ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 893, DE 24 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.025.102,02 (hum milhão, vinte e cinco mil, cento e dois reais e dois centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

111

2.571

02.08.12.361.0003

1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental

4.4.90.52

Obras e Instalações

1.025.102,22

Total

1.025.102,22

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF: C/C 3651/006/00071109-5 (fonte 2.571).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.926.701,29 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e um reais e vinte e nove centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon.

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

111

1.571

02.08.12.361.0003

1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental

4.4.90.52

Obras e Instalações

2.926.701,29

Total

2.926.701,29

 

Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.571 - Transferências do Estado referentes a convênios e instrumentos Congêneres vinculados à Educação, através de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1261002141/2022/SEE, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), destinado a manutenção do transporte escolar:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

119

2.576

02.08.12.361.0003

2033– Programa de Transporte Escolar

3.3.90.39

Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

10.900,00

Total

10.900,00

 

Art. 6º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 5º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF: C/C 3651/006/00071048-0 (fonte 2.576).

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 283.286,58 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), destinado a aquisição de veículos e manutenção das Unidades de Saúde do Município:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

333

2.601

02.08.10.301.0008

1.026 – Estruturação da Rede de Atenção Primaria

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

283.286,58

Total

283.286,58

 

Art. 8º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 7º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil:

 

MUNICIPIO

TIPO

MODALIDADE

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

SALDO

C. DOURADA

BLATB

CUSTEIO

B. Brasil

7846

19.186-8

R$ 551,07

C. DOURADA

BLINV

INVESTIMENTO

B. Brasil

7846

22.342-5

R$ 39.358,08

C. DOURADA

BLINV

INVESTIMENTO

B. Brasil

1252

6624009-6

R$127.810,24

C. DOURADA

BLMAC

CUSTEIO

B. Brasil

7846

21.627-5

R$ 50,13

C. DOURADA

BLVGS

CUSTEIO

B. Brasil

7846

19.188-4

R$ 1.008,55

C. DOURADA

BLINV

INVESTIMENTO

B. Brasil

7846

23.557-1

R$ 114.508,51

Total...........................................................

R$ 283.286,58

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 24 de maio de 2023.

 

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:4F95A959