ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.183, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), para adequação do orçamento da Secretaria de Educação.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR R$

02

007

0012

0122

0026

1078

3.44.90.61.00

15000001001

XXX

2.200.000,00

02

007

0012

0122

0026

1078

3.44.90.61.00

25000001001

XXX

6.400.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotação apurada nas fontes de recursos abaixo relacionadas.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR R$

02

007

0012

0361

0027

1890

3.44.90.51.00

25000001001

1485

100.000,00

02

007

0012

0361

0027

1891

3.44.90.51.00

25000001001

1486

5.500.000,00

02

007

0012

0365

0027

1892

3.44.90.51.00

25000001001

1487

800.000,00

 

 

02

007

0012

0122

0026

2052

3.33.90.39.00

15000001001

318

1.700.000,00

02

007

0012

0361

0027

2059

3.33.90.39.00

15000001001

354

300.000,00

02

007

0012

0365

0027

2066

3.33.90.39.00

15000001001

388

200.000,00

 

 

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2025, dentro do limite de 30% do valor desta Lei.

 

Art. 4º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.

 

Características da Ação: Aquisição de Imóvel

Cód.: 1078

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 14/10/2025

Término previsto:

31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade de Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

R$ 8.600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe De Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária De Finanças Interina


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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