 e parágrafos, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Os cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do Município são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
§1º Os Secretários Municipais exercerão suas funções em regime de dedicação exclusiva ao serviço público, com disponibilidade permanente para atendimento das demandas da Administração.
§2º O Chefe de Gabinete exercerá suas funções em regime de dedicação integral, observada a autonomia técnica, podendo este ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
32º O Procurador-Geral do Município exercerá suas funções em regime de dedicação integral, observada a autonomia técnica inerente ao exercício da advocacia pública e as incompatibilidades legais, podendo este ser convocado sempre que houver interesse da Administração.”
Art. 11º - O Anexo II, Quadro de Comissionados, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE COMISSIONADOS
|
CÓDIGO |
CARGO |
NÚMERO DE CARGOS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VALOR |
|
01.01 |
Secretário Municipal |
7 |
Subsídio |
Subsídio |
|
01.02 |
Procurador Geral |
1 |
Subsídio |
Subsídio |
|
01.03 |
Chefe de Gabinete |
1 |
C |
R$ 7.000,00 |
|
01.04 |
Controlador Interno |
1 |
C1 |
R$ 4.250,30 |
|
01.05 |
Coordenador |
15 |
C1 |
R$ 4.250,30 |
|
01.06 |
Comandante Guarda Municipal |
1 |
C2 |
R$ 3.253,44 |
|
01.07 |
Coordenador do CRAS e CREAS |
1 |
C2 |
R$ 3.253,44 |
|
01.08 |
Supervisor |
4 |
C3 |
R$ 3.100,61 |
|
01.09 |
Gerência |
15 |
C3 |
R$ 3.100,61 |
|
01.10 |
Ouvidor Municipal |
1 |
C4 |
R$ 2.030,50 |
|
01.11 |
Assessor de Comunicação |
1 |
C4 |
R$ 2.030,50 |
|
01.12 |
Assessor I |
8 |
C4 |
R$ 2.030,50 |
|
01.13 |
Assessor II |
4 |
C3 |
R$ 3.100,61 |
Art. 12º - O Anexo III, Quadro de Comissionados, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS
|
CÓDIGO |
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
NÚMERO DE CARGOS |
|
01.01 |
Secretário Municipal |
Subsídio fixado em lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do Art. 29, V, c/c Art. 39, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil |
7 |
|
01.02 |
Procurador Geral |
Subsídio fixado em lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do Art. 29, V, c/c Art. 39, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil |
1 |
Art. 13º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 17 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4F89F6C1