ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NINHEIRA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais RATIFICA e HOMOLOGA a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, Dispensa 01/2024 OSC ASSOCIAÇÃO SEMENTES DO VALE - Processo nº 005/2024, acolhendo a justificativa apresentada em deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, através da Resolução de nº 06 de 13 de dezembro de 2023 e pela análise técnica da equipe de Gestão da Secretaria de Assistência Social, bem como parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Setor de Licitação e Contratos, Dr. Amilton Fernandes Vieira OAB-BA 8.712, para que surta os efeitos legais para a formalização direta do Termo de Fomento entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NINHEIRA-MG e o ASSOCIAÇÃO SEMENTES DO VALE, inscrita no CNJP n° 24.507.372/0001-77, sede na Rua Belo Horizonte, n° 66, bairro Alvorada, Salinas-MG, CEP 39560-000, em consonância com o inciso VI, do art 30, combinado com o art. 32, da Lei Federal n°. 13.019/2014.
OBJETO PROPOSTO: Ofertar atividades esportivas, culturais e educacionais em regime de contraturno escolar para crianças e adolescentes de Ninheira-MG.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 459.078,00
PERÍODO: 12 MESES
TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: Associação Sementes do Vale, inscrita no CNJP n° 24.507.372/0001-77, devidamente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Belo Horizonte,, n° 66, bairro Alvorada, Salinas-MG, CEP 39560-000, por meio de formalização deTermo de Fomento, para a consecuçãode finalidade de interesse público que envolve atransferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), para a formalização direta de Termo de Fomento, para a consecução de serviço de finalidade deinteresse público que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização dasociedade civil (OSC), tendo como forma de participação da Organização da Sociedade Civil,na execução doProjeto Tecendo a Rede Criança; que a referida Organização tem capacidadetécnica e operacional atestada e experiência prévia na realização, com efetividade, do objetoda parceria, prestando serviços de interesse público; que a referida Organização é qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos e desenvolve serviços na área de Assistência Social conforme prevê a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 –Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, estando inscrita no CMDCA e CMAS ecredenciada pelo Órgão Gestor da respectiva política.
A Organização da Sociedade Civilcumpre cumulativamente os requisitos do artigo 2º da Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016 do Ministério do Desenvolvimento Social– Conselho Nacional de Assistência Social, se aplicando nesse caso, a hipótese de Dispensa de Chamamento Público de que trata o inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que o objeto do Plano de Trabalho e a prestação de serviços regulamentados e a descontinuidade da oferta pela organização, apresenta dano mais gravoso à integridade do usuário, conforme artigo 3º, §3°da referida Resolução.
Consoante o §1°, do art. 32, da Lei Federal n°13.019/2014, publique-se o extrato da justificativa, a qual fundamenta a Dispensa de Chamamento Público, com vistas à celebraçãode parceria, PARA A FORMALIZAÇÃO DIRETA DO TERMO DE FOMENTO ENTRE Associação Sementes do Vale, inscrita no CNJP n° 24.507.372/0001-77, cujo inteiro teor poderá ser consultado na Dispensa 001/2024, Processo nº 005/2024 e seus respectivos anexos, junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ninnheira/MG, situada na Avenida Domingos José de Matos, n° 67, Centro Ninehira/MG CEP 39.553-000, no horário das 07:30 até 13:30 horas.
Na forma do §2°, do art. 32, da Lei Federal n°. 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventualimpugnação RATIFICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO.
Ninheira/MG, 27 de Fevereiro de 2024.
WAGNER ANTUNES SPOSITO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Helder Dias de Oliveira
Código Identificador:4F8D4DBD